Execução de Título Extrajudicial 0000989-66.2015.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000989-66.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2024, 17:57

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 17:17

Definitivo

20/08/2024, 17:17

Trânsito em julgado

20/08/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 09:28

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:10

Publicação

22/07/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento

18/07/2024, 18:11

Documento

18/07/2024, 18:11

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:41

Publicação

03/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000989-66.2015.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA MARTINS DE ARAUJO Vistos, etc. I – Do bloqueio/levantamento Infere-se dos autos que foi reconhecida a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos (ID. 134028579). De início, em cumprimento ao ofício-circular n. 36/2024/CGJ - CIA 0021460-26.2024.8.11.0000, que determina o saneamento dos bloqueios de valores no sistema Sisbajud/Bacenjud, promovo, nesta data, o desbloqueio dos valores que se encontravam pendentes de desdobramento (R$ 20,00 e R$ 178,25), conforme (Doc. Anexo). Ato contínuo, informado os dados bancários (ID. 141223134), expeça-se o respectivo alvará, na forma determinada na sentença retro. Às providências. II – Dos Embargos de Declaração (ID. 136868143) A executada Maria Martins de Araujo, representada pela Defensoria Pública Estadual, opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra a sentença de Id. 134028579, alegando, em síntese, que o julgado é omisso ou recaiu em erro material, diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na forma do TEMA 1002/STF. A oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo. Passando à análise dos embargos, vislumbro que a omissão/erro material apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que a sentença deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, conforme já está regulamentado no Tema 1.002 do STF: Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Desta feita, conheço dos embargos declaratórios, tendo em vista intentados no prazo legal e dou-lhes provimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para condenar a parte excepta (exequente) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos dos artigos 83 e 90, § 4º do CPC. Ressalto que o restante da sentença deverá permanecer incólume. P.I.C Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000989-66.2015.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA MARTINS DE ARAUJO Vistos, etc. I – Do bloqueio/levantamento Infere-se dos autos que foi reconhecida a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos (ID. 134028579). De início, em cumprimento ao ofício-circular n. 36/2024/CGJ - CIA 0021460-26.2024.8.11.0000, que determina o saneamento dos bloqueios de valores no sistema Sisbajud/Bacenjud, promovo, nesta data, o desbloqueio dos valores que se encontravam pendentes de desdobramento (R$ 20,00 e R$ 178,25), conforme (Doc. Anexo). Ato contínuo, informado os dados bancários (ID. 141223134), expeça-se o respectivo alvará, na forma determinada na sentença retro. Às providências. II – Dos Embargos de Declaração (ID. 136868143) A executada Maria Martins de Araujo, representada pela Defensoria Pública Estadual, opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra a sentença de Id. 134028579, alegando, em síntese, que o julgado é omisso ou recaiu em erro material, diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na forma do TEMA 1002/STF. A oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo. Passando à análise dos embargos, vislumbro que a omissão/erro material apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que a sentença deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, conforme já está regulamentado no Tema 1.002 do STF: Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Desta feita, conheço dos embargos declaratórios, tendo em vista intentados no prazo legal e dou-lhes provimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para condenar a parte excepta (exequente) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos dos artigos 83 e 90, § 4º do CPC. Ressalto que o restante da sentença deverá permanecer incólume. P.I.C Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000989-66.2015.8.11.0044.. VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução por quantia certa intentada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra MARIA MARTINS DE ARAÚJO, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em 21.05.2015. Tentada a citação da parte executada, o Oficial certificou que não a encontrou. Instado a manifestar, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (12.12.2016 fl. 42 Id. 57481875). Intimada pessoalmente para dar prosseguimento sob pena de extinção, em 10.05.2017, o exequente informou novo endereço para citação. Intimado para recolher a diligência não o fez, precisando ser intimado pessoalmente novamente para promover o andamento do feito. A parte credora requereu a suspensão do feito 14/09/2018. Decorrido o prazo, a parte exequente novamente requereu a suspensão do feito em 15/05/2019. Em 19.08.2021 o requerente promoveu o recolhimento da diligência para cumprimento do mandado. Na data de 05.06.2022 o meirinho devolveu o mandado sem cumprimento por motivo de afastamento saúde. Intimada para se manifestar, o exequente requereu a citação por edital a qual foi deferida. A executada foi citada por edital em 07.03.2023. Decorrido o prazo, a parte exequente requereu a penhora de valores via sistema. Deferido o pedido, a pesquisa restou positiva parcialmente. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade Ref. 121409717. O banco apresentou manifestação no mov. 124216685. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que dos autos que o exequente não logrou êxito em receber os valores exequendos, tendo o processo tramitado por 08 (oito) anos sem qualquer efetividade. No presente caso, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação por edital da executada, sob o argumento de que não houve o esgotamento de todas as vias necessárias para encontra-las por parte da exequente, e que desta forma, não realizando todas as formalidades exigidas pela Lei requer que esta citação seja declarada nula. A citação por edital é espécie de citação ficta ou presumida que tem cabimento apenas nos casos especiais previstos no art. 256 do CPC/2015, a seguir citado: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. À luz do disposto no § 3º citado, o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais estaduais pacificaram a jurisprudência para exigir o esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu antes de se determinar a citação por edital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. II - Os dispositivos do CPC de 2015 invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram os arts. 256, § 3º e 319, § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do art. 319 invocado, por si só, não têm força normativa suficiente para amparar a pretensão deduzida, no sentido de que a citação por edital requerida deve, obrigatoriamente, ser deferida pelo juízo. IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1323640/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROMITENTE-VENDEDORA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PELA JUNTA COMERCIAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTA DISSOLUÇÃO. CAPACIDADE DE SER PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. - O cancelamento administrativo feito pela Junta Comercial nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94 não implica dissolução da sociedade empresária, que permanece possuindo personalidade jurídica e capacidade para ser parte da relação de direito processual. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0512.11.001192-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2018, publicação da súmula em 19/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULITATIS - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. A questão relativa à citação é matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, inclusive em ação anulatória, denominada querela nulitatis, reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Em sendo a citação um pressuposto de validade do processo, a sentença proferida em desfavor de um réu que tenha sido citado invalidamente, é uma sentença que existe, mas é nula e que pode ser impugnada a qualquer tempo. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré e estes restam comprovadamente frustrados. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.13.010935-3/001, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 14/12/2016, publicação da súmula em 24/01/2017) Assim, é necessário que o interessado na citação demonstre que evidou todos os esforços necessários para exaurir a localização do citando. No caso dos autos, observo que o Oficial devolveu o mandado sem o cumprimento para tratamento de saúde e, logo em seguida o exequente requereu a citação por edital, em vez de pedir para o mandado ser redistribuído para outro meirinho. Dessa forma, conclui-se que não houve o esgotamento de todos os meios necessários à localização dos executados antes de se determinar a citação por edital, o que não atende o disposto no §3º do art. 256 do CPC. Logo, por inobservância de prescrição legal contida no artigo 256, §3º, a citação é nula (art. 280 do CPC/2015). Reconhecida a nulidade da citação, por ser requisito de validade do processo nos termos do art. 239 do CPC/2015, contamina todos os atos processuais dela dependentes nos termos do art. 281 do CPC/2015. Neste sentido a doutrina: Conforme a definição legal, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (NCPC, art. 238). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 239 que, "para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado". O artigo ressalva as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, situações em que, obviamente, não será necessária a citação do réu ou do executado, visto que o processo não terá regular prosseguimento. Essa exigência legal diz respeito a todos os processos (de conhecimento e de execução), sejam quais forem os procedimentos (comum ou especiais). Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação (art. 721). Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações "quando feitas sem observância das prescrições legais" (art. 280). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed, Vol I, Rio de Janeiro: Forense, 2019, ebook version.) É de se reconhecer de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dele dependem, como bem preconiza o art. 281 do CPC/2015: "Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes." Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital e, por consequência, de todos os atos processuais que precederam o ato citatório. Noutro giro, o credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exequendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, o qual voltará a correr. Assim, tendo transcorrido o prazo prescricional, sem que tenha havido a citação válida, ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição. O prazo para a execução de dívida fundada em nota de crédito é trienal, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/04 e do artigo 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.” Interessante observar que o prazo de três anos, previsto na Lei Uniforme de Genebra, coincide com o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Acerca do prazo prescricional trienal inerente às notas de crédito bancário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Em recurso especial, os ora agravantes alegaram violação do art. 189 do Código Civil. No entanto, verifica-se que o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Ademais," O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela "( AgInt no AREsp 1.083.752/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). 3. Agravo Interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1492975/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019, sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1408664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado, proceda o levantamento do valor bloqueado em favor da parte executada, cujo os dados bancários deverão ser fornecidos pelo mesmo. Custas recolhidas na inicial. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pelo fato da parte executada ser patrocinada pela Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA PROCESSO n. 0000989-66.2015.8.11.0044; Valor da causa: R$ 28.155,61; ESPÉCIE: [Nota de Crédito Rural]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Setor Bancario Sul, COMÉRCIO, Setor Bancario Sul,, BRASÍLIA - DF - CEP: 72715-543 POLO PASSIVO: Nome: MARIA MARTINS DE ARAUJO, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador a cédula de identidade RG n2.13264435 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n2979.759.821-72, FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO ACIMA QUALIFICADO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 28.155,61, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: O executado(a) contratou crédito inicial no valor de R$ 17.616,78 (dezessete mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), corno faz prova a Nota de Crédito Rural n2. 20/00051-0. Em função dos negócios entabulados o exequente tornou-se credor de citada quantia, acrescida dos encargos contratuais e legais, previstos no título em questão. No entanto, o executado deixou de adimplir os pagamentos a que se obrigaram. Configurado o inadimplemento, resta ao exequente promover a execução de seu crédito, como lhe faculta a lei, mediante execução judicial. A execução está lastreada em uma Nota de Crédito Rural, título executivo extrajudicial, elencado no artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo lodo Decreto-Lei n2167/67. O executado deixou de solver a obrigação estampada no título e mesmo depois de instados a cumprir o avençado (CPC art. 614, III). Os documentos acostados provam o negócio jurídico realizado, bem como as condições de contratação, demonstrando também a inadimplência do executado, satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente execução, conforme se pode verificar do art. 580 c/c 614 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que todas as tentativas do exequente receber o crédito se mostraram infrutíferas, não lhe restando alternativa senão a tutela jurisdicional para receber a dívida inadimplida. De acordo com o que foi contratualmente estipulado, o valor do débito equivale atualmente a R$ 28.155,61 (vinte e oito mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e um reais). Com efeito, a memória de cálculo em anexo — elaborada em consonância com o artigo 10 do Decreto-Lei n2167/67 — não deixa dúvidas e demonstra a correta aplicação dos índices de correção e taxas de juros pactuados no instrumento. Assim, faz-se necessária a citação do executado, nos termos em que requerido infra, para que cumpram a obrigação contratada. DESPACHO/DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido formulado na petição de ID 98170518, cite-se o executado por edital. Int. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,ROSELY BORDIM, digitei. Paranatinga-MT, 3 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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