Monitória 1002539-95.2021.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1002539-95.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1002539-95.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 21.883,17 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA POLO PASSIVO: Nome: MUSIQUEE LOUNGE BAR EIRELI Nome: KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO MUSIQUEE LOUNGE BAR EIRELI, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 21.883,17 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Conforme disciplina o Banco Central do Brasil, o cheque será devolvido pelo motivo 21 quando for sustado ou revogado RESUMO DA INICIAL: A Requerente é fabricante e distribuidora de bebidas de quem a Requerida MUSIQUEE LOUGE BAR EIRELI adquiriu diversos produtos para comercialização, conforme abaixo relacionadas: 000.781.903 12/03/2020 24/03/2020 R$ 1.240,00; 000.778.701 28/02/2020 27/03/2020 R$ 15.673,00; 000.778.700 28/02/2020 27/03/2020 R$ 1.850,00; TOTAL R$ 18.763,50. A Requerida MUSIQUEE LOUGE BAR EIRELI para quitação do débito deu em pagamento o Cheque nº 000016, da Uniprime Cooperativa de Crédito, em nome da Requerida KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO no valor de R$ 18.778,00 (dezoito mil, setecentos e setenta e oito reais) no dia 03/03/2020, para compensação no dia 30/03/2020. Contudo, quando a Requerente depositou o referido cheque, este foi devolvido pelo banco, tendo como motivo o código 21. Assim, diante da inadimplência, a Requerente procurou as Requeridas com o objetivo de receber o débito pendente, utilizando-se de todos os meios de composição amigável para receber a quantia acima declinada das Requeridas. Desta forma, como as Requeridas na data dos respectivos pagamentos não cumpriu com o compromisso, esta encontra-se inadimplente com a Requerente pela quantia total de R$ 18.763,50 (dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), que devidamente atualizada até a data de 02.02.2021 perfaz a importância de R$ 21.883,17 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos). Pelo exposto, diante da resistência das Requeridas em cumprir com a obrigação assumida e quitar o débito contratado, a Requerente promove a presente ação monitória nos termos da lei. DECISÃO: Vistos e examinados. Ante a notória dificuldade em se encontrar a parte requerida para a citação pessoal, e tendo em conta que o artigo 257, inciso I, do CPC, prevê que é requisito da citação por edital a simples afirmação do autor acerca das hipóteses das circunstâncias autorizadoras, determino a citação por edital da parte requerida não encontrada para a citação pessoal, com a observância de todas as disposições do artigo 257 do CPC. Não havendo resposta no prazo legal, fica decretada a revelia da parte requerida e, nos termos do artigo 72 inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, nomeado curador especial ao revel citado por edital, na pessoa de um dos D. Defensores Públicos que atuam nesta Comarca. Intime-se da nomeação e para apresentar manifestação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA ALINE NAKAYAMA, digitei. Rondonópolis-MT, 30 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos ação monitária)

Todas as movimentações(108)