Monitória 1003271-38.2019.8.11.0006 - TJMT

Monitória 1003271-38.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/11/2024, 17:29

Remessa (outros motivos)

01/05/2024, 17:30

Definitivo

01/05/2024, 17:30

Trânsito em julgado

01/05/2024, 17:29

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:49

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:18

Publicação

30/01/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios apresentados no Id. 134668496, nos quais o requerido alega omissão na sentença proferida no Id. 134029462 quanto à análise do pedido de Justiça Gratuita. Certificada a tempestividade (Id. 1 134716584) a parte embargada foi intimada, porém deixou transcorrer o prazo para manifestação (Id. 137481762). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Sendo tempestivo, o recurso deve ser recebido. No mérito assiste razão o Embargante, de modo que passo à análise do pedido para concessão de Justiça Gratuita postulada pelo requerido no bojo dos embargos monitórios - Id. 101974476 e ratificado no Id. 134668496. Verifica-se que o pleito merece acolhimento, pois o holerite juntado no Id. 134668503 revela que o autor percebe um salário líquido de R$ 3.600,59 (três mil, seiscentos reais e cinquenta e nove centavos). Corroboram ainda a declaração de imposto de renda juntada no Id. 134668504 e os comprovantes de gastos juntados no Id. 134668501, documentos que condizem com a alegação de hipossuficiência e revelam por ora a incapacidade de arcar com as despesas processuais, tornando viável o deferimento da benesse legal, a teor do art. 98, do CPC. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO, forte no artigo 1.022 do CPC, para reconhecer a omissão alegada e DEFERIR a gratuidade de Justiça, vez que o requerido atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Por conseguinte, alterar o item (c) da sentença proferida no Id. 134029462 nos seguintes termos: “(c) CONDENO a requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo CPC, contudo, ficando suspensa a sua execução tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita que ora lhe defiro;”; b) Restituam-se os prazos; c) Intimem-se as partes; d) Cumpra-se.

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento

25/01/2024, 17:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/01/2024, 17:10

Petição (Contra-razões)

25/01/2024, 15:12

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 18:26

Ato ordinatório

19/12/2023, 12:48

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:29

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios apresentados no Id. 134668496, nos quais o requerido alega omissão na sentença proferida no Id. 134029462 quanto à análise do pedido de Justiça Gratuita. Certificada a tempestividade (Id. 1 134716584) a parte embargada foi intimada, porém deixou transcorrer o prazo para manifestação (Id. 137481762). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Sendo tempestivo, o recurso deve ser recebido. No mérito assiste razão o Embargante, de modo que passo à análise do pedido para concessão de Justiça Gratuita postulada pelo requerido no bojo dos embargos monitórios - Id. 101974476 e ratificado no Id. 134668496. Verifica-se que o pleito merece acolhimento, pois o holerite juntado no Id. 134668503 revela que o autor percebe um salário líquido de R$ 3.600,59 (três mil, seiscentos reais e cinquenta e nove centavos). Corroboram ainda a declaração de imposto de renda juntada no Id. 134668504 e os comprovantes de gastos juntados no Id. 134668501, documentos que condizem com a alegação de hipossuficiência e revelam por ora a incapacidade de arcar com as despesas processuais, tornando viável o deferimento da benesse legal, a teor do art. 98, do CPC. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO, forte no artigo 1.022 do CPC, para reconhecer a omissão alegada e DEFERIR a gratuidade de Justiça, vez que o requerido atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Por conseguinte, alterar o item (c) da sentença proferida no Id. 134029462 nos seguintes termos: “(c) CONDENO a requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo CPC, contudo, ficando suspensa a sua execução tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita que ora lhe defiro;”; b) Restituam-se os prazos; c) Intimem-se as partes; d) Cumpra-se.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por RODRIGUES & BALDUINO LTDA (MADENORTE MOVEIS E MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO) em desfavor de JOSÉ CARLOS DE SOUZA DUTRA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é credora do requerido da importância que atualizada quando do ajuizamento da demanda correspondia ao valor de R$ 3.003,95 (três mil e três reais e noventa e cinco centavos), conforme cheques acostados à exordial. Apresentou pedidos de natureza final e juntou documentos. Por meio da decisão de ID 21983241, este Juízo autorizou o parcelamento da taxa judiciária e custas judiciais de distribuição do feito. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência dos pedidos iniciais (ID 101974476) A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 110283109). Tentada a conciliação, esta se revelou inexitosa (ID 116365437). Vieram-me conclusos. Era o que tinha a relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Estando o caderno processual devidamente instruído, está apto a ser sentenciado. Passo à análise da preliminar suscitada pela parte requerida. Por ocasião da apresentação dos embargos monitórios, o requerido alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, aduzindo que a presente demanda é injustificável e que estaria sendo utilizada como meio para se obter vantagens indevidas. Contudo, as teses defensivas são infundadas e se encontram desatreladas de elementos probatórios, vez que o requerido não trouxe aos autos qualquer prova que constitua fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, como bem aponta a parte autora. O cheque prescrito é título hábil à instauração do procedimento monitório, que exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, e sem necessidade de demonstrar a 'causa debendi', não havendo que se falar em falta de interesse processual sob tal perspectiva. Assim, a prescrição do cheque retira-lhe tão somente a exigibilidade, ficando mantidas a certeza e liquidez da dívida nele mencionada. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. Passo à análise do mérito da causa. O autor acostou à inicial documento escrito sem eficácia de título executivo, buscando a satisfação de seu crédito na forma do disposto no artigo 700, do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...).” Depreende-se dos autos que os cheques acostados no ID 21045661 traduzem ato jurídico consubstanciado num título de crédito, não havendo qualquer vício formal capaz gerar a sua invalidação. Tendo em vista que a ação monitória está lastreada em cheque sem força executiva, remanesce a presunção de que o crédito representado na cártula existe e pode ser exigido, sendo transferido para o devedor o ônus da prova quanto à inexistência do débito dele constante e desnecessária, portanto, a comprovação da causa debendi pelo credor. Nos embargos monitórios apresentados, o requerido se limitou a pleitear, de forma genérica, a rejeição da exordial por falta de uma das condições da ação (preliminar já afastada no tópico anterior), sem apresentar qualquer tese pertinente ao mérito da demanda. No caso em tela, o requerido não comprovou o adimplemento do débito, bem como não apresentou qualquer justificativa para a sua inadimplência em relação aos cheques em comento. Nesses termos, é inevitável concluir que o débito existe e deve ser a parte ré/embargante compelida a efetuar o devido pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Desta feita, considerando que o requerido não logrou êxito em provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, o que certamente lhe incumbia em virtude da grafia do art. 373, II, do CPC/15, mostra-se de rigor a improcedência dos embargos opostos e a procedência da presente demanda. É pacífico o entendimento de que cheque prescrito constitui um documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado na cártula existe e pode ser exigido, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 299, segundo a qual "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Remanesce apenas a questão do termo inicial dos juros de mora, os quais, em se tratando de ação monitória, em regra são devidos a partir da data da primeira apresentação de aludidos títulos para pagamento, consoante artigo 52, II, da Lei do Cheque (Lei n. 7357/85). Nesse sentido, em caso similar ao presente, já se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - "Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita." (STJ - AgRg no REsp 1459006/SC). II - "A obrigação positiva, líquida e com data de vencimento certo estampada em cheque, ainda que desprovido de exequibilidade, tem como termo inicial para a fluência dos juros de mora a data da apresentação do título, nos termos do art. 52, inc. II da Lei n. 7.357/1985." (20150710227475APC). III - Negou-se provimento ao recurso.” (TJDF - Acórdão n.972018, 20140110252140APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 20/10/2016. Pág.: 160/181). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. É possível o ajuizamento de ação monitória com base em cheque sem eficácia executiva. Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. A ação monitória fundada em cheque prescrito prescinde da prova da causa debendi que originou o título, já que a cártula firmada já faz presumir o débito assumido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao réu na ação monitória cabe o ônus de demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.E, no caso, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, não merecendo reforma a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a pretensão formulada na ação monitória. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70054235817, Décima Primeira Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/08/2013). Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS pelos fundamentos já consignados; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL APRESENTADO NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação ao débito apontado na inicial, e determinando o prosseguimento do processo na forma prevista em lei, forte no art. 702, § 8°, do CPC/15, no importe de R$ 3.003,95 (três mil e três reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data do vencimento do débito, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data da primeira apresentação à instituição financeira, conforme data constante do verso de cada cártula em comento. (c) CONDENO a requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo CPC. d) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003271-38.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.003,95 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: RODRIGUES & BALDUINO LTDA - ME Endereço: Rua Padre Cassemiro, 890, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS DE SOUZA DUTRA Endereço: Quadra n 18., Quadra n 18. Casa n 25, Vitória Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecer(em) na audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 27/04/2023, ÀS 14H, A SER REALIZADA PELO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES, bem como, INTIMAÇÃO para que informe nos autos seus e-mails e telefones, para envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail [email protected]. CÁCERES, 3 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro - Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003271-38.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 3.003,95 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: RODRIGUES & BALDUINO LTDA - ME Endereço: Rua Padre Cassemiro, 890, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS DE SOUZA DUTRA Endereço: Quadra n 18., Quadra n 18. Casa n 25, Vitória Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias manifeste-se sobre os embargos à monitória no id. 101974476 e anexos, apresentados tempestivamente pelo POLO PASSIVO. CÁCERES, 24 de janeiro de 2023. Ana Verônica Bisinoto Rojas Mat. 32685 Gestor(a) Judiciário(a) em substituição Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1003271-38.2019.8.11.0006. Certidão - ; Valor causa: R$ 3.003,95; Tipo: Cível; Espécie: MONITÓRIA (40)/[Cheque]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, nesta data, dei cumprimento à r. determinação do contida no id. 90298281, procedendo às buscas de endereços através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: JOSE CARLOS DE SOUZA DUTRA - CPF: 503.272.401-72: Endereço: 1) RUA DOS JORNALEIROS, n. 25, Complemento: QD18, Bairro: Vitória Régia, CACERES - MT, CEP 78206-800, telefone (65) 99355-5310; 2) TV ASTRONAUTAS, 2, Bairro: SANTOS DUMONT, Cáceres/MT, CEP 78211346; 3) Rua Santa Genoveva, S/N, Quadra 15, Bloco A, Bairro Centro-Sul, Várzea Grande/MT. Telefone: (65) 99355- 5310, e-mail: [email protected]; 4) Avenida Bandeirantes, 800, DNER, Cáceres/MT, telefone (65) 99355-5310, e-mail: [email protected] Isto posto, em ato contínuo, impulsionam-se os autos conduzindo-os imediatamente à expedição de documentos, a fim de que: a) primeiramente sejam tentadas as citações nos endereços completos, através dos correios com aviso de recebimento, pelo sistema e-carta; b) acaso reste(m) frustrada(s) a(s) citação(ões) via correios, intime-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de citação no(s) endereço(s) situado(s) em zona rural, ou não admitidos pela via postal. CÁCERES, 2 de setembro de 2022 JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: Rua da Maravilha 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

05/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(151)