Execução de Título Extrajudicial 1066350-64.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1066350-64.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/08/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:10

Publicação

27/01/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

24/01/2025, 00:00

Definitivo

23/01/2025, 11:56

Trânsito em julgado

23/01/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 01:45

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. 3. Dispositivo. Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o devido alvará judicial em favor da parte exequente, observando-se a conta indicada nos autos. Sem custas judicias e honorários. Certifica-se a coisa julgada, ante o acordo formulado. Após, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Documento

21/01/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 14:41

Expedição de documento

21/01/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1066350-64.2023.8.11.0001.. Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente de valores em conta das partes executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada na “modalidade teimosinha”. II – Considerando que a penhora online realizada nos autos restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, designe-se audiência nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. III – Resta advertido que parte executada deverá ser intimada conforme endereço do ato citatório, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos. IV – Não localizado o executado, a parte se dará por intimada vez que dever das partes manter o endereço atualizado nos autos conforme dispõe art. 77, V, do CPC. V – Após realização do ato, não havendo a presença do executado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizando o débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por falta de pressupostos válidos para o regular andamento de feito. VI – Em caso de ausência da parte exequente na solenidade, remetam-se os autos para sentença extintiva e expedição de alvará. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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