Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001423-16.2016.8.11.0078 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001423-16.2016.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/08/2025, 15:13

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 05:08

Definitivo

17/06/2025, 15:59

Arquivamento

19/03/2025, 15:48

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:07

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0001423-16.2016.8.11.0078.. REQUERENTE: JOSE SALDI KAEFER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para pagamento de honorários advocatícios, entre as partes em epígrafe. Ao id. 109808297 foi proferida sentença de extinção com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Em seguida, interposto recurso de apelação o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reduzindo a verba honorária pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. – Id. 67123160. Após o trânsito em julgado do acordão, o exequente apresentou cumprimento de sentença, apresentando, na oportunidade, planilha de débitos atualizada – id. 139335588. Instada, a executada não se opôs aos cálculos, razão pela qual a planilha foi homologada pelo juízo – id. 143416767. Ofício requisitório expedido ao id. 157667517. Posteriormente, adveio informação acerca do depósito dos valores – id. 169068581. A parte autora apresentou dados bancários para liberação do valor. – Id. 169115207. É o relato essencial. Decido. Sem maiores delongas, diante das informações apresentadas, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar. Alvará eletrônico em anexo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 16:20

Expedição de documento

18/12/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 09:54

Documento

13/09/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 17:23

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 17:17

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0001423-16.2016.8.11.0078.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Exequente em face da sentença de id 109808297, alegando que houve omissão quanto a aplicação do art. 90, §4º do CPC (id 111841668). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em que pese estarem os embargos embasados em hipótese legal de cabimento, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que a Embargante pretende, na verdade, o reexame da sentença de id 109808297, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Consta na sentença que “não é cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, haja vista que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública”. Logo, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente, mantendo-se incólume a sentença prolatada no id 109808297. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 08 de novembro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 0001423-16.2016.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSE SALDI KAEFER, ambos devidamente qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade (id 106511134). Na sequência o Exequente requereu a extinção do feito com base no art. 485, IV do CPC e art. 26 da Lei nº 6.830/80, pugnando pela não condenação em honorários sucumbenciais (id 109130329). Por fim, o Executado impugnou a manifestação do demandante, requerendo a intimação deste para apresentar a decisão administrativa que culminou no cancelamento da CDA 201517010, bem como reiterou o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (id 109346343). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, verifico que o pedido de cancelamento da CDA ocorreu em momento posterior a citação da parte Executada, obrigando esta a apresentar defesa por meio de exceção de pré-executividade. Acerca do tema, torna-se imperioso mencionar o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3°, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após apresentação de defesa pela parte adversa, é devido ao causídico da parte executada os honorários sucumbenciais. 2. Cumpre à fazenda pública estadual suportar o ônus da sucumbência se deu margem à oposição de defesa, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, pleiteou a extinção do feito. (N.U 1041542-40.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023). Do mesmo modo, não é cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, haja vista que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas porque vencido é ente político. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sapezal/MT, 13 de fevereiro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

14/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Arquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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