Execução de Título Extrajudicial 1009679-83.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009679-83.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:40

Publicação

16/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2020, art. 13, Tabela B, item 4, que prevê a cobrança de diligências para pesquisas em sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, por consulta, impulsiono os autos para intimar o interessado para que promova o recolhimento das custas necessárias em outros nominada “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS” no sitio eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:47

Publicação

04/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:00

Expedição de documento

02/03/2026, 08:09

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:26

Publicação

04/02/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:57

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009679-83.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JESSICA DAIANE DE SOUZA E SILVA SBABO, VALDIR SBABO VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALDIR SBABO, alegando, em síntese, a abusividade contratual decorrente da capitalização diária de juros sem a indicação clara e expressa da taxa cobrada na Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução. Pugna pela aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e o reconhecimento da nulidade de referida cobrança, com a consequente compensação de valores. Instada, a parte exequente apresentou impugnação arguindo, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a inadequação da via eleita, sob o argumento de que as matérias aventadas demandam dilação probatória, além de defender a higidez do título executivo e dos encargos pactuados. DECIDO. Sem delongas, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à executada, pois, não comprovou documentalmente a alegada hipossuficiência. No mérito da defesa apresentada, registro que não é toda matéria que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos à execução continuam sendo a forma principal de defesa. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a desnecessidade de dilação probatória. No caso em tela, a alegação de abusividade na capitalização de juros e a falta de clareza em taxas contratuais não preenchem tais requisitos. Tais insurgências referem-se a eventual excesso de execução e revisão de cláusulas de contrato que, em princípio, goza de presunção de liquidez e certeza. Com efeito, verifica-se que o título que embasa a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário, a qual é regida pela Lei nº 10.931/04. Conforme entendimento firmado pelo c. STJ no REsp 1.291.575/PR (Recurso Repetitivo), “a Cédula de Crédito Bancário detém força de título executivo extrajudicial, sendo apta a aparelhar o ajuizamento de ação executiva”. No que tange à alegação de abusividade por capitalização indevida ou falta de informação clara sobre as taxas, entendo que tal matéria demanda dilação probatória e análise técnica contábil, não sendo passível de exame em sede de exceção de pré-executividade. A verificação da legalidade da capitalização de juros e do cumprimento do dever de informação requer análise detalhada que extrapola os limites deste incidente processual. Nesse sentido, aplica-se a orientação da Súmula 381 do c. STJ, que dispõe: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, por não se tratar de matéria cognoscível de plano, a via eleita é inadequada para o fim pretendido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ). Preclusa a via recursal, prossiga-se com a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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