Inválido 1042747-36.2023.8.11.0041 - TJMT

Inválido 1042747-36.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

28/05/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:37

Documento

01/03/2024, 15:57

Documento

25/01/2024, 14:37

Documento

17/01/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 03:52

Ato ordinatório

15/12/2023, 12:32

Definitivo

07/12/2023, 15:31

Ato ordinatório

07/12/2023, 15:31

Ato ordinatório

07/12/2023, 15:29

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:34

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:34

Publicação

13/11/2023, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042747-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: DANILLO DOS SANTOS PASSILIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por Danillo dos Santos Passilio do Nascimento em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Daycoval, Caixa Econômica Federal, Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda, Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S/A e Banco Pan S/A. Inobstante a distribuição do feito para esta Unidade Judiciária, impende destacar que a Requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é empresa pública federal. Neste ponto, cabe à Justiça Federal processar os feitos que versem interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. É o que diz a Súmula 150, do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Reforçado, conforme dispõe o art. 109, I, da CF, à Justiça Federal compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, nos seguintes termos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. (destaquei) Desse modo, deve ser declinada de ofício a competência, com a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual deverá decidir sobre a controvérsia posta na lide. Ante ao exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar os referidos autos e, em consequência determino a remessa do presente à Justiça Federal desta Comarca, tão logo estejam preclusas as vias recursais. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042747-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: DANILLO DOS SANTOS PASSILIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por Danillo dos Santos Passilio do Nascimento em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Daycoval, Caixa Econômica Federal, Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda, Capital Consig. Sociedade de Crédito Direto S/A e Banco Pan S/A. Inobstante a distribuição do feito para esta Unidade Judiciária, impende destacar que a Requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é empresa pública federal. Neste ponto, cabe à Justiça Federal processar os feitos que versem interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. É o que diz a Súmula 150, do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Reforçado, conforme dispõe o art. 109, I, da CF, à Justiça Federal compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, nos seguintes termos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. (destaquei) Desse modo, deve ser declinada de ofício a competência, com a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual deverá decidir sobre a controvérsia posta na lide. Ante ao exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar os referidos autos e, em consequência determino a remessa do presente à Justiça Federal desta Comarca, tão logo estejam preclusas as vias recursais. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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