Execução de Título Extrajudicial 0008763-45.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008763-45.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/11/2024, 16:56

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 14:05

Definitivo

26/06/2024, 17:24

Trânsito em julgado

26/06/2024, 17:24

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:06

Ato ordinatório

21/05/2024, 09:36

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:07

Publicação

03/04/2024, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008763-45.2012.8.11.0015 EXEQUENTE: WAGGNOM OLIVEIRA BONFIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela WAGGNOM OLIVEIRA BONFIM na qual denota-se na DECISÃO em ID. 148151125, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008763-45.2012.8.11.0015 EXEQUENTE: WAGGNOM OLIVEIRA BONFIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pela WAGGNOM OLIVEIRA BONFIM na qual denota-se na DECISÃO em ID. 148151125, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2024, 17:57

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008763-45.2012.8.11.0015 EXEQUENTE: WAGGNOM OLIVEIRA BONFIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Diante da MANIFESTAÇÃO de ID. 134943383, o Exequente informa a Desistência do PRECATÓRIO COLETIVO, ao que DETERMINO a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao Departamento Auxiliar da Presidência do TJMT, com cópia da presente decisão e daquela Manifestação; II – Outrossim, com relação à ALEGAÇÃO de que “a penhora realizada no rosto dos autos, (...) não merece prosperar, uma vez que tais valores são impenhoráveis por força legal” (ID. 134943383), CONSIGNO que “as questões acerca da constrição deverão ser suscitadas no Juízo (...) que determinou a penhora no rosto dos autos, competente para sua análise” (TJ-MT - AI: 10054919020208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2020). Esse também é o ENTENDIMENTO dos TRIBUNAIS PÁTRIOS. Confira-se: GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - REJEITADAS -PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - JUÍZO QUE EXPEDIU A ORDEM - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENHORAS EFETIVADAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Verificando-se que no recurso interposto as partes se encontram plenamente identificáveis, não há se falar em ausência de requisito intrínseco de formalidade a justificar o não conhecimento do recurso. O juízo que emanou a ordem constritiva é quem detém competência para apreciar o pedido de desbloqueio de valores nos autos. Constatando-se a existência de várias ordens de penhora no rosto dos autos, expedidas por juízos diversos, dentre eles o juízo prolator da decisão agravada, incumbe a ele apreciar o pedido de desconstituição das penhoras por ele ordenadas. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10701082412670002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 13/02/2020 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A insurgência sobre o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade deve ser apreciada pelo juízo que determinou a constrição. (TRF-4 - AG: 50291558120184040000 5029155-81.2018.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 22/05/2019, QUARTA TURMA – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE INTEMPESTIVO. 1. A competência para apreciação e julgamento de impugnações e divergências a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora. 2. Nos termos do artigo 19 da Resolução nº 405/2016 do CJF, os honorários não poderão ser destacados caso o contrato seja juntado aos autos após a apresentação da requisição no Tribunal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994). (TRF4, AG 5050995-84.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/9/2018 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENHORA. COMPETÊNCIA. A penhora no rosto dos autos sobre o pedido de alvará do ev. 145 (honorários pagos ao Dr. João Gilberto Vaz Rodrigues cedidos à Gisele de Souza Quadros, eventos 87 e 125) foi determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre - Foro Regional Sarandi, sendo dele a competência para dispor sobre a manutenção/levantamento da constrição e a (im) penhorabilidade desse montante, e não do juízo da execução, que se limitou a dar cumprimento à ordem judicial. (TRF4, AG 5045422-65.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 7/12/2017 – grifo nosso). Entender o contrário implica admitir a revisão de uma decisão de um Juiz de primeiro grau por outro de mesma instância, o que é contrário à sistemática adotada pela legislação processual. Ademais, há o risco de a parte requerer aos dois Juízos a revisão da ordem e as decisões serem conflitantes, ou seja, um entende que a penhora deve ser mantida e o outro não. Dessa forma, o ora Exequente deverá peticionar perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca (ID. 103831591 - Pág. 1-7), o qual, em assim entendendo, comunicará este Juízo. II – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(159)