Execução de Título Extrajudicial 0002513-62.1994.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002513-62.1994.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:17

Documento

10/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:49

Publicação

24/03/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 0002513-62.1994.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária dos devedores ROSANA DO CARMO RIGUI (CPF: 406.705.201-44) e PERCILIO PERGO (CPF: 173.542.699-72) e, com utilização do Sistema SisbaJud, até o valor do débito no importe de R$ 1.552.863,98 (Id. 222285247). Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. 2.0 - Restando infrutífera a tentativa supra, proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando a localização de bens em nome do executado efetuando o bloqueio da transferência dos veículos existentes. 3.0 - Porventura reste infrutífera todas as tentativas supra, defiro o pedido para a pesquisa por meio do sistema InfoJud, apenas quanto à declaração de bens dos últimos 03 (três) anos do devedor cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. 4.0 - Caso reste infrutífera as determinações acima, deverá a parte credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.0 - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

21/03/2026, 13:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:01

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:03

Documento

08/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:59

Expedição de documento

26/01/2026, 17:42

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:40

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:40

Publicação

20/10/2025, 04:35

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 0002513-62.1994.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária dos devedores ROSANA DO CARMO RIGUI (CPF: 406.705.201-44) e PERCILIO PERGO (CPF: 173.542.699-72) e, com utilização do Sistema SisbaJud, até o valor do débito no importe de R$ 1.552.863,98 (Id. 222285247). Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. 2.0 - Restando infrutífera a tentativa supra, proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando a localização de bens em nome do executado efetuando o bloqueio da transferência dos veículos existentes. 3.0 - Porventura reste infrutífera todas as tentativas supra, defiro o pedido para a pesquisa por meio do sistema InfoJud, apenas quanto à declaração de bens dos últimos 03 (três) anos do devedor cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. 4.0 - Caso reste infrutífera as determinações acima, deverá a parte credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.0 - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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