Execução de Título Extrajudicial 1016830-83.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016830-83.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016830-83.2021.8.11.0041. Autor: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Réu: DAVID CLEMENTE RUDY registrado(a) civilmente como DAVID CLEMENTE RUDY e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em face de DAVID CLEMENTE RUDY. A parte exequente requer a penhora via SISBAJUD das contas do executado (ID. 157846234). Conseguinte a manifestação do exequente, foi informado que a penhora deferida no rosto dos autos do processo n°. 1013323-85.2019.8.11.0041 restou frutífera (ID. 168215736). Intimado para se manifestar, o exequente juntou cálculo atualizado do débito (ID. 171233811). Pois bem. Considerando que a execução foi proposta contra a pessoa física do empresário individual, e tendo em vista que os bens e valores da firma individual se confundem com o patrimônio do próprio devedor, uma vez que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, é cabível a penhora sobre as contas bancárias da empresa. A medida se justifica, ainda, pela ineficácia de outras tentativas de satisfação do crédito, bem como pela necessidade de assegurar a efetividade da execução. Diante da inércia da parte executada, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 53.830,50 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 171233811, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito. Em igual prazo, deverá se manifestar sobre a penhora efetuada no rosto dos autos do processo de n°. 1013323-85.2019.8.11.0041. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016830-83.2021.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Requerido(s): DAVID CLEMENTE RUDY registrado(a) civilmente como DAVID CLEMENTE RUDY Vistos. Defiro a inclusão da Sociedade Unipessoal de DAVID CLEMENTE RUDY, inscrita no CNPJ 39.541.426/0001-98, no polo passivo da execução, uma vez que o executado se trata de sociedade com um único sócio. Logo, o patrimônio do sócio confunde-se com o da empresa. Nesse sentido: “52599272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em comento, verifica-se que após várias buscas de bens, não foram localizados bens da pessoa física executada para garantir a execução, alegando o exequente que o executado não se mostra nem um pouco interessado no deslinde da presente ação, mas que possui a empresa SEBASTIAO MARCOS DA Silva CAMPOS. ME, inscrita no CNPJ 06.130.661/0001-18, da qual é sócio proprietário, ou seja, empresário individual. Levando-se em consideração que quem exerce a atividade por meio da sociedade unipessoal é o executado, pessoa física, Sebastiao Marcos Da Silva Campos, a sociedade responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações assumidas pelo sócio executado, em evidente confusão. Por tais aspectos, nada impede que a sociedade unipessoal seja incluída no polo passivo da execução, independentemente da instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Nesse particular, inexiste óbice à penhora de bens e valores em nome da firma individual, mormente em casos como o dos autos, em que não há clara separação entre os bens da pessoa física e da jurídica.” (TJMT; AI 1023305-13.2023.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Não Informado; Julg 13/03/2024; DJMT 22/03/2024). Promova-se a inclusão de DAVID CLEMENTE RUDY, inscrita no CNPJ 39.541.426/0001-98, no polo passivo da execução. Promova-se a citação da executada. No mais, como foi comunicada a existência de "...procedimento de bloqueio de valores de forma eletrônica...", através do Oficio Circular nº 36/2024/CGJ - CIA 0021460-26.2014.8.11.0000, promovo o saneamento necessário, com transferência de valores ao Departamento de Depósitos Judiciais, vinculado a este feito (comprovante anexo). Por fim, defiro a penhora no rosto dos autos n. 1013323-85.2019.8.11.0041. Cumpra-se na forma requerida. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016830-83.2021.8.11.0041. Autor: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Réu: DAVID CLEMENTE RUDY Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Utilizo o convênio SISBAJUD[i], com a utilização da automação (MAKO), a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na MODALIDADE TEIMOSINHA, a ordem de bloqueio[ii] será emitida no valor de R$ 49.676,80 conforme cálculo recente, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [i] Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. [ii] As instituições financeiras cumprirão as ordens judiciais disponibilizadas, gerarão o arquivo de resposta e o enviarão ao SISBAJUD até às 23h59min do dia útil bancário seguinte ao do envio do arquivo de remessa. O SISBAJUD consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo expedidor da ordem judicial até às 08h00min do dia útil bancário seguinte ao do recebimento do arquivo de resposta.

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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