Execução de Título Extrajudicial 0010285-17.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010285-17.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0010285-17.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PROSPECTA ASSESSORIA EM CREDITO LTDA - ME, VALDENIR GOMES DE OLIVEIRA, SIDNEY LEME DE SOUZA JUNIOR, ETIANNE GHELLERE DE SOUZA, ELAINE SKIRESINSKI GONCALVES DE OLIVEIRA Vistos e examinados. Trata-se de Execução formulado pela parte exequente BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor dos executados. Deferido penhora sobre o bem imóvel de propriedade de Valdenir, este apresentou exceção de pré-executividade alegando se tratar de bem de família (Id. 135241335). O exequente manifestou acerca da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA O cerne da questão é quanto à impenhorabilidade do bem de família, sendo que a Lei de nº 8.009/1990 orienta que será reconhecida a impenhorabilidade do único imóvel que sirva de moradia ao devedor ou à entidade familiar. A propósito: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Portanto, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele se trata do único imóvel do executado, além de que esteja sendo utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse sentido, nenhuma ressalva faz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES ADUZIDAS - REJEITAR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - A decisão enfrentou todas as argumentações trazidas na impugnação ao cumprimento de sentença. - Conforme entendimento pacificado em nossa doutrina e jurisprudência, não há ausência de fundamentação quando o magistrado expõe, mesmo que sucintamente, os motivos que formaram o seu convencimento. - Para fins de proteção do bem de família, a teor do art. 5º da Lei 8.009/90, mister prova inequívoca de que o imóvel é único e destina-se exclusivamente à moradia da família. - Não restando demonstrado inequivocamente que o imóvel do executado constitui bem de família, não resta demonstrada a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.955694-8/005, Relator (a): Des. (a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) No caso vertente, a parte executada Valdenir produziu prova suficiente nos autos acerca da aludida impenhorabilidade, apta a afastar a constrição em curso, sobre o referido bem. Por meio das certidão emitidas pelo cartório de registro de imóveis apresentado nos autos, no Id n. 135242395, a parte exequente não possui outro imóvel, senão o registrado na matrícula nº 27.820 registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis. Se soma a isso, a existência de outras provas documentais, tais como comprovante de consumo de água, os quais demonstram se tratar de imóvel para o uso residencial e utilizado pelo executado (Id n. 135241335). Desta feita, não é demais rememorar, que o sentido da impenhorabilidade de bem de família é o de justamente atender aqueles casos em que o devedor se vê diante da expropriação de um único bem ou patrimônio, necessário ao seu próprio abrigo e de sua família. Por sua vez, nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela credora, ora exequente, no sentido de comprovar que a existência de algum outro imóvel que esteja em nome do executado, ou que o referido bem não guarnece a família dos devedores. Nesse sentido, vale reproduzir o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quanto ao encargo da parte credora em também produzir prova sentido contrário, ou seja, comprovar que o bem em questão não se trata de bem de família, não bastando para tanto a mera alegação sem qualquer acompanhamento probatório. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PENHORA ON-LINE – VERBA SALARIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Incide a impenhorabilidade sobre o imóvel se o executado demonstra que se trata de bem de família (art.1º da Lei n. 8.009/90). E é ônus do exequente produzir prova em sentido contrário. (N.U 1015376-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022). (negrito nosso). Assim, considerando que o bem imóvel, objeto da penhora é protegido pelo instituto de impenhorabilidade, o acolhimento do pleito do executado é medida que se impõe. Razão pela qual reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 27.820, acolhendo a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reformando, via de consequência, a decisão de Id. 133776686. Sem custas nem honorários, nos moldes do princípio da causalidade. Em consulta ao sistema Sisbajud verificou-se o bloqueio de valores em face dos executados, conforme documento anexo. Intimem-se a parte executada que tiveram valores constritos para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Em caso de omissão por parte dos executados, determino o levantamento em favor da parte exequente. Desde já, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito a fim de impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, e, caso se mantiver omisso, determino o arquivamento provisório dos autos, podendo, entretanto, ser solicitado o desarquivamento em momento oportuno com a indicação de bens penhoráveis. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

26/04/2024, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Provisório

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