Cumprimento de sentença 1001010-16.2018.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001010-16.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/11/2025, 19:10

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 15:39

Definitivo

07/11/2025, 02:13

Trânsito em julgado

07/11/2025, 02:13

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:13

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:13

Publicação

14/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1001010-16.2018.8.11.0013.. EXECUTADO: SILVANA BEVILAQUA DOS SANTOS RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. 1. Cuida-se de ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de SILVANA BEVILAQUA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. 2. A parte exequente veio aos autos requerendo a desistência da ação, considerando a ausência de bens penhoráveis. 3. Intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos. 4. Diante do exposto, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência e, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem condenação em honorários, em atenção ao princípio da causalidade. De acordo com o julgado do Superior Tribunal de Justiça que consolidou entendimento de que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não acarreta a condenação do exequente em honorários advocatícios (Recurso Especial nº 1.675.741/PR). 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 6. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 08:13

Definitivo

10/10/2025, 08:13

Desistência

10/10/2025, 08:13

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 10:12

Decurso de Prazo

26/09/2025, 15:05

Publicação

17/09/2025, 02:20

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1001010-16.2018.8.11.0013.. EXECUTADO: SILVANA BEVILAQUA DOS SANTOS RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que o exequente peticionou requerendo a suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e ainda o Cartão de Crédito da parte executada. 2. Pois bem. O artigo 139, IV, do CPC, estabelece que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” 3. Todavia, não se pode interpretar o referido artigo de forma ilimitada, vez que na aplicação da norma, é dever do magistrado analisar os valores e regras fundamentais da Constituição Federal, nos termos do art. 1º do CPC. 4. Nesse contexto, não há como permitir a restrição do direito de ir e vir do executado, já que, exceto nos casos de devedor de alimentos, não há qualquer previsão legal expressa que autorize o cerceamento de tal liberdade do devedor, para o caso de inadimplência de obrigação civil. 5. Tal medida poderia violar o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal/88: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;” 6. De igual forma, o cancelamento do cartão de crédito não traria efetividade para a execução, pois não se trata de medida destinada à expropriação de bens para satisfação da dívida, vez que a utilização desse meio de pagamento não pressupõe disponibilidade financeira. 7. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo. Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. (TJSP – Agr n. 2037572-63.2017.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/04/2017, Publicação no DJe: 17/04/2017)”. 8. Ademais, não se pode perder de vista o Princípio da Menor Onerosidade da Execução, que defende que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” – (CPC, artigo 805). 9. Por estas razões, INDEFIRO os pedidos do exequente e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar nos autos, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do feito. 10. Indefiro a inclusão do devedor junto ao SERASAJUD já que tal providência pertence ao credor. 11. Autorizo, todavia, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a inclusão do nome junto ao cadastro de inadimplentes, a ser realizado pelo próprio credor, servindo a presente decisão como documento hábil para a averbação. 12. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, importando a inércia na extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 13. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

11/04/2024, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001010-16.2018.8.11.0013.. REU: SILVANA BEVILAQUA DOS SANTOS C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE - SICREDI NOROESTE MT E ACRE em face SILVANA BEVILAQUA DOS SANTOS, condenando a ré/embargante ao pagamento de R$ 40.733,60, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Por ter o Banco decaído de parte mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE - SICREDI NOROESTE MT E ACRE em face SILVANA BEVILAQUA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora que concedeu um limite de crédito renovável em sua conta corrente nº 14573-4; que em 13/07/2015, o saldo da conta corrente se encontrava negativo em R$ 5.000,00, cujo débito atualizado perfaz R$ 8.024,15; que a ré solicitou via terminal eletrônico à liberação de um crédito pessoal no valor de R$ 72.989,92, conforme comprovante de liberação de crédito e que, atualmente, o saldo devedor da operação perfaz o montante de R$ 40.733,60. Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao pagamento da soma de R$ 48.757,75 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 48.757,75 e acostou documentos. A ré foi citada no Id. 37019561 e apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 38446040, aventando em preliminar a incompetência territorial. No mérito, alega não ser verdadeira a afirmação de que houve a liberação de crédito pessoal no valor de R$ 72.989,92, que jamais efetuou transação nessa monta; que o cálculo apresentado é exagerado com juros abusivos que não corresponde à evolução da dívida, calculados de forma composta; que os juros superiores a 12% afronta a Lei de Usura, pugna pela concessão das benesses da justiça gratuita, ou o reconhecimento de excesso, sendo devido apenas R$ 22.648,22, com a condenação da parte adversa por litigância de má-fé e inversão do ônus da prova. Impugnação aos Embargos Id. 39451589, refutando o pleito de assistência judiciária, bem assim as razões trazidas pela parte adversa. Na decisão Id. 51727246 foi acolhida a preliminar, com a remessa dos autos a esta Capital. Na decisão Id. 55763055 foi deferido o pedido assistência judiciária e na decisão Id. 68399783 designada audiência, realizada no Id. 69594588, sem êxito na composição entre as partes. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 13673098 a juntada da “Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços”, de 19/04/2013, com adesão a contratação de empréstimos e financiamentos. Quanto ao débito de R$ 40.733,60, conforme a Memória Discriminada Id. 13673080, resta descrito que se trata da operação Liberação de Crédito, valor original de R$ 8.000,00 em 11/06/2014, atualizado com juros remuneratórios de 5,5% ao mês de 11/06/2014 a 08/06/2018. A ficha gráfica desta operação está coligida no Id. 13673065, demonstrando a evolução do débito até chegar à monta de R$ 72.989,92, enquanto na tela Id. 13673076 restam discriminadas as taxas praticadas. E no Id. 13673086 demonstrada a liberação do crédito de R$ 8.000,00 na data anunciada, qual seja, 11/06/2014. No entanto, no que tange ao débito de R$ 8.024,15, conforme a Memória Discriminada Id. 13673058, resta descrito que se trata da operação Limite de Cheque Especial, valor original de R$ 5.000,00 em 13/07/2015, atualizado com juros de 1% ao mês e capitalização mensal. No entanto, todos os demais documentos coligidos fazem referência à operação anteriormente mencionada (evolução da liberação do crédito de R$ 8.000,00), não havendo em nenhum documento a demonstração do valor original de R$ 5.000,00, como saldo devedor em conta corrente, na data de 13/07/2015, em especial destaque o extrato Id. 13673086 que vai até o dia 30/06/2014. Posto isso, tenho que não há ensejo à condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.024,15, ante a insuficiência de provas aptas a esse desiderato. De tal modo, passo ao exame dos pedidos revisionais, firmados em embargos, apenas no tocante ao débito de R$ 40.733,60 – operação originária de R$ 8.000,00. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Com relação ao pedido de redução dos juros remuneratórios, imperioso se faz esclarecer que é voz corrente a abusividade da cobrança de juros em patamares além da média de mercado, por ser considerado excessivo, acarretando exorbitante lucro à instituição financeira em detrimento do consumidor. Embora os Tribunais Superiores tenham sedimentado o posicionamento sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e, tendo a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não se fala em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, senão vejamos: Súmula 596/STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Súmula Vinculante n. 7: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Súmula 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas.” No caso em tela, ao se ter em vista que, não obstante o posicionamento jurisprudencial acerca da ilegalidade dos juros praticados em dissonância da média de mercado, não formulou pedido nesse sentido, REJEITO este requerimento. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante à capitalização de juros, há de se consignar que, consoante sedimentado pelo Colendo STJ, é possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada em vigor da MP 2170-36, bem assim o advento do art. 28 da Lei n.º 10.931/04, que possui a seguinte redação: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Para a caracterização da contratação da capitalização mensal de juros, resta sedimentado o posicionamento de que, quando na contratação de prestações em valores fixos e iguais a menção à taxa mensal não corresponde ao duodécuplo da anual, que se mostra a maior, está o pacto indicando que os juros se deram de forma capitalizada. Assim o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, pacificado no Recurso Especial Repetitivo n. 973.827-RS - 2ª Seção, fixando na ementa, para efeitos do art. 1.036 do CPC que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Trata-se de posicionamento consolidado pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso em exame, certo é que no documento Id. 13673076, não impugnado pela parte embargante, resta demonstrada a contratação de juros de 5,5% ao mês, que não corresponde ao duodécuplo da anual em 125,00%, mostrando-se, na forma do entendimento Sumulado pelo Colendo STJ, que a contratação se deu de forma capitalizada. Logo, possível a capitalização de juros na forma disposta. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

27/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(212)