Execução de Título Extrajudicial 1025187-91.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025187-91.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o edital de leilão de ID 234548881, no prazo legal.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A MANIFESTAR JUNDATA DE MALOTE DIGITAL ID 232928670, NO PRAZO LEGAL.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CAROLEN SPAGNOL e outros (3) Processo nº 1025187-91.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de manifestação do Leiloeiro Oficial/Rural Wellington Martins Araujo, nomeado nos autos, comunicando o aceite do encargo e sugerindo a realização do leilão de forma eletrônica, pelo site www.araujoleiloes.com.br, nas seguintes datas: 1º Leilão: 01/07/2026, com encerramento às 14h00; 2º Leilão: 08/07/2026, com encerramento às 14h00. Intimem-se as partes da solenidade designada, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Realizado o leilão, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Cuiabá, 8 de maio de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 12:11

Mero expediente

08/05/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 08:49

Publicação

08/05/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:54

Publicação

08/05/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CAROLEN SPAGNOL e outros (3) Processo nº 1025187-91.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. nº 232742444) opostos por ADAIR SPAGNOL, ALMERI LÚCIA PAPINI SPAGNOL, JAIR SPAGNOL e ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL em face da decisão de Id. nº 232307163, que determinou o prosseguimento da execução com a designação de novas datas para leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão embargada, alegando que: (i) o pronunciamento impugnado teria autorizado a retomada dos atos expropriatórios em descompasso com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento nº 1032368-91.2025.8.11.0000, o qual teria condicionado a alienação do imóvel à autorização expressa do juízo penal federal; e (ii) os ofícios encaminhados pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó/SC não consubstanciariam autorização expressa para a alienação judicial do bem, mas mera reprodução de trecho da sentença penal. Requerem, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Pois bem. Os embargos de declaração não merecem provimento. O recurso em questão possui natureza e finalidade restritas, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito já apreciado, tampouco à reforma da decisão por mera inconformidade da parte sucumbente. Da análise dos presentes aclaratórios, verifica-se, com clareza, que os embargantes não apontam genuíno vício de forma ou de conteúdo na decisão de Id. nº 232307163. O que se pretende, em verdade, é a reapreciação das questões já devidamente enfrentadas e decididas, com nítido propósito de rediscutir o mérito sob o rótulo de contradição e omissão. A decisão embargada analisou, de forma fundamentada, os elementos constantes dos autos, notadamente: (i) a situação do imóvel de matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, já penhorado e com avaliação homologada; (ii) o teor da sentença penal prolatada nos autos da Ação Penal nº 5000724-57.2021.4.04.7202, que determinou expressamente que o referido bem ficasse à disposição do Banco do Brasil para liquidação da dívida em execução própria; e (iii) os esclarecimentos prestados pela Justiça Federal no sentido de que a ordem de indisponibilidade não obstaria a prática dos atos expropriatórios nestes autos executivos. O único adendo a ser feito é que como ali dirimido: Fica o Banco do Brasil ciente que os valores e imóveis permanecerão bloqueados, salvo modificação pela instância recursal, pelo prazo inicial de 6 meses a partir do trânsito em julgado desta sentença. Se até lá não houver informação de que a instituição bancária adotou as medidas voltadas à constrição dos bens, deverá ser dado a eles outra destinação, podendo-se inclusive, se for o caso, ser usados para quitação das custas, multa e prestação pecuniária. Tal informação foi encaminhada pelo próprio juízo de Santa Catarina Chapecó no id 231994022 e seus anexos. Não trouxe o Embargante qualquer documento idôneo a contrapor o apresnetado. Evidencia-se, portanto, que o ora embargante visa à rediscussão do já decidido nos autos, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Discordando da conclusão adotada por este Juízo, deverá o embargante ingressar com o recurso próprio cabível na espécie, não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe a este Juízo, nesta sede, reiterar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na decisão embargada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada de Id. nº 232307163 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a referida decisão em todos os seus termos. Por fim, advirto às partes que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de maio de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:07

Expedição de documento

07/05/2026, 17:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:40

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CAROLEN SPAGNOL e outros (3) Intimação - DECISÃO Processo nº 1025187-91.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, ADAIR SPAGNOL, ALMERI LÚCIA PAPINI SPAGNOL, JAIR SPAGNOL e ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE que lhes move o BANCO DO BRASIL S.A. Os excipientes, em síntese, arguiram a impossibilidade de expropriação do imóvel de matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, em razão de indisponibilidade determinada pela Justiça Federal em medida cautelar de sequestro criminal; a ilegitimidade passiva da excipiente TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, por falsidade de assinatura no título executivo; a nulidade decorrente da ausência de intimação dos excipientes acerca da penhora e avaliação; a prescrição intercorrente. Requereram, liminarmente, a suspensão dos leilões designados para os dias 18.06.2025 e 25.06.2025 – id nº 194079432. O banco exequente apresentou impugnação à exceção supra no id nº 195294400, argumentando a inadequação da via eleita; a ausência de documentos comprovando a comunicação a este Juízo sobre a indisponibilidade do imóvel; a impossibilidade de reconhecimento de falsidade de assinatura em sede de exceção de pré-executividade; a validade das intimações sobre a penhora e avaliação; a inexistência de prescrição intercorrente. Os excipientes replicaram, reiterando os argumentos anteriormente expostos – id nº195517857. Pugnou o causídico no id n º196095883 pelo agendamento pessoal com a magistrada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No que tange ao agendamento para atendimento com o juízo, tenho que o feito está concluso para análise, cujos causídicos já aportaram aos autos suas manifestações, assim, desnecessário o referido. I - DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo exequente, entendo que merece parcial acolhimento. A exceção de pré-executividade, instrumento de defesa não previsto expressamente em lei, tem cabimento restrito às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, conforme sedimentado na jurisprudência, inclusive na Súmula 393 do STJ. No caso em análise, verifico que algumas das matérias suscitadas pelos excipientes se enquadram nessas hipóteses, enquanto outras demandam maior dilação probatória. No que tange à arguição de indisponibilidade do imóvel determinada pela Justiça Federal, trata-se de questão que pode ser analisada de plano mediante a documentação apresentada, configurando matéria de ordem pública relacionada à possibilidade ou não de expropriação do bem. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da excipiente TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, fundada na falsidade de sua assinatura no título executivo, entendo que, à primeira vista, há diferenças visíveis entre as assinaturas apresentadas que permitem uma análise preliminar. Além disso, há notícia de precedente judicial reconhecendo idêntica falsificação em outro processo, o que torna a matéria passível de apreciação nesta sede. Em relação à nulidade das intimações sobre os atos de penhora e avaliação, também se trata de questão processual verificável mediante análise dos autos, enquadrando-se nas matérias cognoscíveis de ofício. Desta forma, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e passo à análise do mérito das questões suscitadas pelos excipientes. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da excipiente TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, fundada na falsidade de sua assinatura no título executivo, verifico que merece acolhimento. Compulsando os documentos apresentados, observo que há diferenças significativas e perceptíveis a olho nu entre a assinatura constante do documento de identificação da excipiente e aquela aposta na cédula bancária exequenda. Enquanto a assinatura legítima da excipiente revela uma escrita dificultosa, própria de quem é pouco afeita à redação, com interrupção a cada letra, a assinatura constante da cédula mostra-se fluída, aposta por alguém com familiaridade com a escrita, que intentou praticar uma imitação servil. Embora o exequente alegue a necessidade de prova pericial para verificação da falsidade, o art. 472 do CPC autoriza o juiz a dispensar a prova pericial quando os documentos apresentados forem suficientes para elucidar a questão de fato. No caso concreto, as diferenças entre as assinaturas são tão evidentes que dispensam expertise técnica para sua constatação. Corroborando essa conclusão, foi trazida aos autos decisão judicial proferida nos embargos à execução nº 0302189-02.2018.8.24.0001, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Abelardo Luz/SC, na qual, em situação idêntica, foi reconhecida a falsidade da assinatura da mesma excipiente e declarada sua ilegitimidade passiva. Nesse contexto, a jurisprudência do TJMT tem admitido o reconhecimento de falsidade de assinatura sem necessidade de perícia quando a diferença é perceptível a olho nu. Assim, reconheço a falsidade da assinatura aposta em nome de TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL na cédula bancária exequenda e, por consequência, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução. Por fim, quanto à prescrição intercorrente, igualmente constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e não demanda dilação probatória e após detida análise do andamento processual, verifico que a arguição não merece acolhimento. Embora os excipientes sustentem que houve paralisação do processo por prazo superior a 4 (quatro) anos, especificamente entre a decisão que deferiu a penhora do imóvel em 26.04.2019 e o despacho que determinou o arquivamento em 03.05.2023, constato que nesse período ocorreram diversas movimentações processuais. Além disso, de acordo com o art. 921, §4º-A do CPC, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso em análise, verifico que houve penhora do imóvel objeto da matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, bem como tentativas de intimação dos executados, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Destaco ainda que, conforme jurisprudência consolidada, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor durante todo o curso do lapso prescricional, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois o exequente diligenciou regularmente para o prosseguimento do feito, ainda que com algumas delongas. Assim, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. II – DO MÉRITO Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Inicialmente, analisando o pedido liminar de suspensão dos leilões designados para os dias 18.06.2025 e 25.06.2025, verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Ora, em análise da documentação apresentada pelos excipientes, constato a existência de decisão proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, nos autos da medida cautelar de sequestro criminal nº 5000489-04.2018.4.04.7200, que determinou a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos excipientes, dentre os quais o bem objeto da matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, encomendado a leilão nestes autos. Sobejou demonstrado que o banco exequente tem plena ciência da indisponibilidade, pois é autor da representação criminal que originou o sequestro. Ademais, em diversos outros processos, nos quais também figurava como exequente, o Banco do Brasil teve seus pedidos de expropriação de bens dos mesmos executados indeferidos, precisamente em razão dessa indisponibilidade penal. Em seus comentários mais recentes, o próprio banco exequente chegou a aquiescer com a suspensão dos atos expropriatórios em outro processo semelhante que tramita na Comarca de Abelardo Luz/SC. Vale ressaltar que, conforme decisão do STJ no Conflito de Competência nº 180890-PR, há primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento de penhoras em processos de natureza civil, dada a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Nessa senda, embora a indisponibilidade não obste a penhora em si, impede a expropriação do bem até que se resolva definitivamente a questão criminal ou que a ordem de indisponibilidade seja levantada. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO dos leilões designados para os dias 18.06.2025 e 25.06.2025 referentes ao imóvel de matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT. OFICIE-SE com urgência ao juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, solicitando informações atualizadas sobre a indisponibilidade do referido imóvel nos autos da medida cautelar de sequestro criminal nº 5000489-04.2018.4.04.7200 e sobre o andamento da ação penal nº 5000724-57.2021.4.04.7202. COMUNIQUE-SE imediatamente o leiloeiro e o juízo deprecado sobre esta decisão. No que se refere à alegada nulidade das intimações sobre a penhora e avaliação, verifico que a arguição NÃO merece acolhimento. Ora, no caso concreto, constato que apenas o executado JAIR SPAGNOL foi regularmente intimado da penhora e avaliação, conforme certidão acostada aos autos. Os demais excipientes - ADAIR SPAGNOL, ALMERI LÚCIA PAPINI SPAGNOL e ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL - não foram pessoalmente intimados desses atos processuais, mas compareceram espontaneamente. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO dos leilões designados para os dias 18.06.2025 e 25.06.2025 referentes ao imóvel de matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, comunicando-se imediatamente o leiloeiro e o juízo deprecado; OFICIE-SE com urgência ao juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, solicitando informações atualizadas sobre a indisponibilidade do referido imóvel nos autos da medida cautelar de sequestro criminal nº 5000489-04.2018.4.04.7200 e sobre o andamento da ação penal nº 5000724-57.2021.4.04.7202; ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, em razão da falsidade da assinatura aposta em seu nome no título executivo, extinguindo a execução em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. DETERMINO a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios até ulterior decisão deste juízo, após o recebimento das informações solicitadas à Justiça Federal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de maio de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CAROLEN SPAGNOL e outros (3) Processo nº 1025187-91.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, ADAIR SPAGNOL, ALMERI LÚCIA PAPINI SPAGNOL, JAIR SPAGNOL e ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE que lhes move o BANCO DO BRASIL S.A. Os excipientes, em síntese, arguiram a impossibilidade de expropriação do imóvel de matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, em razão de indisponibilidade determinada pela Justiça Federal em medida cautelar de sequestro criminal; a ilegitimidade passiva da excipiente TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, por falsidade de assinatura no título executivo; a nulidade decorrente da ausência de intimação dos excipientes acerca da penhora e avaliação; a prescrição intercorrente. Requereram, liminarmente, a suspensão dos leilões designados para os dias 18.06.2025 e 25.06.2025 – id nº 194079432. O banco exequente apresentou impugnação à exceção supra no id nº 195294400, argumentando a inadequação da via eleita; a ausência de documentos comprovando a comunicação a este Juízo sobre a indisponibilidade do imóvel; a impossibilidade de reconhecimento de falsidade de assinatura em sede de exceção de pré-executividade; a validade das intimações sobre a penhora e avaliação; a inexistência de prescrição intercorrente. Os excipientes replicaram, reiterando os argumentos anteriormente expostos – id nº195517857. Pugnou o causídico no id n º196095883 pelo agendamento pessoal com a magistrada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No que tange ao agendamento para atendimento com o juízo, tenho que o feito está concluso para análise, cujos causídicos já aportaram aos autos suas manifestações, assim, desnecessário o referido. I - DAS PRELIMINARES Quanto à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo exequente, entendo que merece parcial acolhimento. A exceção de pré-executividade, instrumento de defesa não previsto expressamente em lei, tem cabimento restrito às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, conforme sedimentado na jurisprudência, inclusive na Súmula 393 do STJ. No caso em análise, verifico que algumas das matérias suscitadas pelos excipientes se enquadram nessas hipóteses, enquanto outras demandam maior dilação probatória. No que tange à arguição de indisponibilidade do imóvel determinada pela Justiça Federal, trata-se de questão que pode ser analisada de plano mediante a documentação apresentada, configurando matéria de ordem pública relacionada à possibilidade ou não de expropriação do bem. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da excipiente TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, fundada na falsidade de sua assinatura no título executivo, entendo que, à primeira vista, há diferenças visíveis entre as assinaturas apresentadas que permitem uma análise preliminar. Além disso, há notícia de precedente judicial reconhecendo idêntica falsificação em outro processo, o que torna a matéria passível de apreciação nesta sede. Em relação à nulidade das intimações sobre os atos de penhora e avaliação, também se trata de questão processual verificável mediante análise dos autos, enquadrando-se nas matérias cognoscíveis de ofício. Desta forma, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e passo à análise do mérito das questões suscitadas pelos excipientes. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da excipiente TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, fundada na falsidade de sua assinatura no título executivo, verifico que merece acolhimento. Compulsando os documentos apresentados, observo que há diferenças significativas e perceptíveis a olho nu entre a assinatura constante do documento de identificação da excipiente e aquela aposta na cédula bancária exequenda. Enquanto a assinatura legítima da excipiente revela uma escrita dificultosa, própria de quem é pouco afeita à redação, com interrupção a cada letra, a assinatura constante da cédula mostra-se fluída, aposta por alguém com familiaridade com a escrita, que intentou praticar uma imitação servil. Embora o exequente alegue a necessidade de prova pericial para verificação da falsidade, o art. 472 do CPC autoriza o juiz a dispensar a prova pericial quando os documentos apresentados forem suficientes para elucidar a questão de fato. No caso concreto, as diferenças entre as assinaturas são tão evidentes que dispensam expertise técnica para sua constatação. Corroborando essa conclusão, foi trazida aos autos decisão judicial proferida nos embargos à execução nº 0302189-02.2018.8.24.0001, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Abelardo Luz/SC, na qual, em situação idêntica, foi reconhecida a falsidade da assinatura da mesma excipiente e declarada sua ilegitimidade passiva. Nesse contexto, a jurisprudência do TJMT tem admitido o reconhecimento de falsidade de assinatura sem necessidade de perícia quando a diferença é perceptível a olho nu. Assim, reconheço a falsidade da assinatura aposta em nome de TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL na cédula bancária exequenda e, por consequência, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução. Por fim, quanto à prescrição intercorrente, igualmente constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e não demanda dilação probatória e após detida análise do andamento processual, verifico que a arguição não merece acolhimento. Embora os excipientes sustentem que houve paralisação do processo por prazo superior a 4 (quatro) anos, especificamente entre a decisão que deferiu a penhora do imóvel em 26.04.2019 e o despacho que determinou o arquivamento em 03.05.2023, constato que nesse período ocorreram diversas movimentações processuais. Além disso, de acordo com o art. 921, §4º-A do CPC, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. No caso em análise, verifico que houve penhora do imóvel objeto da matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, bem como tentativas de intimação dos executados, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Destaco ainda que, conforme jurisprudência consolidada, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor durante todo o curso do lapso prescricional, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois o exequente diligenciou regularmente para o prosseguimento do feito, ainda que com algumas delongas. Assim, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. II – DO MÉRITO Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Inicialmente, analisando o pedido liminar de suspensão dos leilões designados para os dias 18.06.2025 e 25.06.2025, verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Ora, em análise da documentação apresentada pelos excipientes, constato a existência de decisão proferida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, nos autos da medida cautelar de sequestro criminal nº 5000489-04.2018.4.04.7200, que determinou a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos excipientes, dentre os quais o bem objeto da matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, encomendado a leilão nestes autos. Sobejou demonstrado que o banco exequente tem plena ciência da indisponibilidade, pois é autor da representação criminal que originou o sequestro. Ademais, em diversos outros processos, nos quais também figurava como exequente, o Banco do Brasil teve seus pedidos de expropriação de bens dos mesmos executados indeferidos, precisamente em razão dessa indisponibilidade penal. Em seus comentários mais recentes, o próprio banco exequente chegou a aquiescer com a suspensão dos atos expropriatórios em outro processo semelhante que tramita na Comarca de Abelardo Luz/SC. Vale ressaltar que, conforme decisão do STJ no Conflito de Competência nº 180890-PR, há primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento de penhoras em processos de natureza civil, dada a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Nessa senda, embora a indisponibilidade não obste a penhora em si, impede a expropriação do bem até que se resolva definitivamente a questão criminal ou que a ordem de indisponibilidade seja levantada. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO dos leilões designados para os dias 18.06.2025 e 25.06.2025 referentes ao imóvel de matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT. OFICIE-SE com urgência ao juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, solicitando informações atualizadas sobre a indisponibilidade do referido imóvel nos autos da medida cautelar de sequestro criminal nº 5000489-04.2018.4.04.7200 e sobre o andamento da ação penal nº 5000724-57.2021.4.04.7202. COMUNIQUE-SE imediatamente o leiloeiro e o juízo deprecado sobre esta decisão. No que se refere à alegada nulidade das intimações sobre a penhora e avaliação, verifico que a arguição NÃO merece acolhimento. Ora, no caso concreto, constato que apenas o executado JAIR SPAGNOL foi regularmente intimado da penhora e avaliação, conforme certidão acostada aos autos. Os demais excipientes - ADAIR SPAGNOL, ALMERI LÚCIA PAPINI SPAGNOL e ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL - não foram pessoalmente intimados desses atos processuais, mas compareceram espontaneamente. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO dos leilões designados para os dias 18.06.2025 e 25.06.2025 referentes ao imóvel de matrícula nº 3.929 do CRI de Rosário Oeste/MT, comunicando-se imediatamente o leiloeiro e o juízo deprecado; OFICIE-SE com urgência ao juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, solicitando informações atualizadas sobre a indisponibilidade do referido imóvel nos autos da medida cautelar de sequestro criminal nº 5000489-04.2018.4.04.7200 e sobre o andamento da ação penal nº 5000724-57.2021.4.04.7202; ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, em razão da falsidade da assinatura aposta em seu nome no título executivo, extinguindo a execução em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. DETERMINO a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios até ulterior decisão deste juízo, após o recebimento das informações solicitadas à Justiça Federal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de maio de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

03/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CAROLEN SPAGNOL e outros (3) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANC��RIO DE CUIAB�� BALC��O VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H ��s 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE INTIMA��O Prazo do Edital: 20 EXPEDIDO POR DETERMINA��O DO MM.(��)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1025187-91.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 629.922,93 ESP��CIE: [Contratos Banc��rios]->EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endere��o: Avenida Get��lio Vargas, 1041, centro, ABELARDO LUZ - SC - CEP: 89830-000 POLO PASSIVO: Nome: CAROLEN SPAGNOL Endere��o: Av. Historiador Rubens de Mendon��a, 300, Bosque da Sa��de, CUIAB�� - MT - CEP: 78051-275 Nome: JAIR SPAGNOL Endere��o: Avenida Historiador Rubens de Mendon��a, 300, Bosque da Sa��de, CUIAB�� - MT - CEP: 78051-275 Nome: ADAIR SPAGNOL Endere��o: Avenida Historiador Rubens de Mendon��a, 300, Bosque da Sa��de, CUIAB�� - MT - CEP: 78051-275 Nome: TEREZINHA TOSCAN SPANHOL Endere��o: Av. Historiador Rubens de Mendon��a, 300, Bosque da Sa��de, CUIAB�� - MT - CEP: 78051-275 INTIMANDO: CAROLEN SPAGNOL, CPF sob o n�� 014.616.681-74; JAIR SPAGNOL, CPF sob o n�� 340.988.799-72; ADAIR SPAGNOL, CPF sob o n�� 614.723.529-04, TEREZINHA TOSCAN SPANHOL, CPF sob o n�� 832.998.829-53 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMA��O DO POLO PASSIVO da avalia��o do im��vel localizado na Zona Rural do Distrito de Marzag��o, Semaria Buriti do Bananal, Fazenda Santo Ant��nio, Munic��pio de Ros��rio Oeste-MT, com ��rea de terras de 1.386,00 hectares, com seus limites e confronta��es constantes na matr��cula, Registro/Matr��cula n�� 3929, no Cart��rio de Registro de Im��veis da Comarca de Ros��rio Oeste-MT. O im��vel possui sede com constru��o de tr��s casas de alvenaria, sendo duas para funcion��rios e uma casa do propriet��rio, com aproximadamente 150m��, toda constru��da em laje com bom acabamento, dois Barrac��o para guardar maquin��rios e insumos para lavoura, servida de agua encanada e reserva permanente, cercada de arame liso e moir��es de cerne. O im��vel foi avaliado em R$ 17.000.670,00 (Dezessete milh��es e seiscentos e setenta reais), para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar, conforme despacho, peti��o e documentos vinculados dispon��veis no Portal de Servi��os do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, cujas instru��es de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DESPACHO Processo n�� 1025187-91.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Ante o posto no id n�� 183183180, intime-se por edital na forma postulada, acerca da avalia��o de id n�� 17140944 �� p��g. 53, em R$17.000.670,00 - valor total do bem avaliado. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiab��, 11 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Ju��za de Direito ADVERT��NCIAS �� PARTE: 1. O prazo �� contado do t��rmino do prazo deste edital. 2. N��o efetuado tempestivamente o pagamento volunt��rio, ser�� expedido, desde logo, mandado de penhora e avalia��o, seguindo-se os atos de expropria��o (Art. 523 ��3��, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ningu��m, no futuro, possa alegar ignor��ncia, expediu-se o presente Edital que ser�� publicado na forma da Lei. Eu, JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, digitei. CUIAB��, 12 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judici��rio(a) Autorizado(a) pelo Provimento n�� 56/2007-CGJ OBSERVA��ES: O processo est�� integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletr��nico, no endere��o https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.�� DA LEI 11.419/2006. INSTRU��ES DE ACESSO: Para acessar as pe��as e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endere��o: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o edital de leilão de ID 234548881, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A MANIFESTAR JUNDATA DE MALOTE DIGITAL ID 232928670, NO PRAZO LEGAL.

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(604)

Todos os documentos(48)