Execução de Título Extrajudicial 1035173-82.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035173-82.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2024, 16:39

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 02:14

Definitivo

28/08/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035173-82.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: AUGUSTO DE ALMEIDA, STHEFANY PAULA DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO: RENAN DA SILVA RODRIGUES, R DA SILVA RODRIGUES - ENGENHARIA Vistos, etc... Processo na etapa de arquivamento. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte Exequente, na qual pretende “A reconsideração da sentença Id. 134479724, dando seguimento nos autos para proceder com a penhora no rosto dos autos do crédito”. Afirma que “A necessidade de ingresso de outra ação de execução, acarretaria prejuízo ao exequente”. DECIDO. Verifico que o feito foi extinto em razão de ausência de localização de bens penhoráveis. Prolatada a sentença, a parte Exequente não se insurgiu pelo meio adequado, o recurso, motivo pelo qual foi certificado o trânsito em julgado. Somente após o arquivamento definitivo, a parte Exequente comparece ao feito requerendo a reconsideração da sentença, o que não deve prosperar. Encerrada a jurisdição desta magistrada, não há que se falar em prosseguimento do feito. INDEFIRO o pedido e DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento

06/08/2024, 16:23

Outras Decisões

06/08/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 13:08

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 11:57

Reativação

30/07/2024, 11:57

Documento

30/07/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:34

Definitivo

27/06/2024, 12:38

Trânsito em julgado

27/06/2024, 12:38

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:12

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035173-82.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: AUGUSTO DE ALMEIDA, STHEFANY PAULA DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO: RENAN DA SILVA RODRIGUES Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da convivente do Executado, ora Embargado, aos argumentos de que fora omissa quanto aos demais pedidos contidos na peça. Sustentou que a decisão foi omissa “quanto aos demais pedidos de Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação e bloqueio dos cartões de créditos do executado com base na faculdade prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, através da expedição de ofício ao SERASA e ao SPC”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar as omissões e, por consequência, deferir as medidas requeridas nos autos. Não houve contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão à parte Embargante, posto que, de fato, tem-se que a decisão fora omissa quanto aos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação e bloqueio dos cartões de créditos e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, através da expedição de ofício ao SERASA e ao SPC. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para analisar as omissões apontadas, na forma que segue. A parte Exequente, infrutífera a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, requereu a adoção de medidas coercitivas, como suspensão de CNH e bloqueio dos cartões de créditos da parte Executada. INDEFIRO os pedidos, uma vez que não esgotados os demais meios de satisfação da dívida, nem a ordem de penhora prevista em lei, se tratando as medidas requeridas de excepcionalidade. Ademais, com relação ao pedido de inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, comunico que nesta oportunidade, procedi ao envio da ordem de inclusão via SERASAJUD. Após a ordem cadastrada (nº 2422800/2024), será enviada ao devedor uma notificação pelo órgão de proteção e, após o prazo de 10 (dez) dias, contados do protocolo judicial, o nome será negativado. Intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035173-82.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: AUGUSTO DE ALMEIDA, STHEFANY PAULA DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO: RENAN DA SILVA RODRIGUES Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, bem como a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de créditos. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito das diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD e RENAJUD. É cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência do executado, tem se revelado, continuamente, frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua grande maioria são impenhoráveis, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

15/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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