Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002414-78.2022.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002414-78.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002414-78.2022.8.11.0008.. EXEQUENTE: LUIZ FRANCISCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença intentada por LUIZ FRANCISCO em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Recebida a execução, determinou-se a intimação do executado para, querendo, impugnar a execução. Devidamente intimada, a Autarquia executada deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação (Id.135234082). Em consequência, foram expedidos os RPV’s, sendo que restaram satisfeitos de acordo com os documentos juntados ao processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, em regra, não há fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. O mesmo entendimento pode ser adotado para a requisição de pequeno valor (RPV), o que somente é excepcionado no caso de haver impugnação julgada improcedente[1]. E não poderia ser diferente. Na maioria das vezes a sentença é prolatada e publicada em audiência, sem a presença da Autarquia. O cumprimento da sentença é o momento em que a Fazenda toma ciência da condenação e dos valores a serem pagos. Não seria justo condená-la, quando esta é intimada e não opõe nenhuma resistência. Expeça-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Sílvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] (TJ-DF 07186315220188070000 DF 0718631-52.2018.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1002414-78.2022.8.11.0008.. AUTOR: LUIZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO o presente cumprimento de sentença, pois preenchidos os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC. DETERMINO a secretária que proceda com as alterações necessárias quanto à natureza do feito, passando a constar como Cumprimento de Sentença. DEFIRO a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois era beneficiária no processo de conhecimento, porquanto os benefícios dela decorrente se estendem para a fase de cumprimento de sentença, independente de nova comprovação, pois não evidenciado o disposto no artigo 98 §3 do CPC. Anote-se. Tratando-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e preenchidos os requisitos do artigo 534, do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sistema, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Não impugnada a execução, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma prevista no artigo art. 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil, instruindo a requisição com os documentos necessários ao seu fiel cumprimento. OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5° da Resolução n° 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão se expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser descartar do momento da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4° da lei n° 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída à qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução n° 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002414-78.2022.8.11.0008.. AUTOR: LUIZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIARIA POR INCAPACIDADE proposta por LUIZ FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora estar afastada de suas atividades laborativas devido a várias enfermidades que a acometem, tornando-o incapacitado ao labor, com CID: E107 + I519 + M510 + M480 + M150 + G560 + G560 + G831 + G832. Sustenta ainda que em razão dos referidos males que a acomete, foi beneficiário de aposentadoria por invalidez implantada em 22/04/2016 por meio de sentença judicial. Benefício esse que foi cessado em 27/05/2021. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, determinou a realização de pericia médica, assim como a citação do requerido e concedeu a tutela de urgência antecipada requerida e oficiou o INSS para a implantação do beneficio de auxilio doença. Laudo pericial juntado nos autos no ID 106810728. A Autarquia Ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários, notadamente a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade ao labor em razão de enfermidades. Com a peça, juntou quesitos e documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da ré. Vieram os autos conclusos, é o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, e sendo o conjunto probatório elaborado até aqui suficiente para o deslinde da controvérsia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC. Constata-se que o objetivo da autora é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que a requerente seja segurada da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitada, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, a autora não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência. Nestes pontos, verifico que a parte autora é segurada do instituto requerido, não sobrevindo a perda dessa qualidade, mesmo porque, como veremos, a requerente teve seu benefício previdenciário cessado indevidamente. Desta forma, há que se reconhecer ter a parte autora o período de carência apto à concessão do benefício. Outrossim, anteriores concessões do beneficio em sede administrativa reforçam a presença destes requisitos. Resta, portanto, dirimir a incapacidade laborativa decorrente da doença que acomete a parte autora, bem como a extensão desta incapacidade. A perícia médica de ID. 106810728, por sua vez, demonstrou que a parte autora está incapacitada para o trabalho que anteriormente exercia bem como quaisquer labores que necessitam de esforços físicos (quesito 7), e trata-se de incapacidade permanente e total (quesito 11) No item 8 dos quesitos do juízo, o expert foi enfático ao relatar que: 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? R: permanente. Acho difícil a reabilitação devido às condições pessoais e sociais (idade, escolaridade e tempo de afastamento do mercado de trabalho – aproximadamente 10 anos) juntamente com a limitação das patologias que o autor tem, sendo inviável a cessação de seu benefício. Infere-se, que o autor foi beneficiário de auxilio doença previdenciário desde 2006, e respectivamente de aposentadoria por invalidez até a data de sua cessação 27/05/2021, período esse em que o autor esteve fora do mercado de trabalho devido a sua incapacidade, sem prognóstico de melhora. Em conclusão, com tudo que nos autos consta, a cessação do benefício pela autarquia ré, se deu de forma indevida, visto que a incapacidade do autor não cessou, tratando-se de condição permanente, degenerativa e progressiva conforme quesito 12 do laudo pericial, sendo notório que o caso clínico pode sofrer agravamento. Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão, bem como as condições peculiares do caso em questão, o pedido de Aposentadoria por Invalidez merece procedência. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para condenar o réu a pagar o benefício de AUXÍLIO DOENÇA desde a data da cessação administrativa (10/11/2021), e converter o benefício em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da perícia médica (24/09/2022), na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados Tema 810, STF. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, [data da assinatura eletrônica]. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002414-78.2022.8.11.0008.. AUTOR: LUIZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratam os autos Ação Previdenciária para recebimento de Benefício por Incapacidade Labora, ajuizada por c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUIZ FRANCISCO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Em síntese, consta nos autos que a parte autora é portadora de enfermidades que geram incapacidade laboral, com CID: CID E107; I119; M519; M510; M480; M150; G560; G831 e G832. Sustenta que em razão dos referidos males, manejou anteriormente duas ações em desfavor do INSS. Na primeira ação, registrada sob o nº 2726-23.2012.811.0008, o pedido de aposentadoria por invalidez foi julgado procedente, e os autos transitaram em julgado sem interposição de recurso. Posteriormente, em razão da necessidade de revisão de aposentadoria por invalidez, o requerido constatou a capacidade laboral, cessando o benefício de aposentadoria por invalidez, ora concedido judicialmente. Em razão disto, a parte autora ajuizou outra ação previdenciária, registrada sob o nº 5707-78.2019.811.0008, onde este Juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo somente o benefício de auxilio doença. Todavia, referido benefício também foi cessado, em razão da ausência de constatação de incapacidade em pericia revisional administrativa. Assim, por sustentar não ter melhoras em seu quadro clínico, porquanto alega ainda estar incapacitada de exercer seu labor, maneja a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação ao requerido para que promova a reimplantação do benefício de auxilio doença. Com a inicial, juntou documentos. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, pois nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus (art. 98, CPC). Inicialmente, INDEFIRO o pedido de distribuição por dependência aos autos de nº 5707-78.2019.811.0008 (associação dos autos), pois se trata de novo ato administrativo (novo indeferimento administrativo de benefício), a justificar novo ajuizamento da ação. Igualmente, a ação anteriormente ajuizada já se encontra arquivada, não havendo razões para proceder com seu desarquivamento. No mais, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Como pedido de tutela de urgência, a parte autora requer a determinação ao requerido para proceder com a reimplantação do benefício. No caso, verifica-se que a parte autora já percebia beneficio por incapacidade do INSS, por força de ordem judicial. Primeiramente quando do reconhecimento ao direito à aposentadoria por invalidez, e posteriormente quando do reconhecimento ao direito em perceber auxílio-doença. Neste passo, é evidente sua qualidade de segurado da previdência social, nos termos do artigo 15, inc. I, da Lei 8.213/91. Quanto à permanência da incapacidade, os laudos médicos juntados pela parte autora em momento posterior ao laudo judicial produzido nos autos 5707-78.2019.811.0008, em conjunto com as anteriores pericias judiciais, revelam que a parte autora não sofreu alterações em seu quadro clínico, a justificar a cessação do benefício. E, como é cediço, o benefício possui caráter alimentar, o que deixa evidente o periculum in mora. Destaque-se, por fim, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. Dito isto, CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes os pressupostos legais para tanto. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, para implantação do benefício de Auxílio Doença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De outro lado, é evidente a necessidade de realização de prova pericial, para tanto NOMEIO PERITA JUDICIAL NA PESSOA DA DRA. MARIANA SANSÃO GOUVEIA – CRM: 10814 - MT, com endereço na CLINICA SOS SAÚDE BARRA, na Rua Hitler Sansão, n.º 1128, Jardim Boa Esperança, Barra do Bugres/MT, para realização de perícia na Parte Autora, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. DESIGNO o dia 24 de setembro de 2022, às 11h30min, para realização da perícia médica, no endereço mencionado acima. ENCAMINHE-SE à Senhora Perita cópia da petição inicial, dos quesitos da Parte Autora, bem como dos documentos constantes nos autos. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (quatrocentos e cinquenta reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO, os mesmos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT: 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. Sem prejuízo das ordens acima, CITE-SE a Autarquia ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, ofereça resposta e manifeste o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertida que, não havendo contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). Havendo contestação e alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 351 do referido diploma processual, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Aportando nos autos o laudo médico, INTIMEM-SE as partes para manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias. Na sequência, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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