Monitória 1001393-42.2020.8.11.0039 - TJMT

Monitória 1001393-42.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001393-42.2020.8.11.0039. REU: ADEMIR PATRIK DE MOURA Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para cumprimento dos seguintes comandos: 1. Nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RECEBO a inicial de cumprimento de sentença de pagar quantia certa. 2. Com fundamento no art. 513, § 2°, I, do CPC, INTIME-SE a parte executada para pagar o débito indicado pelo credor na inicial, de forma voluntária, no prazo de 15 dias. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Decorridos os prazos para pagamento e impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 05 dias, fazendo-me os autos conclusos na sequência. 5. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:38

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 17:40

Outras Decisões

30/07/2025, 18:46

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 14:31

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:21

Documento (Certidão)

24/07/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

21/07/2024, 02:01

Definitivo

21/05/2024, 17:38

Outras Decisões

21/05/2024, 16:59

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 17:33

Ato ordinatório

12/01/2024, 17:32

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:34

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1001393-42.2020.8.11.0039 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADEMIR PATRIK DE MOURA Vistos. Autos nº. 1001393-42.2020.8.11.0039 Vistos. Trata-se de ação de ação monitória ajuizada pelo COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ADEMIR PATRIK DE MOURA. Aportou-se ao ID 102761797 acordo extrajudicial entre as partes. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Verifico que as cláusulas do acordo extrajudicial entabulado entre as partes encontram-se regulares e preenche os requisitos legais. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, assim, havendo auto composição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabuado nos autos. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Ciência às partes. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente) Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001393-42.2020.8.11.0039.. REU: ADEMIR PATRIK DE MOURA Autos nº 1001393-42.2020.8.11.0039 Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT Vistos. Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE, em face ADEMIR PATRIK DE MOURA, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Alega o autor, em suma, que concedeu ao requerido um limite de crédito renovável em sua conta corrente nº 68079-6, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para mais, tem-se em extrato e planilha anexos que o requerido encontra-se atualmente com o limite negativo em R$ 1.337,97 (mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos). Ainda mais, foi solicitado também pela requerida, via caixa eletrônico, por meio de sua senha pessoal e intransferível, a liberação de um crédito pessoal no valor de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), o qual se encontra inadimplido. Nesta senda, referente a tal operação a parte requerida encontra-se em mora pelo valor atualizado de R$ 17.971,50 (dezessete mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Deste modo, o requerido encontra-se em mora pelo valor total somado e atualizado de R$ 19.309,47 (dezenove mil, trezentos e nove reais e quarenta e sete centavos), oriundo das operações acima listadas, conforme documentos jungidos aos autos. Regularmente citado (ID. 49312599), o requerido não apresentou embargos à monitória, de maneira que quedou-se inerte, não apresentando nenhuma resistência à pretensão autoral, tampouco efetuou o pagamento, deixando transcorrer o prazo, razão pela qual o Autor pugnou pelo prosseguimento do feito e consequente constituição do título executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). No presente caso, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações à resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Neste sentido, o magistério de ERNANE FIDELIS: “O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais faz presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação. A duplicata mercantil sem aceite só tem executividade quando há prova do contrato e do recebimento da mercadoria, mas, na pressuposição de que ela nunca se expede sem que haja negócio comercial, sua emissão faz considerar-se a existência da dívida em dado momento, embora falte ao título à executividade”. (Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, pág. 41, ed. 1996). Portanto, dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro;...", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. Assim, o inadimplemento da obrigação é patente e não encontra qualquer justificativa sustentável, estando firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pelo requerente, verifico preenchidos os requisitos do art. 700, do CPC, sendo de rigor a procedência do pleito monitório. De toda sorte, houve o empréstimo financeiro pelo autor em benefício do requerido, o contrato que subsidia a pretensão monitória, conquanto não seja cabível e adequada a discussão da chamada “causa debendi”, teve sua origem devidamente comprovada e atrelada a fatos históricos concretos, constituindo, portanto, título hábil à propositura da monitória, devendo o réu satisfazer os débitos oriundos dos contratos pactuado nos termos nele expresso como sendo o real e devido valor financeiro da dívida. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Posto isso, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, e por consequência, converto em título executivo judicial o valor do débito pleiteado de R$ 19.309,47 (dezenove mil, trezentos e nove reais e quarenta e sete centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento da ação que se deu em 15/10/2020, e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação ocorrida em 16/02/2021. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processual e honorário advocatício, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a presente ação, em forma de feito executivo (§ 8º. do art. 702, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente). Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

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