Execução Fiscal 1001924-10.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1001924-10.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001924-10.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: ANDRE BEZERRA DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal promovida em desfavor de ANDRE BEZERRA DOS SANTOS, o qual interpôs incidente de exceção de pré-executividade (Id. 31336371 – p. 10/11), posteriormente impugnada pela Fazenda Pública (Id. 78958952). Rejeitou-se a exceção de pré-executividade em decisão de Id. 89823983. Após requerimento, promoveu-se a penhora de ativos financeiros nas contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, com resultado frutífero no montante de R$ 4.184,10 (Id. 107310373; 108841625). Em seguida, o executado requereu o desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de que a penhora efetivada é ilegal, pois inviabilizará o sustento de sua família, uma vez que recaiu sobre honorários de profissional liberal, um valor em conta bancária inferior a 40 salários mínimos e possui natureza alimentar. Requereu, também, a baixa da restrição veicular, pois supera o valor da dívida (Id. 110715876 e 111829948, respectivamente). Empós, acostou-se aos autos informação acerca do acordo/reparcelamento transigido entre as partes, razão pela qual o requerido reiterou o pedido de desbloqueio (Id. 122158333). Já a parte exequente manifestou-se contrário ao pedido supra, oportunidade em que pugnou pela suspensão da ação até o integral pagamento das parcelas (Id. 123348999). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Desse modo, no que pertine ao pedido de desbloqueio dos valores, em que pese o art. 805 do CPC ser a baliza do princípio da menor onerosidade ao executado, nesta modalidade de penhora é observada a ordem cronológica do art. 835 do CPC, o qual traz os valores em dinheiro como ponto inicial. Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; No caso em questão o executado requer o desbloqueio, sob a alegação de que a penhora dos valores depositados em conta corrente causará enormes prejuízos falimentar, eis que recaiu sobre honorários de profissional liberal, juntou Nota Fiscal de serviço a fim de comprovar o vínculo alegado (Id. 108786192). Nesta senda, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (g. n.) Assim, observa-se no extrato bancário anexo pelo executado (Id. 108784437) que parte do valor bloqueado recaiu sobre saldo da conta corrente do executado, qual seja R$ 1.361,92, passível de penhora, e parte sobre honorários de profissional liberal, qual seja o valor de R$ 2.822,18, o que autoriza a liberação da segunda parte. Ademais, no que tange ao pedido de baixa da restrição veicular, efetuada via sistema RENAJUD (Id. 110261768), sob o prisma de que este supera o valor da dívida exequenda. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à constrição dos veículos, verifica-se a dupla oneração que se configura em desfavor dos executados com a manutenção da restrição supramencionada. Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos apresentados pelo executado, pelos motivos acima expostos, para: I. Promover o desbloqueio e levantamento do montante de R$ 2.822,18, em favor do executado, observando-se os dados bancários informados em manifestação de Id. 122158333; II. Promover a baixa da restrição veicular, inserida via sistema RENAJUD, ao Id. 110261768. No mais, em atenção a manifestação de Id. 123348999, considerando o acordo de parcelamento transigido na esfera administrativa, defiro o requerimento e determino a SUSPENSÃO do processo até a data de 01/04/2023. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão ao Gabinete, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se o crédito exequendo foi integralmente quitado, ficando, desde já, advertida de que a inércia, acarretará em nova suspensão nos termos do entendimento jurisprudencial sufragado nos temas 566 a 571 do STJ e art. 40, § 2°, da LEF. Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001924-10.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: ANDRE BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO I - ANDRE BEZERRA DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE JUÍNA. Em síntese, alega a nulidade da CDA 355/2018, ante a indicação genérica da Lei n. 1046/2008. Argumenta que a taxa de coleta de lixo possui a mesma base de cálculo do IPTU, o que seria inconstitucional. Afirma que desconhece a origem dos débitos cobrados pelo exequente. Manifestação do exequente em Id 78958952. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Isso porque a Certidão de Dívida Ativa nº 355/2018 indica a natureza da dívida: tributária; origem: ISS, IPTU e Alvará de Localização; o fundamento legal: Lei Complementar 1046/2008 (Código Tributário Municipal); e quanto à forma de calcular os juros e atualização monetária: os artigos 186, 216, 254, 303 e 309, todos do Código Tribunal Municipal (Id 25830900). Ademais, o exequente informou que a referida CDA não se originou de processo administrativo, motivo pelo qual não há a indicação, por consequência, de número de processo administrativo na CDA. Os arts. 202, V, do CTN e 2º, §5º, VI, da Lei 6.830/1980 são claros ao dizerem que deve haver a indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, o que não é o caso dos autos. Como se sabe, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da LEF), podendo ser ilidida somente por prova inequívoca a cargo do executado, o que não restou comprovado nos autos. O executado não comprovou pagamento dos referidos tributos, ou que não é proprietário/possuidor de imóvel no Município de Juína/MT, ou que não presta serviços sujeitos ao recolhimento de ISS. Pelo contrário, o executado juntou carnê de IPTU com vencimentos em 11/05/2016 e 14/07/2017 (Id’s 31336375 e 31336377) e que possui inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (Id 31336373). Ressalte-se que da leitura da CDA constante nos autos, não consta a cobrança de taxa de lixo, de modo que a alegação da inconstitucionalidade da referida taxa na presente execução não é a via adequada, motivo pelo qual deixo de conhecê-la. Assim, não ilidida da CDA por prova inequívoca, REJEITO a exceção de pré-executividade. II – Intime-se o exequente, para em 10 dias, atualizar o débito e indicar os meios necessário para a penhora de bens, sob pena de levantamento da penhora e arquivamento do feito. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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