Execução de Título Extrajudicial 1013628-58.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013628-58.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/07/2024, 18:20

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Considerando que as partes celebraram acordo nos autos, devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, homologo-o para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais interesses e direitos de terceiros. Com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea b c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo em vista que as partes pactuaram que o pagamento será realizado extrajudicialmente, desnecessária a expedição de alvará. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (artigo 41 da Lei nº 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Trânsito em julgado

30/04/2024, 16:39

Expedição de documento

30/04/2024, 15:34

Definitivo

30/04/2024, 15:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 22:35

Publicação

12/04/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento

10/04/2024, 18:54

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:17

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº: 1013628-58.2020.8.11.0001 Polo ativo: CLÍNICA VETERINÁRIA MATO GROSSO LTDA Polo passivo: JOSIANE SANTOS JORDON Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES De proêmio, rejeito a preliminar levantada, uma vez que não há se falar em incompetência do juizado especial em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica, porquanto o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza a conclusão de que houve relação contratual firmada com a emissão da respectiva nota promissória assinada pela executada. Do mesmo modo, não há que se falar em ilegitimidade a exequente, uma vez que a Lei 9.099/95, no seu artigo 8º, autoriza que Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempresa a promover ação judicial nos Juizados Especiais, de modo que não há falar-se em incompetência absoluta. Ademais, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, conforme primeira parte do Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Dessa forma, demonstrado que a exequente possui cadastro informando ser optante pelo regime tributário Simples Nacional, faz-se reconhecer a legítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada/excipiente JOSIANE SANTOS JORDON, contra a execução de título extrajudicial ajuizada por CLÍNICA VETERINÁRIA MATO GROSSO LTDA, ora parte exequente/excepta, em que o excipiente pretende, em síntese, seja reconhecido a prescrição operada em face da nota promissória que embasa a presente execução. Argumenta, ainda, a ausência de requisitos essenciais para constituição do título executivo extrajudicial. Antes de tudo, faz-se mister sublinhar que a pretensão excepcional deve estar baseada em violação de direito líquido e certo, assim entendido como prova pré-constituída, que pode ser conhecida de plano, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A exceção de pré-executividade é limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá pela via de embargos à execução. Nesse ponto, vale ressaltar que para que a exceção seja acolhida, é preciso que o vício existente no título seja palpável, em outras palavras, é preciso que o julgador se convença de que, realmente, a ação não tem como prosseguir. Com efeito, execução da nota promissória prescreve em 03 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 do Decreto n. 57.663/1966. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (...) Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: (...) Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA O EMITENTE E SUA AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. [...] 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1583753/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). No caso em tela, o exequente declara ser credor do valor de R$ 2.048,00 (dois mil e quarenta e oito reais) referente a nota promissória emitida sem data de vencimento (id. 30457202). Assim, diante falta de indicação da data de vencimento considera-se o título como de pagamento “à vista”, conforme disposto no art. 76 do Decreto n. 57.663/1966. Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Nesta senda, o termo inicial do prazo prescricional trienal é o próprio dia da emissão 9.10.2019 (id. 30457204). Assim, considerando o ajuizamento da presente ação de execução apenas em 18.3.2020, não há falar-se em prescrição da pretensão executiva da nota promissória. Da mesma forma não merece acolhida o argumento de ausência de requisitos essenciais para a exigência da nota promissora, uma vez que o dispositivo legal acima citado (art. 76 do Decreto n. 57.663/1966) estabelece que no caso de ausência de lugar de emissão e pagamento, considerar-se-á o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. Por conseguinte, verifica-se que a matéria arguida não restou devidamente comprovada pela Executada, o que converge no sentido de que a exceção de pré-executividade não merece provimento. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Expedição de documento

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