Execução de Título Extrajudicial 0000251-57.1996.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000251-57.1996.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000251-57.1996.8.11.0040.. EXEQUENTE: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO EXECUTADO: LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, BRUNO RAMOS SAENGER, IRONI ANTONIO DONATO Vistos etc. Cuida-se de Execução promovida pela Massa Falida Olvepar da Amazônia S/A Indústria e Comércio em face de Luiz Osorio Andriguetto da Silva, Bruno Ramos Saenger e Ironi A. Donato. Após realização de bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 3.895,25 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), o executado Luiz Osorio Andrighetto da Silva apresentou impugnação que consta em ID. 141047743, sobre a qual a exequente manifestou-se em ID. 158015445, pág. 1 e ss. Segundo o artigo 833, inciso X, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça estendeu tal impenhorabilidade para a conta corrente.[1] Entretanto, para que o valor seja impenhorável, não basta o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo imprescindível que o interessado demonstre por prova inequívoca que referida quantia é destinada à garantia de sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.[2] Nestes termos, haja vista que na hipótese em exame o executado Luiz Osorio Andrighetto da Silva não logrou demonstrar que o valor constrito destina-se à garantia de sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I do CPC, REJEITO a impugnação apresentada para manter a ordem de penhora sobre o valor de R$ 3.895,25 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos). Decorrido o prazo recursal, desde já, DETERMINO a expedição do competente alvará de levantamento. Quanto as demais ativos financeiros bloqueados, certifique-se o decurso do prazo para manifestação pelos respectivos devedores. Se decorrido o prazo, que deverá ser certificado nos autos, desde já, DEFIRO o levantamento na forma requerida. Anoto que, deve ser considerada válida a intimação expedida para o endereço do devedor que consta dos autos, uma vez que compete à parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados em conta corrente - Não acolhimento – Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica aos valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda - Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora - Recurso desprovido.* (TJ-SP - AI: 20558076820238260000 Itapetininga, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)

25/11/2024, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Provisório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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