Execução Fiscal 1033588-45.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1033588-45.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 01:50

Publicação

19/12/2025, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033588-45.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JUCINEIDE RAMIRES NUNES DE OLIVEIRA Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. 1. DEFIRO o pedido de reforço de penhora de valores (SISBAJUD), na forma postulada pela Fazenda Pública exequente no ID 180289868, em nome da Parte Executada, consoante requerido na petição retro. 2. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento

17/12/2025, 17:12

Provisório

17/12/2025, 17:12

Expedição de documento

17/12/2025, 17:12

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 16:16

Expedição de documento

27/01/2025, 10:36

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033588-45.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JUCINEIDE RAMIRES NUNES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita possui natureza de provento de aposentadoria, sendo impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil – Id. 115520803 e seus anexos. Intimado para juntar aos autos extrato bancário da origem do crédito que comprovasse a impenhorabilidade (Id. 119747226), a parte executada colacionou os documentos de Id. 116919404 e 120992301. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da análise do extrato bancário apresentado (Ids. 116919404), não é possível auferir a origem dos valores percebidos pela parte executada, uma vez constarem denominados como “CRED PIX”, em valores variados, a saber, R$ 100 (cem reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que inicialmente a conta contava com um saldo de R$ 7.800,70 (sete mil, oitocentos reais e setenta centavos), do qual não se tem a origem. No mais, do documento de Id. 120992301, verifica-se que o executado recebe, à titulo de INSS, o valor líquido de R$ 5.769,34, valor este que não corresponde a nenhum dos valores acima relacionados, conforme extrato bancário trazido aos autos. No mais, o valor constrito fora superior ao valor percebido a titulo de aposentadoria, qual seja, R$ 8.740,20 (oito mil, setecentos e quarenta reais e vinte centavos), conforme certidão de Id. 115145774, demonstrando que pode o executado possuir outras fontes de renda que não consignadas. Assim, para comprovação da impenhorabilidade da verba constrita, necessário que sejam colacionados aos autos extratos bancários que comprovem a origem dos valores e que efetivamente desses valores houve a constrição judicial, o que não se verifica no presente momento. Não prevalecendo o caráter alimentar dos proventos percebidos, afastar-se-á a impenhorabilidade da verba. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE – INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – VERBAS QUE NÃO DEMONSTRAM ORIGEM SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Havendo valores que não demonstram qualquer dúvida acerca de sua natureza salarial, o desbloqueio e imediato levantamento mostra-se de rigor. Entretanto, havendo intensa movimentação financeira e não sendo comprovada a origem salarial dessas transações, a mantença da penhora é medida que se impõe. (TJ-MT 10005965720188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) Como dito alhures, eventual desbloqueio judicial de valores constritos para o pagamento de débito executivo fiscal carece de comprovação da sua impenhorabilidade, não bastando a mera alegação sem o acompanhamento dos documentos comprobatórios: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPENHORABILIDADE – NÃO HÁ PROVA DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DA EXECUTADA – PRECEDENTE STJ – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte Agravante limita-se a tecer ilações genéricas, sem trazer provas capazes de rever o posicionamento do bloqueio de ativos financeiros, com fundamento na impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos. (TJ-MT 10166323820228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022) Diante disso, INDEFIRO o pleito de liberação dos valores penhorados em conta de titularidade da parte executada. CIENTIFIQUE-SE a executada de que a continuidade do inadimplemento dará ensejo a novos atos de expropriação. Intimem-se as partes da presente decisão. INTIME-SE o Município exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

10/11/2023, 00:00

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