Execução Fiscal 1002304-28.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1002304-28.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002304-28.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA, REIJANE DE FATIMA ALVES BARBOSA, LEUTON LUIS ALVES BARBOSA, JARMES CRISPIM BARBOSA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de J CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA, LEUTON LUIS ALVES BARBOSA, JARMES CRISPIM BARBOSA e REIJANE DE FATIMA ALVES BARBOSA. A ação foi distribuída em 12/03/2021; os fatos geradores datam de 05/2014 a 12/2014; e a data da constituição definitiva do crédito corresponde a 30/09/2016. Citações datadas de 21/02/2022 e 17/03/2022. Bloqueio parcial ao total da ordem em id. 87103517. É o relatório. Em petição id. 88480543 e anexos, o executado Jarmes Crispim Barbosa, sob o argumento de tratar-se de provendo de aposentadoria, requer a liberação do valor bloqueado em sua conta, o qual totaliza R$ 7.778,62 (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em que pese constar na petição R$ 7.803,92 (sete mil oitocentos e três reais e noventa e dois centavos). A Fazenda Pública não se manifestou. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2° deste artigo. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Nota-se que o dispositivo legal acima citado, chama a atenção para o disposto no §2° do mesmo diploma legal, o qual traz à tona as exceções, ou seja, situações em que não se aplica a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833. § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°. Deste modo, nota-se que a norma da impenhorabilidade estabelecida no ordenamento jurídico baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. Assim, em análise aos documentos apresentados pela executada, verifica-se que a quantia de R$ 7.778,62 (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) claramente refere-se a valores provenientes de aposentadoria, o que impossibilita a constrição judicial em sua totalidade, não se incumbido de forma alguma nas exceções previstas no §2° do art.833 do CPC. Tal conclusão ressai do demonstrativo do extrato da conta corrente nº 0054595-3, da agência de nº 3292-1, do Banco Bradesco, a mesma na qual se deu a constrição, conforme extrato do Sisbajud juntado aos autos. Endossa tal conclusão a Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício oriunda do INSS. Portanto, acolho parcialmente o requerimento apresentando nos autos, deferindo o desbloqueio do valor de R$ 7.778,62 (sete mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), constrito na decisão de id. 87103514, em vista da sua impenhorabilidade. Dessa forma, expeça-se alvará de levantamento destes valores em favor do executado, observando o endereço da conta bancária constante em id. 88480543. Se necessário, intime-o para conferir os dados. Sobre o valor remanescente, certifique-se acerca do decurso do prazo para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16, III da LEF, e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, a quem incumbe a atualização da dúvida com a devida subtração/abatimento. Noutro giro, realizada a busca de veículos em nome dos executados, via sistema RENAJUD, esta restou frutífera. Abra-se vista ao autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias indicando o endereço de localização do bem móvel a ser penhorado. Frise-se, aqui, que não haverá prejuízo quanto ao prazo para interposição de algum recurso referente ao decidido acima. Anote-se se necessário. No entanto, se a exequente não apresentar a localização do bem, suspendo o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Sendo indicado o endereço, expeça-se o competente mandado para penhora e avaliação do bem móvel encontrado, observando o endereço fornecido na petição retro, devendo o executado ser intimado da constrição imediatamente nos termos do art. 12 da LEF. Cumprido o item acima, abra vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a avaliação, observando-se o prazo em dobro conferido para a Fazenda Pública e sem prejuízo dos 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Proceda-se a serventia com a adequação dos prazos no sistema, se necessário. Não havendo impugnações, defere-se o praceamento dos veículos, observando o valor do débito. Cabendo ao exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida. Desde já, nomeiam-se os leiloeiros cadastrados junto a Diretoria do Foro. Fixa-se a comissão da leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Proceda a secretaria com a designação da hasta pública, em duas datas, atentando-se quanto às hastas já designadas, com a tentativa de cumular os leilões na mesma oportunidade. Proceda-se a atualização da avaliação do bem, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª Praça. Determina-se que o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 891 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884, I do CPC. Registre-se que a restrição não permanecerá ad eterno, bem como que se já existirem restrições nos referidos bens móveis no âmbito de outras ações judiciais, há de se considerar a ordem de preferência quanto às verbas prioritárias e quanto ao juízo que primeiro efetivou a penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Garças/MT, 19 de agosto de 2022. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002304-28.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA, REIJANE DE FATIMA ALVES BARBOSA, LEUTON LUIS ALVES BARBOSA, JARMES CRISPIM BARBOSA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de J CRISPIM BARBOSA & CIA LTDA, LEUTON LUIS ALVES BARBOSA, JARMES CRISPIM BARBOSA e REIJANE DE FATIMA ALVES BARBOSA. A ação foi distribuída em 12/03/2021; os fatos geradores datam de 05/2014 a 12/2014; e a data da constituição definitiva do crédito corresponde a 30/09/2016. Em petição id. 79891371 a empresa executada opôs exceção de pré-executividade, contra a qual impugnou a Fazenda Pública em id. 83428621. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Posto isso, colhe-se da CDA nº 20191639407, que instrui a presente execução fiscal, os dados temporais descrito alhures de modo que, com respaldo no Decreto 20.910/32, quanto à decadência, não houve decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre as datas dos fatos geradores e a constituição definitiva do crédito, porquanto ausente de preenchimento do lapso temporal necessário para consumação do instituto em voga. Do mesmo modo, a prescrição comum não se materializou, pois o protocolo da petição inicial se deu antes do decurso de 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito, nos moldes do art. 174 do CTN. Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos do entendimento do STJ e da interpretação dada ao art. 40 da LEF c/c 174 do CTN, uma vez que não houve o decurso de 6 (seis) anos sem movimentação processual, pelo contrário, não vislumbro inércia, tampouco marcos processuais temporais hábeis ao início da contagem. Destarte, nos termos da fundamentação, rejeito os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, afasto a condenação. Ato contínuo, deferido o pedido de penhora online em contas em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, houve bloqueio de valores parciais ao total da ordem inicial, conforme anexo. Oficie-se à diretoria da Conta Única do Poder Judiciário do estado de Mato Grosso, para que vincule a este feito o numerário transferido, conforme extrato em anexo. Dessa forma, intimem-se as partes acerca da penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, somado ao conferido para oposição de embargos, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80 (LEF), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso transcorrido o prazo, sem manifestação processual, suspendo o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, tendo em conta o teor da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021 do E. TJMT, que regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, instituído dentre outros neste juízo da 4ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, e considerando o disposto no art. 3º, § 5º, da referida resolução, que dispõe que “a qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita”, deverão as partes se manifestar, em sua próxima manifestação processual, acerca o interesse na aderência aos termos do “Juízo 100% Digital”, fazendo-se a ressalva, desde já, acerca dos efeitos da aceitação tácita após o segundo silêncio. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 08 de junho de 2022. CARLOS AUGUSTO FERRARI Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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