Execução de Título Extrajudicial 1000728-23.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000728-23.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 08:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:56

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 12:56

Ato ordinatório

11/08/2025, 19:05

Publicação

06/08/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000728-23.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W3 CAPITAL EIRELI, FABIO PEREIRA DOS ANJOS VISTOS ETC, BANCO BRADESCO S.A. opôs "Embargos de Declaração" contra a decisão id. 190258402, alegando omissão na decisão que determinou a realização de pesquisa via SISBAJUD em substituição à consulta via CCS-BACEN. Aduz que as pesquisas fornecem informações diferentes, sendo que o CCS-BACEN, na modalidade detalhada, fornece identificação do cliente e representantes legais, instituições financeiras onde mantém ativos/investimentos e datas de início e fim de relacionamento, enquanto o SISBAJUD fornece apenas relacionamento bancário dos executados. Sustenta que a medida foi especificamente deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1031481-44.2024.8.11.0000, pugnando pelo cumprimento integral do acórdão com a realização da pesquisa via CCS-BACEN na modalidade detalhada. É o necessário. Decido. A pretensão recursal prospera. De fato, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1031481-44.2024.8.11.0000 foi claro ao determinar o "deferimento do pleito de consulta em nome dos executados nos sistemas CCS-BACEN, CENSEC e SNIPER". A decisão embargada, conquanto tenha deferido as pesquisas via CENSEC e SNIPER, substituiu a consulta ao CCS-BACEN pelo SISBAJUD, sem observar que se tratam de sistemas com funcionalidades distintas, conforme esclarecido pelo embargante. Logo, à luz do art. 1.022, inciso II, do CPC, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe na espécie. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para DETERMINAR o cumprimento integral do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1031481-44.2024.8.11.0000, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao resultado das diligências e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 22:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2025, 22:24

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:45

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:45

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 17:04

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2025, 17:55

Publicação

15/04/2025, 03:59

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000728-23.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W3 CAPITAL EIRELI, FABIO PEREIRA DOS ANJOS VISTOS ETC, BANCO BRADESCO S.A. opôs "Embargos de Declaração" contra a decisão id. 190258402, alegando omissão na decisão que determinou a realização de pesquisa via SISBAJUD em substituição à consulta via CCS-BACEN. Aduz que as pesquisas fornecem informações diferentes, sendo que o CCS-BACEN, na modalidade detalhada, fornece identificação do cliente e representantes legais, instituições financeiras onde mantém ativos/investimentos e datas de início e fim de relacionamento, enquanto o SISBAJUD fornece apenas relacionamento bancário dos executados. Sustenta que a medida foi especificamente deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1031481-44.2024.8.11.0000, pugnando pelo cumprimento integral do acórdão com a realização da pesquisa via CCS-BACEN na modalidade detalhada. É o necessário. Decido. A pretensão recursal prospera. De fato, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1031481-44.2024.8.11.0000 foi claro ao determinar o "deferimento do pleito de consulta em nome dos executados nos sistemas CCS-BACEN, CENSEC e SNIPER". A decisão embargada, conquanto tenha deferido as pesquisas via CENSEC e SNIPER, substituiu a consulta ao CCS-BACEN pelo SISBAJUD, sem observar que se tratam de sistemas com funcionalidades distintas, conforme esclarecido pelo embargante. Logo, à luz do art. 1.022, inciso II, do CPC, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe na espécie. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para DETERMINAR o cumprimento integral do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1031481-44.2024.8.11.0000, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao resultado das diligências e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000728-23.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W3 CAPITAL EIRELI, FABIO PEREIRA DOS ANJOS Vistos ETC., O exequente pleiteia a validade da intimação, cujo comprovante de entrega se deu no mesmo endereço que ocorreu a citação, conforme determina o Código de Processo Civil (id. 157829307), além do levantamento dos valores bloqueados através do SISBAJUD e ainda, pesquisas de bens do Executado via SNIPER, SEM PARAR, CONECTCAR, CCS-Bacen e CENSEC, bem como a expedição da certidão premonitória. É o necessário. Decido. De acordo com o artigo 77, V do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar qualquer mudança de endereço, na ocasião de sua alteração, seja ela temporária ou definitiva – o que não foi feito pelo executado. Desta forma, a jurisprudência vem opinando pela validade da citação/intimação do executado, entregue na residência por ele informada – mesmo tendo se mudado, pela violação de dever processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO NO QUAL OCORREU A CITAÇÃO VÁLIDA. 'AR' DEVOLVIDO COM O MOTIVO "MUDOU-SE". DEVER DE INFORMAR O JUÍZO SOBRE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE PRESUMIR A VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 274, DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339625-31.2023.8.26.0000 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - FORÇA DO ARTIGO 274 DO CPC - REFOMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. Sendo o réu parte da lide é seu dever informar ao juízo eventual mudança de endereço temporária ou definitiva. No caso em testilha, o agravado se mudou do local de citação e não foi diligente em cientificar o Juízo acerca da alteração de endereço, devendo presumir-se como válida a intimação para pagamento do débito, em observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, c/c 523, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210044160001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) Desta forma, a pretensão do exequente prospera e REPUTO VÁLIDA a intimação do executado, cuja entrega de correspondência consta em id. 136414460. Defiro, portanto, a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados, a serem depositados na conta informada pelo exequente em id.157829307. DEFIRO o pedido de expedição de certidão para averbação premonitória. INDEFIRO as pesquisas de bens solicitadas, considerando que a busca de patrimônio do executado cabe à parte exequente, não se justificando que a parte autora transfira este ônus ao Judiciário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 08 de outubro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000728-23.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W3 CAPITAL EIRELI, FABIO PEREIRA DOS ANJOS VISTOS ETC, DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 102104115, a ser realizado pela Secretaria após a parte exequente trazer aos autos, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do montante devido. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Proceda a Secretaria com a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do § 3° do artigo 782 do CPC. Proceda a secretaria com a intimação do executado FABIO PEREIRA DOS ANJOS, via carta postal, para que tome ciência da constrição realizada anteriormente. Pretende, ainda, a parte exequente, a busca de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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