Execução de Título Extrajudicial 1001854-03.2022.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001854-03.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, e considerando a decisão retro, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerente, via matéria de imprensa, para que apresente planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias, para os devidos fins.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:51

Publicação

18/03/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando que a parte autora intimada não se manifestou nos autos, impulsiono o feito para intimação da(o) exequente, nos termos do artigo 152, VI do CPC, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:45

Publicação

22/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001854-03.2022.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: IVO ELIAS DO NASCIMENTO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, haja vista que a indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser utilizada com razoabilidade, tornando-se recomendável que haja a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu. 2. Além do mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender sobre os veículos encontrados, bem como no mesmo prazo especificar os atos expropriatórios cabíveis, sob pena de suspensão do feito. 3. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento

06/01/2026, 21:53

Outras Decisões

06/01/2026, 21:53

Expedição de documento

23/12/2025, 09:55

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001854-03.2022.8.11.0020.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: IVO ELIAS DO NASCIMENTO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de IVO ELIAS DO NASCIMENTO objetivando a satisfação do título extrajudicial representado pela cédula de produto rural financeira nº 502885 e pelo contrato de abertura de teto e outras avenças nº 115.803.176, ambos contratados no valor total de R$ 99.879,00. 2. O Juízo da cidade de Alto Araguaia – MT declarou não possuir jurisdição sob o município de Ribeirãozinho – MT, nos termos do anexo nº 01 – quadro 01 do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso – COJE, motivo pelo qual declinou a competência para a Comarca de Barra do Garças – MT. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. ACOLHO a declinação de competência e RECEBO o processo no estado em que se encontra. 5. Diante disso, CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art.829, §2º, do CPC. 6. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art.841, §§1º e 2º, do CPC. 7. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias (art.915, do CPC), contados na forma do art.231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art.919, do CPC). 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art.916, do CPC. 9. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art.827, §1º, do CPC). 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em desfavor de IVO ELIAS DO NASCIMENTO. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada possui domicílio declarado no Município de Ribeirãozinho/MT que não pertence a esta Comarca. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. O Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso-COJE, em seu Anexo nº 01 – Quadro 01, informa que Ribeirãozinho é abrangido pela Comarca de Torixoréo/MT, a qual por sua vez não foi instalada, motivo pelo qual é jurisdicionada pela Comarca de Barra do Garças/MT, por conseguinte, a requerente que ocupa o polo ativo desta demanda também será jurisdicionada pela referida Comarca, o que demonstra a incompetência deste juízo para processar e julgar esta ação. Inobstante, destaco, ainda, que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1011638-06.2018.8.11.0000 (...) Segundo entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício (AgRg no REsp 1110944/RS). Todavia, o reconhecimento da incompetência não gera a nulidade de todos os atos processuais, uma vez que, de acordo com o §4º do art. 64 do CPC/2015, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (N.U 1011638-06.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) De outro giro, mesmo que o entendimento acimado não fosse o majoritário, registro que o recebimento da presente demanda implicaria em escolha aleatória de foro já que a Comarca de Alto Araguaia/MT não constitui o foro de domicílio das partes e muito menos o foro de eleição. Eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0139210-93.2017.8.11.0000 (...) É assente na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que não se admite a escolha aleatória de foro. Embora se reconheça a impossibilidade de escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação, como ocorreu, a ação não deve ser extinta, sendo possível o encaminhamento dos autos às Comarcas respectivas onde residem os Autores. (N.U 0139210-93.2017.8.11.0000, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 17/04/2018) 3. Ante ao exposto, considerando que este Juízo não é competente para julgar as ações relativas aos moradores da cidade de Ribeirãozinho/MT, DECLINO da competência para processamento e julgamento da presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Barra do Garças/MT. 4. EXPEÇA-SE o necessário com urgência. 5. ATENTE-SE o Juízo de Barra do Garças/MT que não houve recolhimento das custas/taxas processuais. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

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