Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041936-76.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041936-76.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041936-76.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADILES FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Determino o retorno dos autos à Central de Distribuição para que seja realizado a livre distribuição entre os Juízos da Fazenda Pública, haja vista o entendimento pacífico de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva não gera a prevenção do juízo. [STJ - REsp: 1811234 RJ 2019/0081555-0, Relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, Segunda Turma, DJe 17/06/2019[i]] Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito [i] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VPE. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MEMBRO DA CATEGORIA. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...) É firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. (...) [STJ - REsp: 1811234 RJ 2019/0081555-0, Relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, Segunda Turma, DJe 17/06/2019] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PROCESSAMENTO EM JUÍZO DIVERSO – CABIMENTO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. É possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva perante outro Juízo, porquanto a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado. (TJ-MT 10031176720218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 7/7/2021) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ORIGEM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PROCESSAMENTO EM JUÍZO DIVERSO DA SENTENÇA DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - INCIDENTE CONHECIDO. É possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, visto que a competência para ação de cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado. O ajuizamento da execução individual somente no juízo em que proferida a sentença transitada em julgado, em razão do número indeterminado de beneficiados que pode chegar a milhares de consumidores prejudicados, com certeza congestionará o juízo e inviabilizará a prestação jurisdicional com claro prejuízo à boa administração da Justiça. (Rel. Desa. Cleuzi Terezinha Chagas, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 112082/2012, julgado em 24/10/2013).

10/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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