Acordo de Não Persecução Penal 1001488-46.2023.8.11.0046 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001488-46.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001488-46.2023.8.11.0046.. Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ELIAS MEDINA DE SOUZA, JOSENIL GARCIAS, MAICON DA SILVA MAGDALENA, MORETE DA SILVA PEREIRA 1. Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOSENIL GARCIAS, MORETE DA SILVA PEREIRA, ELIAS MEDINA DE SOUZA e MAICON DA SILVA MAGDALENA, devidamente qualificados nos autos, em razão da prática do crime previsto no artigo 54-A da Lei nº 9.605/98. Em relação aos demandados JOSENIL e MORETE, foi proposto: i) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um, a serem destinados ao Conselho de Segurança do Município de Comodoro; ii) restituição do veículo apreendido após o adimplemento das condições; iii) comunicação ao juízo sobre eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail até o cumprimento do acordo; iv) comprovação do cumprimento das condições; v) perda de eventual fiança; não cometer crimes. Aos demandados ELIAS e MAICON foi proposto: i) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) para cada um, a serem destinados ao Conselho de Segurança do Município de Comodoro; ii) comunicação ao juízo sobre eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail até o cumprimento do acordo; iii) comprovação do cumprimento das condições; iv) perda de eventual fiança; v) não cometer crimes. Os demandados ELIAS e MAICON comprovaram o pagamento da prestação pecuniária (id 133843367). Na sequência, os demandados JOSENIL e MORETE comprovaram o pagamento da prestação pecuniária (id 133879062). O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (id 134103133). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Dispõe o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal que na hipótese de cumprimento integral do acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade do acusado. No caso, os demandados a i) efetuar pagamento de prestação pecuniária, a serem destinados ao Conselho de Segurança do Município de Comodoro; ii) restituição do veículo apreendido após o adimplemento das condições; iii) comunicação ao juízo sobre eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail até o cumprimento do acordo; iv) comprovação do cumprimento das condições; v) perda de eventual fiança; não cometer crimes. Após o período, o Ministério Público informou o cumprimento integral. Logo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSENIL GARCIAS, MORETE DA SILVA PEREIRA, ELIAS MEDINA DE SOUZA e MAICON DA SILVA MAGDALENA, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal. PROCEDA-SE com a restituição do veículo apreendido nos autos. INTIMEM-SE os demandados acerca da sentença. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE com as comunicações e anotações pertinentes, e, em seguida, arquivem-se estes autos, dando-se baixa, inclusive, na distribuição. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001488-46.2023.8.11.0046.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ELIAS MEDINA DE SOUZA, JOSENIL GARCIAS, MAICON DA SILVA MAGDALENA, MORETE DA SILVA PEREIRA 1. Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOSENIL GARCIAS, MORETE DA SILVA PEREIRA, ELIAS MEDINA DE SOUZA e MAICON DA SILVA MAGDALENA, devidamente qualificados nos autos, em razão da prática do crime previsto no artigo 54-A da Lei nº 9.605/98. Em relação aos demandados JOSENIL e MORETE, foi proposto: i) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um, a serem destinados ao Conselho de Segurança do Município de Comodoro; ii) restituição do veículo apreendido após o adimplemento das condições; iii) comunicação ao juízo sobre eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail até o cumprimento do acordo; iv) comprovação do cumprimento das condições; v) perda de eventual fiança; não cometer crimes. Aos demandados ELIAS e MAICON foi proposto: i) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) para cada um, a serem destinados ao Conselho de Segurança do Município de Comodoro; ii) comunicação ao juízo sobre eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail até o cumprimento do acordo; iii) comprovação do cumprimento das condições; iv) perda de eventual fiança; v) não cometer crimes. Os demandados ELIAS e MAICON comprovaram o pagamento da prestação pecuniária (id 133843367). Na sequência, os demandados JOSENIL e MORETE comprovaram o pagamento da prestação pecuniária (id 133879062). O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (id 134103133). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Dispõe o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal que na hipótese de cumprimento integral do acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade do acusado. No caso, os demandados a i) efetuar pagamento de prestação pecuniária, a serem destinados ao Conselho de Segurança do Município de Comodoro; ii) restituição do veículo apreendido após o adimplemento das condições; iii) comunicação ao juízo sobre eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail até o cumprimento do acordo; iv) comprovação do cumprimento das condições; v) perda de eventual fiança; não cometer crimes. Após o período, o Ministério Público informou o cumprimento integral. Logo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSENIL GARCIAS, MORETE DA SILVA PEREIRA, ELIAS MEDINA DE SOUZA e MAICON DA SILVA MAGDALENA, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal. PROCEDA-SE com a restituição do veículo apreendido nos autos. INTIMEM-SE os demandados acerca da sentença. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE com as comunicações e anotações pertinentes, e, em seguida, arquivem-se estes autos, dando-se baixa, inclusive, na distribuição. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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