Execução de Título Extrajudicial 0000095-06.1998.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000095-06.1998.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0000095-06.1998.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Rua 03, n 107, Bairro ZH1-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAQUIM DA CUNHA FONTES Endereço: POSTA RESTANTE, CENTRO, LUÍS E MAGALHÃES - BA - CEP: 47850-000 FINALIDADE: Pelo presente, antes da remessa destes à conclusão do r. juízo, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMO O EXEQUENTE para que fique ciente do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeira o que entender pertinente. CÁCERES, 7 de dezembro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0000095-06.1998.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço:, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAQUIM DA CUNHA FONTES Endereço: POSTA RESTANTE, CENTRO, LUÍS E MAGALHÃES - BA - CEP: 47850-000 Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente pelo polo ATIVO, ora denominado Apelante, no id.112945322, tendo comprovado o pertinente preparo no id. 112945326. Assim, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC/15, INTIMO o Polo PASSIVO, ora denominado Apelado, para que, no prazo de 15 dias, apresente as suas contrarrazões CÁCERES, 23 de março de 2023. JORGINA DA ROCHA. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciária. Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0000095-06.1998.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço:, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAQUIM DA CUNHA FONTES Endereço: POSTA RESTANTE, CENTRO, LUÍS E MAGALHÃES - BA - CEP: 47850-000 CERTIFICO que os embargos de declaração foram interpostos TEMPESTIVAMENTE pelo Polo Ativo; e, assim, em cumprimento ao art. 1º da ORDEM DE SERVIÇO n. 03/2021, INTIMO o Polo Passivo para que, no prazo de 05 dias, querendo, apresente as suas contrarrazões. CÁCERES, 30 de junho de 2022. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000095-06.1998.8.11.0006.. EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESPÓLIO: JOAQUIM DA CUNHA FONTES Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, promovida por Açofer – Indústria e Comércio LTDA em face de Joaquim da Cunha Fontes. Em razão da comunicação acerca do óbito da parte executada, conforme informação e certidão de Id. 60250328 p. 43, determinou-se a suspensão do feito por 06 (seis) meses e a intimação da parte autora para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do executado, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Foi certificado ao Id. 60250328 p. 77 e Id. 60250328 p. 81 que não ocorreu à citação do espólio do executado. Dessa forma, nas duas oportunidades, a autora foi intimada para se manifestar. Com a digitalização dos autos, juntou-se certidão (Id. 60251704) informando que desde 29 de setembro de 2016 os autos foram suspensos a fim de que a exequente trouxesse os dados dos sucessores processuais ou herdeiros do espólio do executado falecido. Devidamente intimada (Id. 60256695) para que promovesse a indicação dos herdeiros, a parte autora requereu a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para indicar os herdeiros do executado (Id. 61342496). Após isso, a parte autora foi novamente intimada para cumprir a determinação do Juízo (Id. 79151952), sem qualquer manifestação acerca do cumprimento do comando judicial. Destarte, em sua última manifestação aos autos, a exequente pugnou pela expedição de ofício ao INTERMAT, para este forneça a localização exata dos imóveis de matrículas n° 17.784, nº 10.117, nº 15.134, nº 14.396 e 6.883. Pois bem. Não obstante todas as oportunidades para a exequente regularizar o polo passivo da ação, verifica-se que não foi promovida a habilitação dos herdeiros e sucessores do requerido, mesmo devidamente intimada para que assim procedesse, o que implica invariavelmente a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. HERDEIROS NÃO LOCALIZADOS. TRANSCORRIDO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser rejeitadas as preliminares cuja fundamentação trata do mérito do recurso. 2. O falecimento superveniente do réu impõe ao autor a promoção da citação do espólio, na pessoa do inventariante, ou de todos os herdeiros ou sucessores, no prazo designado pelo julgador, que não deve ser inferior a dois meses nem superior a seis meses (art. 313, § 1º, I, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de suspensão do feito sem a necessária citação dos réus, o feito deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, uma vez que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Para a extinção do feito pelo inc. IV do art. 485, do CPC, não é necessária a prévia e pessoal intimação do réu. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (TJ-DF 00084039119978070001 DF 0008403-91.1997.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/12/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA QUE PROMOVESSE A DEVIDA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DEVERIA SER O INCISO III, DO MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA REQUERENTE POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NESSE CASO HAVERIA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. INSUBISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO RÉU QUE CONDUZ À INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FUNDAMENTO CORRETO. INTIMAÇÃO DA PARTE EM TRÊS OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Com a morte de qualquer das partes, extingue-se um dos sujeitos da relação processual e faz-se obrigatória a suspensão do feito para que o interessada promova a sucessão processual, conforme disposto no art. 110, do CPC/15. Aludido dispositivo faz remissão ao art. 313, §§ 1º e 2º, da mesma codificação, o qual atribuiu ao autor, nos casos em que não ajuizada ação de habilitação, o ônus de promover a citação do espólio do réu, dos seus sucessores ou herdeiros, no prazo de no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) meses."Desse modo, intimado o autor para promover a sucessão dentro do prazo estabelecido e descumprida reiteradamente a ordem de regularização, resta ausente requisito de validade do processo, qual seja, a capacidade processual do réu, o que importa na extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15). ( Apelação Cível n. 0020187-68.2010.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 26.10.2017) (TJ-SC - APL: 00005850220128240030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000585-02.2012.8.24.0030, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) – Destaquei. Desse modo, inexistindo habilitação processual a fim de dar prosseguimento ao feito, ante o falecimento do réu, a extinção da presente demanda pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é a medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Determino a exclusão do nome e demais registros do advogado do polo passivo, conforme requerido ao Id. 60250328 p. 99; e) Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, como dispõe o art. 85 do CPC; e) Após, transitada em julgado e, cumpridos todos os seus comandos, arquive-se o feito; f) Às providências. Cumpra-se.

22/06/2022, 00:00

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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