Reintegração / Manutenção de Posse 0032429-94.2012.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0032429-94.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0032429-94.2012.8.11.0041.. REU: ESBULHADORES DA GLEBA CONSELVAN, VALTER DE SOUZA MATOS, ONES BARBOSA DE SOUZA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DO GUARIBA, DE COOPERATIVISMO SINDICALISMO E REIVINDICACAO - ASPRUVAL REPRESENTANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS BAIXAO DAS OLIVEIRAS DE COOPERATIVISMO SINDICALISMO E REIVINDICACAO AUTOR(A): ANTONIO CONSELVAN NETO, MARIO CONSELVAN, DANTE GAZOLI CONSELVAN Vistos Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada em março de 2000 por Antônio Conselvan Neto, Mário Conselvan e Dante Gazoli Conselvan contra Associação dos Produtores Rurais Vale do Guariba - ASPRUVAL e outros, requerendo a reintegração na posse da Gleba Guariba IV ou Gleba Conselvan, área rural de aproximadamente 64.919 hectares, localizada no Município de Aripuanã/MT. Aduziram que são legítimos proprietários de áreas rurais e que em março de 2000, um grupo autodenominado "Comissão de Assentamento" invadiu a propriedade e estabeleceu ocupação ilegal da área. Os invasores iniciaram um desmatamento e comercialização de madeira, construção de casas e outras edificações, causando danos econômicos e morais crescentes. Mencionaram que em setembro de 2000 obtiveram acesso a documentos que identificavam os líderes da invasão e comunicaram o fato às autoridades competentes, porém nenhuma providência foi tomada para restabelecer a posse. Assim, ajuizaram ação de reintegração de posse na 1ª Vara Cível de Juína/MT contra os líderes do movimento invasor. Naquela oportunidade, constatou-se que aproximadamente mil famílias ocupavam a área, contudo, sem pedido para o ingresso dos demais invasores no polo passivo não foi aceita, enquanto o número de invasores na área aumentou para aproximadamente 8.000 pessoas, comprometendo ainda mais a propriedade. Assim, requereram a sua reintegração na posse, e a condenação dos réus em perdas e danos decorrentes do esbulho, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa a importância de R$ 10.000,00 para efeitos de alçada. Em 1/5/2005 sobreveio decisão que indeferiu o pleito liminar observando o decurso de ano e dia do esbulho denunciado ao ajuizamento da lide e, ainda, determinou a citação pessoal dos réus para ofertarem defesa (id. 56905224 - Pág. 10). A parte autora juntou ao id. 56905224 - Pág. 15 cópia da ação possessória (n. 1187/2001) que tramitou perante o juízo de Juína/MT que julgou procedente o pedido de reintegração de posse contra os dois líderes da invasão Sr. Ones Barbosa e Valter de Souza Matos e, ainda, informou que o feito aguardava o julgamento do recurso especial que interpôs. Juntou documentos até o id. 56909684 - Pág. 19. A decisão do id. 56909684 - Pág. 45 deferiu a citação por edital dos réus não identificados. Em 23/3/2012 sobreveio decisão que declarou a incompetência do juízo de origem e determinou a remessa do feito para este juízo especializado (id. 56910630 - Pág. 20). Instado, o d. Promotor de Justiça manifestou no id. 56910636 - Pág. 1 pela regularização da citação editalícia dos réus, o que foi acolhido na decisão do id. 56910636 - Pág. 5 que determinou a citação pessoal dos réus e por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos. A decisão do id. 56911318 - Pág. 6 deferiu a assistência judiciária gratuita em favor dos autores e determinou a expedição de carta precatória para citação pessoal dos réus. Citada, a Associação dos Produtores Rurais Vale do Guariba de Cooperativismo Sindicalismo e Reivindicação – Aspruval, representada por Gilmar Lima, ofertou contestação e reconvenção alegando serem legítimos proprietários do imóvel rural descrito na inicial, formado por várias matrículas onde sempre exerceram a posse mansa e pacífica sobre os imóveis. Narraram que em 10/3/2000, parte dos réus formou a "Comissão de Assentamento" e decidiu ocupar a área no mesmo mês. Mencionou que os autores ingressaram com uma ação de reintegração de posse e conseguiram o pleito liminar, contudo foi constatado que aproximadamente mil famílias residiam na área e a lide foi julgada apenas contra dois réus, que os autores apontaram como líderes da ação. Acrescentaram que atualmente os autores buscam, sem fundamento, que a lide recaia sobre os demais ocupantes, contudo eles gozam apenas de títulos de domínio que são fraudulentos, adquiridos por meio de "laranjas" em violação às normas constitucionais vigentes à época. Mencionaram que o Estado de Mato Grosso alienou indevidamente a Gleba Guariba IV por meio do INTERMAT, utilizando-se de subterfúgios para burlar o controle político constitucional, com os adquirentes originários sendo todos da cidade de Cambará-PR, representados pelos mesmos procuradores e apresentando documentos com indícios de fraude. Sustentaram que nunca houve invasão propriamente dita, mas sim ocupação de terras devolutas para fins de reforma agrária, cumprindo função social da propriedade. Alegaram que os autores detêm apenas títulos formais sem posse efetiva, caracterizando a situação como ação petitória disfarçada de possessória. No mérito, defenderam a inviabilidade da ação possessória pela ausência de posse, de maneira que a procedência do pedido causaria grave retrocesso social afetando mais de 1.000 famílias que desenvolveram a região cumprindo a função social da propriedade rural. Alegaram que os autores não demonstraram os elementos essenciais, a saber, posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, caracterizando, inclusive, a ausência de interesse processual. Defenderam o preenchimento de todos os requisitos legais para a aquisição da posse ad usucapionem com ânimo de dono desde 2000, inexistência de oposição ou resistência (posse mansa e pacífica), lapso temporal superior a cinco anos, utilização da área para moradia familiar, produtividade agrícola que cumpre a função social da propriedade rural, e ausência de outro imóvel rural ou urbano pelos ocupantes. Requereram o reconhecimento da litigância de má-fé, acusando os autores de agiram temerariamente sabendo da aquisição fraudulenta das terras e da ausência de posse efetiva, utilizando o processo para objetivo ilegal. Em seguida, formularam pedido de reconvenção, pretendendo o reconhecimento judicial da usucapião de cada área individual inferior a cinquenta hectares, aplicando primariamente o prazo de cinco anos da legislação constitucional e civil, subsidiariamente os prazos de dez ou quinze anos, em favor daqueles que efetivamente trabalham a terra e cumprem sua função social. Instruiram a defesa com os documentos do id. 56913149 - Pág. 1 ao id. 56916727 - Pág. 2 No id. 56913149 - Pág. 9 foi juntada cópia da decisão que deferiu a tutela antecipada na ação declaratória de nulidade de alienação de terras públicas estaduais n. 90/2008, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, determinando a imediata averbação de bloqueio das matrículas n. 28.547, 28.548, 28.549, 28.550, 28.551, 28.552, 28.553, 28.554, 28.555, 28.556, 28.557, 28.558, 28.559, 26.560, 28.561, 28.562, 28.563, 28.564, 28.565, 28.566, 28.567 e 28.569, todas do Cartório do 6° Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. No id. 56920016 - Pág. 8 os autores impugnaram a contestação e se defenderam da reconvenção. Ainda, juntaram os documentos do id. 56920031 - Pág. 7 ao id. 56920945 - Pág. 7. Em 6/5/2019 foi determinou a expedição do edital de citação e a intimação da Defensoria Pública para oferecer defesa (id. 56920945 - Pág. 18). Com o decurso do prazo do edital, a Defensoria Pública ofereceu contestação por negativa geral (id. 56927886 - Pág. 5), que foi impugnada pelos autores no id. 56927886 - Pág. 15. No id. 56928560 - Pág. 5 ao id. 57276478 - Pág. 14 foi juntada cópia integral da ação declaratória de nulidade de alienação de terras públicas estaduais PJe 000708-22.2008.8.11.0088, que tramita perante o juízo da Comarca de Aripuanã/MT. Em 13/1/2022 sobreveio decisão que saneou a lide, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução. Além disso, determinou que os autores corrigissem o valor atribuído à causa (id. 73628151). Ainda, os réus foram instados a juntarem lista integral de associados e o fizeram do id. 74661797 ao id. 74661821. Por sua vez, no id. 75520164, os autores requereram a correção do valor da causa para o importe de R$ R$ 1.071.179,62 (um milhão, setenta e um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). A audiência de instrução se realizou em 28/4/2022, conforme o termo juntado no id. 83544424. Instado, o Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT encartou manifestação no id. 135457621 informando que foram realizadas análises técnicas dos títulos definitivos mencionados no processo, constatando que todos apresentam a observação "Título Judicializado" e estão relacionados ao procedimento administrativo INTERMAT-PRO-2021/03071, no qual a Associação dos Moradores do Distrito de Conselvan solicita a nulidade dos títulos da Gleba Conselvan (anteriormente Gleba Guariba IV). Mencionou a existência do processo judicial em tramitação na Vara Única de Aripuanã (nº 0000708-22.2008.8.11.0088), onde o Estado de Mato Grosso obteve o bloqueio das matrículas junto à base cadastral do INTERMAT. Em seguida, as partes foram instadas a ofertarem suas alegações finais, vindo a ré Associação dos Produtores Rurais Vale do Guariba - ASPRUVAL juntar no id. 183295336, os autores Antônio Conselvan Neto, Mário Conselvan e Dante Gazoli Conselvan no id. 183675177 e, por fim, a Defensoria Pública id. 190245969 O d. Promotor de Justiça manifestou no id. 194216061 pela improcedência da ação possessória proposta pelos autores e pela procedência da reconvenção. Breve relato. II. Fundamento. A controvérsia central reside na natureza do evento que culminou na ocupação da Gleba Guariba IV e na validade da posse anterior exercida pelas partes. Os autores alegam que exerciam posse plena e pacífica da gleba desde os anos 1990, com investimentos comprovados na abertura da Estrada Progresso (hoje MT-308) e obtenção de Planos de Exploração Florestal, tendo sofrido esbulho possessório em março de 2000. Os réus negam qualquer invasão. A ASPRUVAL sustenta que a ocupação ocorreu sob coordenação de José Oliveira de Souza, que se apresentava como procurador de Mário Conselvan. Alegam ainda que os títulos dominiais dos autores estão maculados por fraudes contra o Estado de Mato Grosso, que utilizaram subterfúgios para adquirir a extensa área, e que os autores não demonstraram posse efetiva sobre os mais de 60 mil hectares, enquanto os associados conferiram função social ao imóvel, resultando na criação do Distrito de Conselvan. Pois bem, a legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. A posse constitui um dos institutos mais relevantes do Direito Civil brasileiro, tanto sob o aspecto teórico quanto prático, pois se trata de uma das situações mais antigas de uso e utilização da coisa que, em determinadas circunstâncias, produz efeitos jurídicos relevantes, a merecer a ampla proteção pelo ordenamento jurídico. No entanto, na legislação brasileira, posse e propriedade são tratadas de maneiras distintas, em que pese guardarem correlação a um aspecto importantíssimo, o bem e a sua utilização. Enquanto a posse imprime a ideia de uma “situação de fato, em que se reconhece o exercício autônomo de alguma das faculdades inerentes ao domínio” [1], a propriedade é “um conjunto de direitos sobre um recurso que o dono está livre para exercer e cujo exercício é protegido contra interferência por outros agentes” [2], assim o proprietário, por expressa previsão legal, tem a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem (art. 1.228 do Código Civil). Assim, nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro das relações sociais. Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC é expresso ao dispor que: “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. O art. 1.204, do CC, dispõe que se adquire “a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.” E o art. 1.196 do CC considera possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Segundo Tartuce[3], o Código Civil adotou parcialmente a doutrina objetivista ao dispor no artigo 1.196 do CC que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, bastaria o exercício de um dos atributos da propriedade para que exista a posse. Os doutrinadores Farias e Rosenvald[4] destacam que: “(...) O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade(...)”. (nosso grifo) É importante ressaltar que o fato (posse) deve ser mostrado como elemento preexistente ao eventual ato ilegal (moléstia e, ou, violência) de posse injusta ou ameaça à posse. Ainda, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]”. E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Os autores fundamentaram o pleito alegando serem legítimos proprietários e possuidores da gleba, sustentando terem sofrido esbulho em março de 2000, quando obtiveram êxito judicial mediante sentença procedente. Trouxeram documentos que atestaram esforços iniciais na década de 1990, como o custeio da abertura da Estrada Progresso (hoje MT-308), construção de pontes e obtenção de Planos de Exploração Florestal junto ao IBAMA. Contudo, da análise do conjunto probatório, incluindo documentos e depoimentos colhidos em instrução, demonstrou-se que os referidos atos eram insuficientes para comprovar a posse efetiva sobre a totalidade ou parte significativa da gleba. Os Planos de Exploração Florestal de 1993 (nº 594/1993) e 1994 (nº 1785/1994 e 1786/1994) referiam-se apenas a lotes específicos, cobrindo cerca de 900 hectares por plano, evidenciando o exercício de posse em pequenos trechos da propriedade de mais de 60 mil hectares. A testemunha Joacim Araújo, aposentado do IBAMA, que esteve no local por volta de 1992/1993, confirmou que a fazenda estava "em formação", com mini-sede, máquinas e abertura de estradas, mencionando cerca de 60 km de estradas primárias transitáveis. A testemunha Joary Catarino Arantes, aposentado do INCRA, que vistoriou a área por volta de 1999, atestou que o imóvel era improdutivo e não preenchia os requisitos para desapropriação. Encontrou escritório do Sr. Mário Conselvan e funcionários, mas também observou "grileiros e arrancador de madeira". No momento do alegado esbulho, a área contava com apenas uma residência, sugerindo falta de estrutura condizente com a dimensão do imóvel. A posse sobre área superior a 60 mil hectares exercida de maneira tênue, com foco em extração madeireira em lotes pontuais e pouca infraestrutura, denota subutilização e descumprimento da função social da propriedade. A fragilidade da posse dos autores é agravada pelo fato de os títulos de domínio da Gleba Conselvan estarem judicializados e bloqueados em virtude de Ação Declaratória de Nulidade de Alienação de Terras Públicas Estaduais movida pelo Estado de Mato Grosso, sob alegação de fortes indícios de fraude na aquisição. O INTERMAT informou que as matrículas da Gleba Guariba estão anotadas como "Título Judicializado" em razão da ação nº 0000708-22.2008.8.11.0088. Há alegação de que os lotes foram adquiridos mediante uso de "laranjas" para burlar limites constitucionais da época. Tal cenário enfraquece a legitimidade dos autores para buscar proteção possessória. A manutenção de mais de 60 mil hectares subutilizados, especialmente com título questionado, configura claro descumprimento da função social da propriedade. Em contrapartida, os associados, representados pela ASPRUVAL, defenderam que a área estava abandonada e que a ocupação visava à reforma agrária, conferindo à terra sua função social. A tese baseou-se numa versão de "assentamento coordenado" em contraposição à alegação de "esbulho" dos autores. O representante Alexandre Murad alegou que não houve invasão, mas que as pessoas foram "colocadas/coordenadas" na área por Mário Conselvan ou sua família em conjunto com José Oliveira de Souza ("Zé do PT"), que se apresentava como responsável ou procurador do autor Mário Conselvan na região. Esta versão foi reforçada pelo ex-prefeito Jonas Rodrigues da Silva, que afirmou que "nunca houve invasão lá", mas que Zé do PT, que se dizia procurador do Mário Conselvan, convidou e distribuiu os terrenos. O informante Celson da Silva reforçou que Mário Conselvan chegava a visitar os barracos, parabenizando os assentados e dizendo que aquele era o "lugar que vocês vai viver o resto da vida". A testemunha Luciran Pinheiro de Souza, ex-Secretária de Agricultura, confirmou que Zé do PT trazia pessoas de Rondônia em caminhões e que uma equipe contratada por ele media os lotes, confirmando também a existência de 700 a 800 famílias na área rural da Gleba, com assistência da prefeitura através de viveiro de mudas de café. Devido ao longo lapso temporal de mais de duas décadas de tramitação processual, o cenário fático, econômico e social da região sofreu profunda alteração. A instrução processual demonstrou que a posse dos associados consolidou-se, estabelecendo moradia e desenvolvendo atividades produtivas. Atualmente, o local abriga comunidade organizada de mais de 1.000 famílias produzindo, com cerca de 3.944 habitantes e 800 estabelecimentos agrícolas em 2018. A posse dos associados caracteriza-se como posse-trabalho. O ex-prefeito Jonas Rodrigues da Silva atestou que a produção de pecuária e café na região é intensa, possuindo um dos maiores plantios de café de Mato Grosso. A consolidação da ocupação e o cumprimento da função social são inegáveis, materializando-se na criação do Distrito de Conselvan por meio da Lei 1.348 de abril de 2016. O Distrito de Conselvan já conta com infraestrutura pública estabelecida, incluindo Subprefeitura, correios, unidade de saúde, centro de educação infantil e escola municipal, além de quase 100 estabelecimentos comerciais no núcleo urbano. O Distrito de Conselvan é hoje "maior que 40 municípios do estado de Mato Grosso". Desta forma, considerando que os autores não comprovaram satisfatoriamente a posse anterior sobre parcela significativa da Gleba, deixando de cumprir com o seu ônus, bem como os réus comprovaram que entraram de boa-fé e consolidaram a posse produtiva e socialmente organizada ao longo de mais de duas décadas, é o caso de se julgar improcedente a ação possessória. III. Dispositivo. 1. Nesse contexto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelos autores Antônio Conselvan Neto, Mário Conselvan e Dante Gazoli Conselvan em desfavor de Associação dos Produtores Rurais Vale do Guariba - ASPRUVAL e outros sobre o imóvel rural Gleba Guariba IV ou Gleba Conselvan. 2. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela associação ré na reconvenção, tão somente para que seus membros (relacionados do id. 74661797 ao id. 74661821) sejam mantidos na posse da área por eles ocupada e produtivamente utilizada, em razão da consolidação do cenário fático-social e do interesse público preponderante, que se materializou com a criação do Distrito de Conselvan. 3. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja cobrança mantenho suspensa, por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. 4. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. 5. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 17. [2] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil – reais. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 310. [3] TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 4: direito das coisas. 7ª ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Método, 2015, p. 29. [4] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição, revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

20/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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