Execução de Título Extrajudicial 1003008-19.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003008-19.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003008-19.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: ANDREO TOMBINI EXECUTADO: LUCINEA VILELA DE ASSIS VISTOS. - Do pedido de substituição da penhora e suspensão do feito Inicialmente, registro que a execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do art. 797 do Código de Processo Civil. De certo, a execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado, segundo artigo 805 do CPC, contudo o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. Isso porque, o princípio da menor onerosidade não pode ser fator que embarace ou dificulte a execução, conforme preceitua o próprio artigo 805, em seu parágrafo único, visto positivar que o executado deverá indicar meios mais eficazes para satisfação do crédito. Desse modo, considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, a constrição de dinheiro prevalece sobre bens imóveis, já que mais vantajoso para o credor. Soma-se a isto, o fato do exequente ter manifestado seu desinteresse na substituição da penhora (id. 159313501). Além disso, a executada não levantou nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do mesmo diploma normativo, de tal forma que não deve ser acolhido o pedido de substituição. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do presente feito, entendo que este deve ser realizado por meio da via adequada, e não nestes autos, vez que o Código de Processo Civil positiva meios precisos para tal propósito. Assim, indefiro o pedido de suspensão. - Do prosseguimento da execução 1. Considerando a discordância do exequente quanto ao bem indicado pela parte executada, bem como, em atenção à ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, DEFIRO o requerimento de penhora e avaliação dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD (ID 155320095). 2. EXPEÇA-SE mandado de penhora, depósito e avaliação dos bens, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil. 3. Com a efetivação da penhora e avaliação dos bens, INTIME-SE a executada através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) da penhora realizada, bem como para fins do art. 847 do mesmo código. 4. Deverá o meirinho indagar à executada acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. 5. IMEDIATAMENTE à penhora, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação do bem, constando todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o executado (artigo 870 e ss. do CPC). 6. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como fiel depositário, devendo conservá-los e manter a guarda destes. 7. Não localizado o bem, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003008-19.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: ANDREO TOMBINI EXECUTADO: LUCINEA VILELA DE ASSIS VISTOS. 1. Tendo em vista o requerimento de ID 142019406, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, uma vez que é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. INDEFIRO nesse momento, ainda, o pedido de bloqueio de CNH e Passaporte da parte executada, com observância do Tema 1137 STJ. 3. Quanto aos demais requerimentos para pesquisa de bens, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e assemelhados, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do débito, em igual prazo. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003008-19.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: ANDREO TOMBINI EXECUTADO: LUCINEA VILELA DE ASSIS VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por ANDREO TOMBINI em face de LUCINEA VILELA DE ASSIS, objetivando que a executada seja citada para proceder com a retirada de 10.000 sacas de milho a granel objeto do contrato pactuado entre as partes, bem como o pagamento do valor correspondente do produto no montante de R$ 951.571,37 (novecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). A executada compareceu espontaneamente nos autos em Id. 130834859, apresentando Exceção de pré-executividade, para tanto, alega os seguintes vícios que defende macular a execução: i. ausência de título extrajudicial em razão de que a assinatura das duas testemunhas presentes no contrato foi realizada horas antes da distribuição da presente ação, e ainda pelos patronos da parte autora; ii. a ausência de representação processual válida sob a alegação de que a procuração outorgada pelo autor esta datada de 15.10.2018, bem como a CNH do autor encontra-se vencida; iii. incongruência na qualificação da parte ré, posto que o e-mail indicado seria de seu contador e iv. ausência de clareza no pedido, sob o fundamento de que a pretensão deveria se pautar na obrigação de fazer prevista no art. 814 do CPC e não entrega de coisa incerta. v. Defende ainda abusividade e ilegalidade da multa da cláusula oitava na aplicação de multa incluída pelo exequente. vi. Por fim, alega excesso de execução e requer a redução da multa aplicada, com a aplicação do art. 478, do CC. vii. Requer ainda a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução. É o relato. Decido. - Da Exceção de Pré-executividade oposta pela executada em Id. 130834859. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). In casu, as alegações apresentadas pela executada não são cabíveis em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo própria de Embargos à Execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Por outro lado, com relação a alegação da ausência de assinatura de duas testemunhas válidas, consigno que o Superior Tribunal de Justiça tem proferido orientação acerca da possibilidade da mitigação do rol taxativo do art. 784, II, do CPC, de forma excepcional, desde que demonstrada a prova da contratação (REsp 1183496/DF). Neste contexto, tendo em vista que a questão levantada demanda produção de provas, o que não se admite em sede de exceção REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada em Id. 130834859. - Da Petição Inicial. Observo que o exequente pretende o recebimento da presente execução pelo rito da obrigação de entregar coisa incerta (art. 811, CPC), com o objetivo de que a executada proceda com a retirada do produto objeto do contrato (10.000 sacas de milho à granel), bem com proceda com o pagamento da quantia de R$ 951.571,37 (novecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente ao produto a ser retirado. Entretanto, da análise do contrato estabelecido entre as partes, verifico que a obrigação assumida pela compradora/executada foi o de pagamento de três parcelas no valor de R$ 216.666,66, ao passo que incumbia ao fornecedor/exequente o fornecimento dos produtos e a informação de disponibilização para a retirada pela compradora/executada, na forma do art. 481, do CC¹, de modo que competia apenas a executada o preço da coisa, correndo contra esta os riscos quando da sua mora em recebe-la, quando posta à sua disposição, no tempo, lugar e modo ajustados, na forma do §2º, art. 492, do CPC². Além disso, é incabível o pedido do exequente no que concerne a citação da executada para "retirada do produto objeto do contrato" por não haver previsão legal nesse sentido, já que o rito da execução de entrega de coisa incerta se dá somente quando há uma obrigação assumida pelo devedor de entregar coisa incerta e não de retirar coisa. Nesse passo, tenho pelo recebimento de apenas do pedido de execução do pagamento de quantia certa, na forma do art. 824 e ss. do CPC. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico acerca da necessidade da formalização da citação pessoal da parte requerida se a intervenção nos autos foi através de advogado sem poderes especiais para receber citação, o que é hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de poderes especiais pelo patrono da executada para receber citação, conforme Id. 130834860. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012;AgRg no REsp 1256389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005, p. 301. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que na procuração juntada aos autos não há o poder específico para receber citação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1076121/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). Diante disso, RECEBO a petição inicial somente com relação ao pedido de pagamento de quantia certa, e DETERMINO: 1. CITAÇÃO da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados de sua citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, §1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada; 4. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente; 5. Não encontrando a parte executada, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. 7. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. 9. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. ²Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. § 1 o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste. § 2 o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

10/11/2023, 00:00

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