Cumprimento de sentença 1001647-43.2023.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001647-43.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:21

Publicação

16/12/2025, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:30

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:37

Documento

15/12/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 01:53

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 17:17

Definitivo

10/12/2025, 17:17

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:15

Publicação

20/11/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001647-43.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: RAFAEL MATOS GOBIRA REQUERIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por RAFAEL MATOS GOBIRA em face da HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Após o recebimento do cumprimento e a intimação da executada, este realizou o depósito dos valores pleiteados. A parte exequente pugna pela expedição do alvará, bem como a extinção do cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a exequente veio aos autos informar o cumprimento da obrigação, não havendo pendência nos autos, deve ser julgada extinta com resolução do mérito. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, uma vez que satisfeita a obrigação pela Requerida. Expeça-se competente alvará conforme requerido pela Exequente, devendo a Secretaria atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 17:52

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001647-43.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: ARLETE HUNGRIA LEITE DA SILVA REQUERIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARLETE HUNGRIA LEITE DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, alegando omissão e contradição na decisão embargada, com fundamento em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta que a decisão contraria o entendimento firmado nos REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303, julgados pela Terceira Turma do STJ em 17/10/2023, segundo os quais a prescrição da pretensão impediria tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito. Argumenta haver omissão e contradição ao reconhecer-se a prescrição da dívida, mas admitir-se a possibilidade de cobrança extrajudicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, se insurgindo o Embargante, verdadeiramente, contra o mérito da decisão, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Isso porque, a sentença embargada foi clara ao distinguir os efeitos da prescrição sobre a exigibilidade judicial da dívida daqueles relativos às tentativas de cobrança extrajudicial. Consta expressamente na sentença que "a prescrição do débito atinge sua exigibilidade pela via judicial, bem como impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, obstaculizar o direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que não ocorra de forma vexatória ou abusiva". Esta distinção encontra respaldo na própria natureza jurídica da prescrição, que não extingue o direito material, mas apenas paralisa a pretensão de sua exigibilidade coercitiva. O reconhecimento da prescrição impede que o credor se valha do Poder Judiciário para compelir o devedor ao pagamento, mas não elimina completamente a possibilidade de tentativas de composição extrajudicial, desde que realizadas dentro dos limites legais e sem caracterizar prática abusiva. A sentença também diferenciou adequadamente a ferramenta "AcordoCerto" dos órgãos de proteção ao crédito tradicionais, esclarecendo que as informações são disponibilizadas mediante acesso individual por CPF, sem publicidade a terceiros, não configurando inscrição em cadastro restritivo capaz de causar danos à honra e imagem do devedor. Verifica-se que a embargante se limita a argumentos já analisados pela sentença anterior, restando evidenciado que discorda do julgamento. Esclareço ao embargante que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que tenha incorrido o julgador, não se caracterizando via própria ao rejulgamento do que foi decidido. Nessa esteira, confira-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA VENDEDORA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - INOCORRÊNCIA - MORA IMPUTADA ÀS REQUERIDAS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEVIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O recurso de embargos de declaração tem por missão esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão submetida à análise não apreciada ou corrigir erro material, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. (ED 61771/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018) Dessa forma, devidamente fundamentada a sentença ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001647-43.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: ARLETE HUNGRIA LEITE DA SILVA REQUERIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ARLETE HUNGRIA LEITE DA SILVA em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Narra a parte autora que vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré, que em consulta aos órgãos de restrição de crédito, constatou que as cobranças se referiam a uma dívida, no valor atual total de R$ 3.818,93 (três mil oitocentos e dezoito reais e noventa e três centavos), com vencimento no ano de 2012. Alega se tratar de dívida prescrita. Contestação (ID. 164344680). Impugnação à contestação (ID. 166324432). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DA APLICAÇÃO DO CDC Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o CDC in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor são presumidas. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. DO MÉRITO Pela análise dos autos, verifico que não pretende a parte autora discutir a origem do débito, tampouco sua existência, limitando-se ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade fundada na prescrição quinquenal. Pretende ainda os danos morais. Tem-se, portanto, ser incontroversa a existência da dívida, conforme salientado em sede de contestação, bem como o fato de que a mesma encontra-se prescrita, posto que tem data de 14/01/2012. no valor de R$ 3.818,93. Isto porque, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". E, na oportunidade em que lhe competia, não alegou a requerida qualquer fato impeditivo ou interruptivo da prescrição, sendo de rigor, portanto, seu reconhecimento. A prescrição do débito atinge sua exigibilidade pela via judicial, bem como impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, obstaculizar o direito do credor em tentar reaver seu crédito de forma extrajudicial, desde que não ocorra de forma vexatória ou abusiva. Assim, a prescrição não torna a dívida inexistente, tampouco tem o condão de quitar automaticamente o débito. Neste sentido o STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Consigno que a ferramenta AcordoCerto onde se encontra gravados os dados da dívida e a possibilidade da realização de negociação para quitação não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes Ressalto ainda que as informações contidas no site AcordoCerto apenas são disponibilizadas através de acesso individual mediante cadastro do CPF e não são disponíveis a terceiros, razão pela qual não se pode comparar o equipará-lo a órgão restritivo de crédito, de modo que incapaz de causar máculas à honra e à imagem dos indivíduos. Portanto, a dívida ainda existe, sendo improcedente a pretensão da parte autora em sentido contrário. De qualquer forma, tratando-se a dívida prescrita de débito que persiste, embora não possa ser cobrado judicialmente, não vislumbro qualquer ilegalidade em sua utilização como um dos fatores a compor o cálculo de score. Ademais, não havendo ilegalidade na cobrança extrajudicial e/ou administrativa do débito prescrito, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular do direito da credora, não havendo de se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, e do mais constante nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação TÃO SOMENTE para declarar a inexigibilidade em juízo da dívida objeto dos autos em razão da prescrição. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na porcentagem de 50%, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC, os quais torno inexigíveis pela parte autora, com fulcro no artigo 98, §3° do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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