Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013526-62.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013526-62.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/04/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 19:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 08:11

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 15:57

Definitivo

18/03/2024, 15:57

Documento

18/03/2024, 15:56

Decurso de Prazo

18/03/2024, 15:24

Decurso de Prazo

18/03/2024, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2024, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013526-62.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CID CAMACHO JUNIOR, RAFAELA FERRAZ SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 109741484. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar (id. 143015089 e seguintes). Intimada, a parte exequente informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (Id. 143161356). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (id. 109741484). Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento

14/03/2024, 14:30

Expedição de documento

14/03/2024, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 12:46

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013526-62.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CID CAMACHO JUNIOR, RAFAELA FERRAZ SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A Parte executada, intimada para cumprir a obrigação de pagar, impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, assim, os valores que considera devidos (id. 104302236). O exequente, por sua vez, concordou com o cálculo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 105053779) com a consequente expedição do precatório. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 1.202,65 (um mil, duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), para cada uma das autoras, devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Quanto aos honorários contratuais, se requerido, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, se for o caso, encaminhe-se ao contador judicial para atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.. Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013526-62.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: CID CAMACHO JUNIOR, RAFAELA FERRAZ SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de auxílio fardamento proposta pelo demandante CID CAMACHO JUNIOR e RAFAELA FERRAZ SOARES, em face do Município de Várzea Grande-MT, com o intuito de receber indenização de uniforme no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Guarda Municipal, Classe especial, Nível I, referente ao ano de 2.017 e 2019. Nos autos o requerente pleiteia a indenização pelo não recebimento do auxílio fardamento (Id.82963253). Em contestação, o requerido alega, em síntese, que os uniformes foram entregues, ao requerente, (id 88524842 e 88524845). Juntou aos autos documento com informações prestadas pelo Secretário Municipal de Defesa Social, bem como as Fichas de Materiais recebidos pelo requerente (Id.88054884), as quais demonstram que não houve entrega de materiais e uniforme no ano de 2017,2019. O Novo Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT (Lei Complementar n. 4.167/2016), entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017, consoante disposto em seu art. 99. Em seu art. 74, dispõe o Novo estatuto que: Art. 74. Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções regulamentares e efetivo serviço. §1º O fardamento é a denominação que se dá ao uniforme e demais acessórios necessários ao exercício do cargo e função. §2º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de instrução novo e completo anualmente, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §3º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de passeio e completo a cada dois anos, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §4º Os Guardas municipais no efetivo serviço farão jus à indenização de uniforme, no valor de 50% do subsídio do Guarda Municipal Classe Inicial Nível I, caso a prefeitura municipal não forneça no período de 01 (um) ano. §5º Os Guardas Municipais não poderão deixar de trabalhar por falta de fardamento, sob pena de responder por falta ou abandono de serviço, devendo estar direcionado a atividade compatível com sua situação. Como se vê, o mencionado dispositivo assegura ao servidor uma ajuda de custo equivalente a 50% do subsídio do Guarda Municipal, Classe especial, Nível I, em 2017 e a promoção para a 3ª Classe Nível I em 2019, a título de indenização por aquisição de uniforme, caso a prefeitura municipal não forneça o uniforme no período de um ano. Tendo a Lei entrado em vigor no primeiro dia de janeiro de 2017, infere-se, pela leitura do texto legal, que no período de um ano o requerente fazia jus ao recebimento de uniforme ou a indenização equivalente. Há evidente descumprimento do texto legal por parte da Administração Pública, quer seja no fornecimento de novo uniforme ou pagamento da indenização respectiva, razão pela qual, a procedência do pedido se impõe. Quanto ao pedido de equiparação da indenização por aquisição de uniforme aos valores pagos pelos uniformes às empresas vencedoras da licitação, no entanto, não merece prosperar. Todas as ações da Administração Pública são vinculadas ao que prevê a legislação, não podendo o município requerido atuar de forma aquém ou além do que prevê o texto legal, o qual, é taxativo ao fixar o valor da indenização em 50% do subsídio do Guarda Municipal, Classe Especial, Nível I. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial do pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a pagar aos autores o valor correspondente a 50% do subsídio do Guarda Municipal Classe espacial Nível I, referente ao ano de 2017. Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA–E a contar do pedido administrativo quando este tiver sido juntado aos autos e, na ausência dele, da data da propositura da ação, bem como juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), desde a citação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juíz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Otávio Peixoto Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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