Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1041523-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1041523-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/02/2026, 10:41

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 02:30

Definitivo

13/11/2025, 09:41

Ato ordinatório

13/11/2025, 09:28

Trânsito em julgado

13/11/2025, 02:47

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:47

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:46

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:46

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:46

Publicação

20/10/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1041523-63.2023.8.11.0041 Requerente(s): DEONIZIO DE MORAES SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME Requerido(s): AMAZON CONSTRUTORA LTDA e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por DEONIZIO DE MORAES SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME em desfavor da SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA, visando a inclusão dos sócios da executada, AMAZON CONSTRUTORA LTDA, RODRIGO OCTÁVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, no polo passivo da Ação de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença, autuada sob o nº 1012107-60.2017.8.11.0041. Narra que o processo de origem, se trata de ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, processado em desfavor da devedora principal SPE Portal dos Imigrantes LTDA. Aduz que a executada foi citada, quedando-se inerte, não ofereceu defesa, estando com seu cadastro baixado por inaptidão junto à Receita Federal, devido à omissão na entrega de declarações (ID 133311576), e que seu estabelecimento comercial não mais funciona no endereço registrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades. Argumenta que tal situação configura abuso da personalidade jurídica, na modalidade de desvio de finalidade, o que autoriza, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a extensão da responsabilidade patrimonial aos seus sócios. Assim, com base nos fortes indícios apontados, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios AMAZON CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 97.411.771/0001-03, Rodrigo Octávio Ribeiro de Oliveira – CPF 001.872.881-27, Carolina Ribeiro de Oliveira – CPF 001.872851-01 cuja responsabilidade da executada deverá ser estendida aos bens particulares de seus sócios. Instruiu a inicial com documentos. Os sócios Rodrigo e Carolina foram devidamente citados, conforme comprovantes de entrega juntados aos autos (IDs 195997791 e 196481523). A Secretaria certificou o decurso do prazo para manifestação dos suscitados citados (ID 199295116). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte suscitante requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do incidente (ID 199814117). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que os sócios RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, foram devidamente citados por AR (Id’s 193907752 e 193907753) e não se manifestaram, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em que pese não tenha ocorrido a citação da empresa Amazon, verifico que de acordo com o Quadro de Sócios e Administradores – QSA, o executado Rodrigo é o representante legal da mesma (comprovante anexo). Ainda, é possível verificar que a sócia Amazon, encontra-se irregular perante a Receita Federal, estando inapta desde 14/08/2024. Não obstante o reconhecimento da revelia, ressalto que seus efeitos não induz a procedência automática da do pedido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Medida Excepcional. A mera dissolução irregular da sociedade empresária ou ausência de bens passíveis de contrição judicial são insuficientes para deferir a medida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. EFEITOS DA REVELIA QUE não INDUZ A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. Decisão mantida. O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035508-20.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023)(TJ-PR - AI: 00355082020228160000 Ponta Grossa 0035508-20.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Infere-se que ante a alegada insatisfação e dificuldade de encontrar bens passiveis de penhora da executada, a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). De modo que para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Não obstante, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 5 0. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também No entanto, verifico que a exequente propôs ação ordinária de cobrança no dia 19/04/2017, ou seja, há pouco mais de 08 (oito) anos, estando agora em fase de cumprimento de sentença iniciada em 31/10/2023. Além disso, verifico que houve tentativa de consulta e bloqueio via sistema Sisbajud, estando a empresa inapta, por omissão de declarações desde 01/04/2021. De modo que não há como localizar bens de sua propriedade, vez que não os declarava. Assim, inequívoco o abuso na utilização da personalidade jurídica diante da ausência de declarações por parte da empresa, uma vez que não deixou à credora, meios de satisfazer seu crédito, bem como omitiu seus dados financeiros perante à Receita Federal. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22933733820218260000 SP 2293373-38.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens das agravantes passem a responder pela dívida. Inconformismo das requeridas. Notório encerramento irregular. Precedentes jurisprudências referentes à mesma empresa. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2160923-34.2021.8.26.0000, rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 10.09.2021). Agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – bens não localizados – empresa que não possui conta bancária – alteração de endereço sem cumprir formalidades legais – empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) No caso dos autos, a ausência de bens passíveis de saldar o débito é evidente, seja em face da inércia da empresa requerida na indicação de bens livres de constrições, seja pela não localização de nenhum ativo financeiro. Assim, ante as lições colimadas, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA, determinando a inclusão no polo passivo da lide nº 1012107-60.2017.8.11.0041, de seus sócios AMAZON CONSTRUTORA LTDA, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA os quais deverão ser citados no processo principal para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei) Translade a presente decisão aos autos principais. Transitada em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

16/10/2025, 20:11

Procedência

16/10/2025, 20:11

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1041523-63.2023.8.11.0041 Requerente(s): DEONIZIO DE MORAES SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME Requerido(s): AMAZON CONSTRUTORA LTDA e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por DEONIZIO DE MORAES SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME em desfavor da SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA, visando a inclusão dos sócios da executada, AMAZON CONSTRUTORA LTDA, RODRIGO OCTÁVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, no polo passivo da Ação de Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença, autuada sob o nº 1012107-60.2017.8.11.0041. Narra que o processo de origem, se trata de ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, processado em desfavor da devedora principal SPE Portal dos Imigrantes LTDA. Aduz que a executada foi citada, quedando-se inerte, não ofereceu defesa, estando com seu cadastro baixado por inaptidão junto à Receita Federal, devido à omissão na entrega de declarações (ID 133311576), e que seu estabelecimento comercial não mais funciona no endereço registrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades. Argumenta que tal situação configura abuso da personalidade jurídica, na modalidade de desvio de finalidade, o que autoriza, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a extensão da responsabilidade patrimonial aos seus sócios. Assim, com base nos fortes indícios apontados, requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo dos sócios AMAZON CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 97.411.771/0001-03, Rodrigo Octávio Ribeiro de Oliveira – CPF 001.872.881-27, Carolina Ribeiro de Oliveira – CPF 001.872851-01 cuja responsabilidade da executada deverá ser estendida aos bens particulares de seus sócios. Instruiu a inicial com documentos. Os sócios Rodrigo e Carolina foram devidamente citados, conforme comprovantes de entrega juntados aos autos (IDs 195997791 e 196481523). A Secretaria certificou o decurso do prazo para manifestação dos suscitados citados (ID 199295116). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte suscitante requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do incidente (ID 199814117). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que os sócios RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, foram devidamente citados por AR (Id’s 193907752 e 193907753) e não se manifestaram, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em que pese não tenha ocorrido a citação da empresa Amazon, verifico que de acordo com o Quadro de Sócios e Administradores – QSA, o executado Rodrigo é o representante legal da mesma (comprovante anexo). Ainda, é possível verificar que a sócia Amazon, encontra-se irregular perante a Receita Federal, estando inapta desde 14/08/2024. Não obstante o reconhecimento da revelia, ressalto que seus efeitos não induz a procedência automática da do pedido. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Medida Excepcional. A mera dissolução irregular da sociedade empresária ou ausência de bens passíveis de contrição judicial são insuficientes para deferir a medida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. EFEITOS DA REVELIA QUE não INDUZ A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. Decisão mantida. O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035508-20.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023)(TJ-PR - AI: 00355082020228160000 Ponta Grossa 0035508-20.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Infere-se que ante a alegada insatisfação e dificuldade de encontrar bens passiveis de penhora da executada, a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). De modo que para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Não obstante, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 5 0. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também No entanto, verifico que a exequente propôs ação ordinária de cobrança no dia 19/04/2017, ou seja, há pouco mais de 08 (oito) anos, estando agora em fase de cumprimento de sentença iniciada em 31/10/2023. Além disso, verifico que houve tentativa de consulta e bloqueio via sistema Sisbajud, estando a empresa inapta, por omissão de declarações desde 01/04/2021. De modo que não há como localizar bens de sua propriedade, vez que não os declarava. Assim, inequívoco o abuso na utilização da personalidade jurídica diante da ausência de declarações por parte da empresa, uma vez que não deixou à credora, meios de satisfazer seu crédito, bem como omitiu seus dados financeiros perante à Receita Federal. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22933733820218260000 SP 2293373-38.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens das agravantes passem a responder pela dívida. Inconformismo das requeridas. Notório encerramento irregular. Precedentes jurisprudências referentes à mesma empresa. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2160923-34.2021.8.26.0000, rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 10.09.2021). Agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – bens não localizados – empresa que não possui conta bancária – alteração de endereço sem cumprir formalidades legais – empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) No caso dos autos, a ausência de bens passíveis de saldar o débito é evidente, seja em face da inércia da empresa requerida na indicação de bens livres de constrições, seja pela não localização de nenhum ativo financeiro. Assim, ante as lições colimadas, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada SPE PORTAL DOS IMIGRANTES LTDA, determinando a inclusão no polo passivo da lide nº 1012107-60.2017.8.11.0041, de seus sócios AMAZON CONSTRUTORA LTDA, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA os quais deverão ser citados no processo principal para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei) Translade a presente decisão aos autos principais. Transitada em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(104)