Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000830-16.2010.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000830-16.2010.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/01/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 02:05

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:33

Decurso de Prazo

18/12/2024, 16:02

Publicação

12/12/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 01:19

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:05

Definitivo

08/11/2024, 15:58

Trânsito em julgado

08/11/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 09:36

Publicação

30/10/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0000830-16.2010.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por RUTH RODRIGUES FONSECA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Ao ID 154192411, a exequente pugnou pelo cumprimento de sentença da condenação. Ao ID 156299893, foi deferido o pedido de cumprimento de sentença, com a intimação da fazenda pública para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sob o ID 173278000, é expedido RPV, com seu depósito sob o ID 173463317. A parte exequente pugnou pela expedição do alvará judicial com a subsequente extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. DECIDO. Diante do adimplemento da obrigação, ID 173463317, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas às partes. Independente do transito em julgado, requisite-se a transferência dos valores depositados nos autos para a conta judicial e EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, procedendo-se o necessário para o depósito dos valores na conta bancária indicada ao ID 173554156. Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

29/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0000830-16.2010.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 134509771 pelo Estado Exequente em face da sentença sob o Id 1 134001688. Alega a existência de omissão, eis que a condenação do ente deve ser de acordo com o art. 85, § 3º, incisos, do CPC, e dividida pelo número de sujeitos passivos envolvidos no caso. Oportunizada a manifestação à parte adversa, esta o fez sob o Id 134523919, manifestando-se concordância com a sentença prolatada. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios IMPROCEDEM. Isto porque, houve a condenação da parte exequente aos honorários de sucumbência em favor da patrona da parte executada, no valor relativo a 10% (dez por cento) do crédito tributário expresso na CDA nº 20094731. Assim, caso haja irresignação da parte ora embargante quanto à sentença embargada, deverá fazê-lo através da via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.- (N.U 1012525-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios para manter a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0000830-16.2010.8.11.0007 Vistos. Cuidam os autos de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em desfavor da empresa R R FONSECA – COMERCIO e de sua sócia-proprietária RUTH RODRIGUES FONSECA, visando a cobrança de débito referente a “ICMS garantido integral”, no valor originário de R$ 8.565,39 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme expresso na CDA nº 20094731. Entre um ato e outro, a parte executada constituiu advogada nos autos, oferecendo exceção de pré-executividade, na qual alega a inconstitucionalidade do imposto objeto da presente execução (ID 132550807). Instada a apresentar contrarrazões, a exequente peticionou nos autos (ID 133616028), pugnando pela extinção da presente ação, face ao cancelamento administrativo da CDA nº 20094731, que ensejou a presente demanda. Em seguida, no ID 133616028, a parte executada pugnou pela condenação da Fazenda Pública Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a informação de cancelamento da CDA nº 20094731, que ensejou a presente demanda, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Tendo em vista o oferecimento de oposição pela parte executada à cobrança do débito, bem como o entendimento firmado na Súmula nº 153 do STJ, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da patrona da parte executada, no valor relativo a 10% (dez por cento) do crédito tributário expresso na CDA nº 20094731. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA SOMENTE APÓS APRESENTADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXECUTADA/APELADA - SÚMULA N.º 153 DO STJ. 1. Consoante o enunciado sumular n.º 153 do STJ, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de cancelamento da certidão de dívida ativa após o ajuizamento da demanda. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, são devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e por este apresentada defesa, seja por meio de Embargos à Execução ou por Exceção de Pré-Executividade. 3. Recurso de Apelação desprovido. Decisão mantida. (N.U 1023812-70.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, DETERMINO a baixa da restrição efetivada pelo RENAJUD (ID 36156440, p. 81), bem como em outros eventuais gravames relativos aos presentes autos, às expensas do executado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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