Procedimento Comum Cível 1014912-90.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014912-90.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:58

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:58

Documento

12/05/2025, 04:33

Documento

12/05/2025, 04:28

Publicação

25/04/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014912-90.2023.8.11.0003. AUTOR: DIVINA FERNANDES DO CARMO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Conforme amplamente divulgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ProAfR no REsp nº 2.092.190/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu afetar o recurso ao rito dos representativos de controvérsia (Tema Repetitivo n° 1.264), com vistas à uniformização da jurisprudência sobre a seguinte tese jurídica: "Legalidade da inclusão de dívidas prescritas em plataformas de renegociação de débitos, como o Serasa Limpa Nome e similares, e a caracterização de eventual dano moral decorrente da prática." No mesmo ato, o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essa controvérsia, conforme prevê o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Diante disso, reconheço que o presente feito possui identidade de objeto com o tema afetado pelo STJ e DETERMINO sua suspensão até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia. Após a decisão do STJ, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 15:48

Recurso Especial repetitivo

23/04/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 17:43

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 16:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/11/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 13:41

de Conciliação (realizada; Facilitador)

08/11/2024, 13:16

Documento

08/11/2024, 13:15

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Autos n. 1014912-90.2023.8.11.0003 DESPACHO Consoante dispõe o Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte Requerente deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)), por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Contudo, a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação nos presentes autos. Assim, por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE o(a) Requerido(a) para, querendo, contestar no prazo legal (art. 335, inc. III, e art. 183, ambos do CPC), com as advertências dos artigos 319 a 321 e 344 do referido códex. Com a contestação, manifeste-se a parte autora. CONCEDE-SE o benefício da gratuidade da justiça pugnada na exordial (art. 99, §3º, CPC), ressaltando-se, todavia, a possibilidade de revisão da decisão, caso aportem novas provas ou fatos, que demonstrem modificação da situação econômica do(a) beneficiário(a). Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Facilitador)

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