Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000203-08.2020.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000203-08.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/08/2024, 15:47

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 01:03

Definitivo

29/02/2024, 15:05

Trânsito em julgado

29/02/2024, 15:05

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 08:30

Documento (Alvará)

21/02/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 14:18

Documento (Alvará)

06/02/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Executado: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. Processo n. 1000203-08.2020.8.11.0051. Vistos. 1. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que houve o pagamento espontâneo correspondente ao valor da obrigação. 3. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores depositados, informando, pois, a conta bancária para a transferência do montante depositado, mediante a expedição de alvará. 4. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 5. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 6. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se a manifestação de id. 140103062. 7. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 8. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. 9. Intimem-se. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 21:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 21:01

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 17:05

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 17:13

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada. Local e data via sistema. LAURA APARECIDA MACHADO (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1000203-08.2020.8.11.0051.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Vistos, etc. Dispenso o relatório. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em desfavor de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS. Da análise do procedimento, vê-se que razão assiste ao embargante. A parte embargante aduz que, no que pese a petição de cumprimento de sentença apresentada de id. 105281083 constar valor correto de R$ 7.807,10 (sete mil oitocentos e sete reais e dez centavos), à título de cumprimento de sentença, trata-se de equívoco a determinação deste Município embargante, que seja intimado desde já, para pagar o valor da condenação, sob pena de penhora, multa e honorários. Isto porque alegou que, em face do ente público não incide o rito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, previsto no art. 523 e seguintes do CPC; e sim, o cumprimento de sentença de pagar quantia pela Fazenda Pública, previsto no art. 534 e seguintes. Pois bem. Verifica-se que realmente o Executado possuí total razão, haja vista que em relação ao pedido de multa de 10%, ela é inaplicável à Fazenda Pública nos termos do artigo 534, §2º, do CPC, notadamente quaisquer condenações à título de honorários de sucumbência. De mais a mais, considerando a concordância com o cálculo pela parte embargante, ora MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, resta assim sua homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, e por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e reconhecido como devido pelo executado, ora embargante (Id’s 105281087/106556188). E, considerando o valor dos cálculos homologados, informa-se que o processo de execução deve seguir o competente procedimento para fins de expedição do competente Ofício para pagamento de Requisição de Pequeno Valor de R$ 7.807,10 (sete mil oitocentos e sete reais e dez centavos), nos termos estabelecidos na Lei regente do ente municipal, ora embargante. Intime-se. Às providências. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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