Execução de Título Extrajudicial 0000054-98.1996.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000054-98.1996.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 19:03

Definitivo

30/04/2026, 19:03

Trânsito em julgado

30/04/2026, 19:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:33

Publicação

23/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000054-98.1996.8.11.0009. EXEQUENTE: GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA, VALDECIR CANDIDO DA SILVA, ONOR CANDIDO DA SILVA, JOAO EDUARDO CALIANI EXECUTADO: BANCO SISTEMA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por João Eduardo Calini em desfavor do Banco Sistema S.A. No id. 212171730, foi determinada a intimação do exequente para retificar a planilha de cálculos, considerando o excesso de execução. Todavia, transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu silente. É o relatório. Decide-se. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, sempre que a inicial deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juízo concederá prazo para que o autor emende ou complemente a Petição Inicial. A oportunidade aberta ao autor é para que saneie alguma irregularidade ou vício existente na petição inicial, e viabilize a tramitação regular no aspecto formal. Sem as informações/correções solicitadas na decisão que determinou a emenda, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Constata-se que a parte requerente deixou de cumprir a determinação contida na decisão de id 212171730, não juntou documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, qual seja, o cálculo do débito. Desse modo, a jurisprudência abalizada do E. STJ, conforme acórdão relatado pelo Min. Fernando Gonçalves, ao discorrer que “não supridas, consoante determinação judicial, omissões apresentadas pela petição inicial, correta a extinção do processo”. Deveras, tem-se que a ilegalidade reside no indeferimento da inicial sem prévia oportunidade de emenda ou complementação à parte requerente, contudo, havendo este ato processual e, não tendo esta se desincumbido deste ínterim, imperioso o indeferimento da exordial. Ainda nesse sentido leciona Moacir Amaral, de tal modo: “proporciona a lei oportunidade ao autor para emendar ou completar a petição inicial, a qual, findo o prazo aludido, voltará ao juiz para de novo examiná-la e dar-lhe despacho adequado, de deferimento ou indeferimento. Se o autor não cumprir a diligência que lhe fora ordenada – o juiz indeferirá a petição inicial”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol., Saraiva 18ª edição, 1997, pág. 1.390). Vê-se, portanto, que alternativa não resta senão extinguir a causa sem resolução do mérito, eis que mesmo após intimado para emenda a inicial, a parte permanece inerte. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. DEIXA-SE de condenar a parte-autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que não houve ato processual. DEIXA-SE de arbitrar honorários advocatícios pela ausência da formação da triangulação processual. Transitada em julgado, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:54

Indeferimento da petição inicial

11/03/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:11

Publicação

05/12/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000054-98.1996.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA, VALDECIR CANDIDO DA SILVA, ONOR CANDIDO DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos... Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Ocorre que, houve cumprimento de sentença promovido por João Eduardo Caliani, em razão da condenação imposta ao Banco Sistema S.A. ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme sentença que extinguiu a execução originária, bem como decisão proferida em grau recursal, que majorou a verba honorária em favor do patrono da parte executada. Todavia, ao analisar a planilha apresentada Id. 210642665, verifica-se que o exequente incluiu, como base de cálculo, o valor integral da dívida originária executada, atualizando-a até o presente momento, alcançando valor superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Contudo, cumpre esclarecer que a execução primitiva foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de título executivo, restando afastada definitivamente a pretensão executiva do crédito bancário. Logo, inexiste título judicial que permita a cobrança do valor originalmente executado, razão pela qual o presente cumprimento deve se restringir exclusivamente às verbas sucumbenciais fixadas, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Assim, ao incluir o valor da dívida extinta como base de cálculo, incorre o exequente em manifesta hipótese de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, III, do CPC. DETERMINA-SE que o exequente apresente nova planilha, limitada exclusivamente aos honorários sucumbenciais, com correção monetária e juros legais apenas sobre tais verbas; INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar os cálculos, sob pena de extinção do cumprimento, nos termos do art. 803, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:50

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000054-98.1996.8.11.0009. EXEQUENTE: GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA, VALDECIR CANDIDO DA SILVA, ONOR CANDIDO DA SILVA, JOAO EDUARDO CALIANI EXECUTADO: BANCO SISTEMA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por João Eduardo Calini em desfavor do Banco Sistema S.A. No id. 212171730, foi determinada a intimação do exequente para retificar a planilha de cálculos, considerando o excesso de execução. Todavia, transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu silente. É o relatório. Decide-se. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, sempre que a inicial deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juízo concederá prazo para que o autor emende ou complemente a Petição Inicial. A oportunidade aberta ao autor é para que saneie alguma irregularidade ou vício existente na petição inicial, e viabilize a tramitação regular no aspecto formal. Sem as informações/correções solicitadas na decisão que determinou a emenda, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Constata-se que a parte requerente deixou de cumprir a determinação contida na decisão de id 212171730, não juntou documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, qual seja, o cálculo do débito. Desse modo, a jurisprudência abalizada do E. STJ, conforme acórdão relatado pelo Min. Fernando Gonçalves, ao discorrer que “não supridas, consoante determinação judicial, omissões apresentadas pela petição inicial, correta a extinção do processo”. Deveras, tem-se que a ilegalidade reside no indeferimento da inicial sem prévia oportunidade de emenda ou complementação à parte requerente, contudo, havendo este ato processual e, não tendo esta se desincumbido deste ínterim, imperioso o indeferimento da exordial. Ainda nesse sentido leciona Moacir Amaral, de tal modo: “proporciona a lei oportunidade ao autor para emendar ou completar a petição inicial, a qual, findo o prazo aludido, voltará ao juiz para de novo examiná-la e dar-lhe despacho adequado, de deferimento ou indeferimento. Se o autor não cumprir a diligência que lhe fora ordenada – o juiz indeferirá a petição inicial”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol., Saraiva 18ª edição, 1997, pág. 1.390). Vê-se, portanto, que alternativa não resta senão extinguir a causa sem resolução do mérito, eis que mesmo após intimado para emenda a inicial, a parte permanece inerte. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. DEIXA-SE de condenar a parte-autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que não houve ato processual. DEIXA-SE de arbitrar honorários advocatícios pela ausência da formação da triangulação processual. Transitada em julgado, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000054-98.1996.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA, VALDECIR CANDIDO DA SILVA, ONOR CANDIDO DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos... Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. Ocorre que, houve cumprimento de sentença promovido por João Eduardo Caliani, em razão da condenação imposta ao Banco Sistema S.A. ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme sentença que extinguiu a execução originária, bem como decisão proferida em grau recursal, que majorou a verba honorária em favor do patrono da parte executada. Todavia, ao analisar a planilha apresentada Id. 210642665, verifica-se que o exequente incluiu, como base de cálculo, o valor integral da dívida originária executada, atualizando-a até o presente momento, alcançando valor superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Contudo, cumpre esclarecer que a execução primitiva foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de título executivo, restando afastada definitivamente a pretensão executiva do crédito bancário. Logo, inexiste título judicial que permita a cobrança do valor originalmente executado, razão pela qual o presente cumprimento deve se restringir exclusivamente às verbas sucumbenciais fixadas, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Assim, ao incluir o valor da dívida extinta como base de cálculo, incorre o exequente em manifesta hipótese de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, III, do CPC. DETERMINA-SE que o exequente apresente nova planilha, limitada exclusivamente aos honorários sucumbenciais, com correção monetária e juros legais apenas sobre tais verbas; INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar os cálculos, sob pena de extinção do cumprimento, nos termos do art. 803, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2929466/MT (2025/0164071-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: ALVARO BRITO ARANTES - SP234926 MARINA SAMPAIO GALVANI - SP305188 MIRANDA PINHEIRO PAVANELI - SP462833 AGRAVADO: GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA AGRAVADO: VALDECIR CÂNDIDO DA SILVA AGRAVADO: ONOR CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS TRODORFE - PR047961 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SISTEMA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA MÚTUO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO - EXTRATOS BANCÁRIOS DOCUMENTOS CORRELATOS - AUSÊNCIA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTI NÃO DEMONSTRADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENT EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDC DESPROVIDO. A cédula de abertura de crédito rotativo somente goza de certeza, liquidez e exigibilidade quando devidamente acompanhada dos extratos bancários que demonstram os valores utilizados pela executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. A presente execução não detém título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, haja vista que o credor não juntou aos autos, os demonstrativos da utilização do crédito pela parte executada, dessa forma, escorreita a sentença que decreto a extinção da execução, ante a ausência dos pressupostos processuais (fls. 739/740). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 783 e 784, III, do CPC, no que concerne à configuração do contrato que prevê a disponibilização de crédito fixo a correntista como título executivo extrajudicial, por ser obrigação certa, líquida e exigível, trazendo a seguinte argumentação: 22. Contrariamente ao afirmado pelo v. acórdão recorrido, o contrato objeto da presente execução cumpre todos os requisitos elencados no art. 786 do CPC4, haja vista que a dívida objeto da execução é certa, líquida e exigível: (a) certa, pois o título objeto da execução contém todas as informações necessárias para identificar a existência, o objeto, os elementos e as características da dívida, não havendo qualquer controvérsia quanto à sua existência e/ou validade; (b) líquida, pois o montante total da dívida está demonstrado no contrato de mútuo juntado à inicial da execução; e (c) exigível, pois os Recorridos inadimpliram suas obrigações relativas ao pagamento do empréstimo fornecido no tempo devido. 23. Conforme demonstrado nos autos de origem pelo Recorrente, não há que se falar em falta de liquidez do contrato de mútuo executado, tendo em vista que ele estabelece claramente que um valor fixo de R$ 2.700,00 foi disponibilizado na conta corrente da Recorrida Grand do Brasil. [...] 28. Ao ignorar o fato de que o contrato que prevê a disponibilização de crédito fixo ao correntista, como o tratado nestes autos, possui todos os requisitos necessários de um título executivo extrajudicial, é nítido que o v. acórdão recorrido violou os arts. 783 e 784, III, do CPC, que estabelecem que a execução para cobrança de crédito se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, e que constitui título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (fls. 782/786). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre registrar que, si et in quantum, a cédula de crédito bancário é título de crédito extrajudicial, inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida Provisória nº 1.925-1, de 1999, que dispõe: [...] Como se sabe, é indispensável que, por seu conteúdo, o título se revele certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 783 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. [...] Destarte, em princípio, é possível o ajuizamento da execução, com base em uma cédula de crédito bancário na modalidade rotativo, desde que este venha devidamente acompanhado dos extratos da conta bancária onde se consubstanciou a operação, o demonstrativo do débito, dos índices aplicados ao extrato da operação realizada, enfim, de substancial documentação que demonstre o valor principal, os encargos e despesas contratuais, ou seja, a evolução do débito, bem como da planilha de cálculo. No caso em exame, ao contrário do que sustenta o banco apelante, o título ora executado apresenta certa especificidade, não sendo mera cédula de crédito bancário. Ficou comprovado tratar-se de CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE EMPRÉSTIMO EM CONTA ROTATIVO, especialmente pelo teor dos termos ajustados ao Id. 213411555, onde se verifica que o valor disponibilizado pelo Banco pode ser utilizado, pelo cliente, de forma parcial e quitado, igualmente, ao longo do tempo. Assim, a cédula de abertura de crédito rotativo somente goza de certeza, liquidez e exigibilidade quando devidamente acompanhada dos extratos bancários que demonstram os valores utilizados pela executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. No ponto, como bem consignou o d. Magistrado a quo a presente execução não detém título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, haja vista que o credor não juntou aos autos, os demonstrativos da utilização do crédito pela parte executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. Dessa forma, escorreita a sentença que decretou a extinção da execução, ante a ausência dos pressupostos processuais (fls. 741/744). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO SISTEMA S.A RECORRIDOS: GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA, VALDECIR CANDIDO DA SILVA, ONOR CANDIDO DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL (198) 0000054-98.1996.8.11.0009 Vistos etc Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SISTEMA S.A com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado. (id 224421691) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id. 243323164. A parte recorrente alega violação aos artidos 783 e 784, III do CPC ao argumento de que “(...) o contrato objeto da presente execução cumpre todos os requisitos elencados no art. 786 do CPC, haja vista que a dívida objeto da execução é certa, líquida e exigível”. ID 247766171 Recurso tempestivo (id. 248038196) e preparo efetuado. (id 247794674) Não foram apresetadas contrarrazões, conforme certidão constante do id 253658193. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente alega violação aos artigos 783, 784, III do CPC amparada na assertiva de que “o título executivo é: (i) líquido, pois o montante total da dívida está demonstrado nos documentos anexados à execução; (ii) certo, pois o título objeto da execução contém todas as informações necessárias para identificar a existência, o objeto, os elementos e as características da dívida, não havendo qualquer controvérsia quanto à sua existência e/ou validade; e (iii) exigível, pois os Recorridos inadimpliram suas obrigações relativas ao pagamento do empréstimo fornecido no tempo devido.” ID 247766171 No entanto, constou do aresto impugnado que: “(...) o contrário do que sustenta o banco apelante, o título ora executado apresenta certa especificidade, não sendo mera cédula de crédito bancário. Ficou comprovado tratar-se de CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE EMPRÉSTIMO EM CONTA ROTATIVO, especialmente pelo teor dos termos ajustados ao Id. 213411555, onde se verifica que o valor disponibilizado pelo Banco pode ser utilizado, pelo cliente, de forma parcial e quitado, igualmente, ao longo do tempo. Assim, a cédula de abertura de crédito rotativo somente goza de certeza, liquidez e exigibilidade quando devidamente acompanhada dos extratos bancários que demonstram os valores utilizados pela executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. No ponto, como bem consignou o d. Magistrado a quo a presente execução não detém título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, haja vista que o credor não juntou aos autos, os demonstrativos da utilização do crédito pela parte executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. Dessa forma, escorreita a sentença que decretou a extinção da execução, ante a ausência dos pressupostos processuais. (...)” id 224421694 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre o preenchimento dos requisitos do título executivo, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. O Tribunal estadual concluiu que todos os embargantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da execução, porque figuram como garantes da dívida, e que a execução está lastreada em título executivo líquido, certo e exigível que preenche todos os requisitos legais. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 314.456/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021)” (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO REAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DA TOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. MÚTUO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a ausência de título líquido, certo e exigível, hábil a instruir a execução, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice dos enunciados constantes nas Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 10- Recurso especial não provido. (REsp 1949317 / TO – Ministra Nancy Andrighi – 3ªº Turma – DJ 9/11/2021) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000054-98.1996.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (EMBARGANTE), MARINA SAMPAIO GALVANI - CPF: 357.416.078-02 (ADVOGADO), JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS - CPF: 317.269.948-05 (ADVOGADO), DANIEL DE AGUIAR ANICETO - CPF: 221.120.778-21 (ADVOGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), FERNANDO JOSE BONATTO - CPF: 021.651.219-06 (ADVOGADO), ROSANE BARCZAK - CPF: 032.468.939-00 (ADVOGADO), MARCELO ANTONIO MURIEL - CPF: 073.960.428-79 (ADVOGADO), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - CPF: 271.773.098-29 (ADVOGADO), GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA - CNPJ: 81.110.876/0001-92 (EMBARGADO), VALDECIR CANDIDO DA SILVA - CPF: 515.635.509-97 (EMBARGADO), JOAO EDUARDO CALIANI - CPF: 512.997.989-34 (ADVOGADO), ONOR CANDIDO DA SILVA - CPF: 012.692.409-00 (EMBARGADO), RODRIGO CALIANI - CPF: 023.762.849-02 (ADVOGADO), ALVARO BRITO ARANTES - CPF: 222.491.648-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE MÚTUO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO – EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS CORRELATOS – AUSÊNCIA – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SISTEMA S. A. em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível de nº 0000054-98.1996.8.11.0009. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE MÚTUO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO – EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS CORRELATOS – AUSÊNCIA – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cédula de abertura de crédito rotativo somente goza de certeza, liquidez e exigibilidade quando devidamente acompanhada dos extratos bancários que demonstram os valores utilizados pela executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. A presente execução não detém título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, haja vista que o credor não juntou aos autos, os demonstrativos da utilização do crédito pela parte executada, dessa forma, escorreita a sentença que decreto a extinção da execução, ante a ausência dos pressupostos processuais.” (Id. 224421691). Em suas razões, de Id. 226259652, a parte embargante “entende que o v. acórdão foi omisso ao não enfrentar expressamente as teses expostas no recurso de apelação do Id. 201526220, especialmente no tocante ao entendimento da jurisprudência do contato em questão como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, ora prequestionado neste recurso.” Requer o provimento dos embargos de declaração “com fins exclusivos de prequestionamento, requerendo digne-se esse Eg. Tribunal de tratar de forma expressa a respeito da flagrante existência de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.” Subsidiariamente, pugna seja expressamente consignado que toda a matéria nele tratada considera-se prequestionada. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Da análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por: BANCO SISTEMA S.A. em face de GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA E OUTROS, fundada em contrato de mútuo na forma operacional de empréstimo em conta corrente (conta empresarial), Contrato de n.º 0965-00163-63, celebrado entre as partes em 04/11/1995, com limite de crédito fixado em R$2.700,00. Inicialmente, cumpre registrar que, si et in quantum, a cédula de crédito bancário é título de crédito extrajudicial, inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida Provisória nº 1.925-1, de 1999, que dispõe: Art. 1º. A cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, de qualquer modalidade. Art. 2º. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Art. 20. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de regresso contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores. Como se sabe, é indispensável que, por seu conteúdo, o título se revele certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 783 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. Estabelece o art. 28 da Lei nº 10.931/04, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º. O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.” Destarte, em princípio, é possível o ajuizamento da execução, com base em uma cédula de crédito bancário na modalidade rotativo, desde que este venha devidamente acompanhado dos extratos da conta bancária onde se consubstanciou a operação, o demonstrativo do débito, dos índices aplicados ao extrato da operação realizada, enfim, de substancial documentação que demonstre o valor principal, os encargos e despesas contratuais, ou seja, a evolução do débito, bem como da planilha de cálculo. No caso em exame, ao contrário do que sustenta o banco apelante, o título ora executado apresenta certa especificidade, não sendo mera cédula de crédito bancário. Ficou comprovado tratar-se de CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE EMPRÉSTIMO EM CONTA ROTATIVO, especialmente pelo teor dos termos ajustados ao Id. 213411555, onde se verifica que o valor disponibilizado pelo Banco pode ser utilizado, pelo cliente, de forma parcial e quitado, igualmente, ao longo do tempo. Assim, a cédula de abertura de crédito rotativo somente goza de certeza, liquidez e exigibilidade quando devidamente acompanhada dos extratos bancários que demonstram os valores utilizados pela executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. No ponto, como bem consignou o d. Magistrado a quo a presente execução não detém título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, haja vista que o credor não juntou aos autos, os demonstrativos da utilização do crédito pela parte executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. Dessa forma, escorreita a sentença que decretou a extinção da execução, ante a ausência dos pressupostos processuais. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS CORRELATOS - AUSÊNCIA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE MANTÉM. A Cédula de Crédito Bancário é, em princípio, instrumento hábil a embasar o processo de execução, pois possui natureza de título executivo extrajudicial, consoante preceitua o artigo 28 da Lei 10.931/04. Todavia, a Cédula de Crédito Bancário, na modalidade Crédito Rotativo, apresenta certa especificidade, haja vista que o valor disponibilizado pelo Banco pode ser utilizado, pelo cliente, de forma parcial e quitado, igualmente, ao longo do tempo. Em se tratando de feito executivo fundamentado em documento desta natureza, inafastável o reconhecimento de que o montante da dívida deve ser demonstrado nos autos de forma clara, embasado em documentos capazes de demonstrar suficientemente a evolução e o total do débito. Se o exequente não instruiu a inicial da execução com documentos capazes de dar robustez e legitimidade ao valor executado, não há falar em título executivo líquido, certo e exigível, justificando-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução. (TJ-MG - AC: 10309190004890001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 04/03/2020)” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Por fim, o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2024 a 27 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000054-98.1996.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), MARINA SAMPAIO GALVANI - CPF: 357.416.078-02 (ADVOGADO), JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS - CPF: 317.269.948-05 (ADVOGADO), DANIEL DE AGUIAR ANICETO - CPF: 221.120.778-21 (ADVOGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), FERNANDO JOSE BONATTO - CPF: 021.651.219-06 (ADVOGADO), ROSANE BARCZAK - CPF: 032.468.939-00 (ADVOGADO), MARCELO ANTONIO MURIEL - CPF: 073.960.428-79 (ADVOGADO), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - CPF: 271.773.098-29 (ADVOGADO), GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA - CNPJ: 81.110.876/0001-92 (APELADO), VALDECIR CANDIDO DA SILVA - CPF: 515.635.509-97 (APELADO), JOAO EDUARDO CALIANI - CPF: 512.997.989-34 (ADVOGADO), ONOR CANDIDO DA SILVA - CPF: 012.692.409-00 (APELADO), RODRIGO CALIANI - CPF: 023.762.849-02 (ADVOGADO), ALVARO BRITO ARANTES - CPF: 222.491.648-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE MÚTUO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO – EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS CORRELATOS – AUSÊNCIA – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cédula de abertura de crédito rotativo somente goza de certeza, liquidez e exigibilidade quando devidamente acompanhada dos extratos bancários que demonstram os valores utilizados pela executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. A presente execução não detém título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, haja vista que o credor não juntou aos autos, os demonstrativos da utilização do crédito pela parte executada, dessa forma, escorreita a sentença que decreto a extinção da execução, ante a ausência dos pressupostos processuais. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO SISTEMA S. A. visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000054-98.1996.8.11.0009, Código: 11739, Proc. 6935/1996, manejada em face de ONOR CANDIDO DA SILVA e outros, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e consequentemente, JULGO EXTINTO o respectivo feito executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando o excepto/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, Id. 201526218. Em suas razões, de Id. 201526220, o apelante sustenta que o contrato objeto da presente execução cumpre todos os requisitos elencados no art. 786 do CPC, haja vista que a dívida objeto da execução é certa, líquida e exigível. Segue refutando a tese de falta de liquidez do contrato de mútuo executado, porque se estabeleceu um valor fixo de R$2.700,00 a ser disponibilizado na conta corrente da apelada Grand do Brasil. Menciona que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o contrato que disponibiliza crédito fixo constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a demanda. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a exequibilidade do título que fundamenta a execução, com a devolução dos autos à origem para o prosseguimento da demanda. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por: BANCO SISTEMA S.A. em face de GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA E OUTROS, fundada em contrato de mútuo na forma operacional de empréstimo em conta corrente (conta empresarial), Contrato de n.º 0965-00163-63, celebrado entre as partes em 04/11/1995, com limite de crédito fixado em R$2.700,00. Inicialmente, cumpre registrar que, si et in quantum, a cédula de crédito bancário é título de crédito extrajudicial, inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida Provisória nº 1.925-1, de 1999, que dispõe: Art. 1º. A cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, de qualquer modalidade. Art. 2º. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Art. 20. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de regresso contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores. Como se sabe, é indispensável que, por seu conteúdo, o título se revele certo, líquido e exigível, como dispõe textualmente o art. 783 do nosso Código de Processo Civil. Só assim terá o órgão judicial elementos prévios que lhe assegurem a abertura da atividade executiva, em situação de completa definição da existência e dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. Estabelece o art. 28 da Lei nº 10.931/04, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º. O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.” Destarte, em princípio, é possível o ajuizamento da execução, com base em uma cédula de crédito bancário na modalidade rotativo, desde que este venha devidamente acompanhado dos extratos da conta bancária onde se consubstanciou a operação, o demonstrativo do débito, dos índices aplicados ao extrato da operação realizada, enfim, de substancial documentação que demonstre o valor principal, os encargos e despesas contratuais, ou seja, a evolução do débito, bem como da planilha de cálculo. No caso em exame, ao contrário do que sustenta o banco apelante, o título ora executado apresenta certa especificidade, não sendo mera cédula de crédito bancário. Ficou comprovado tratar-se de CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE EMPRÉSTIMO EM CONTA ROTATIVO, especialmente pelo teor dos termos ajustados ao Id. 213411555, onde se verifica que o valor disponibilizado pelo Banco pode ser utilizado, pelo cliente, de forma parcial e quitado, igualmente, ao longo do tempo. Assim, a cédula de abertura de crédito rotativo somente goza de certeza, liquidez e exigibilidade quando devidamente acompanhada dos extratos bancários que demonstram os valores utilizados pela executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. No ponto, como bem consignou o d. Magistrado a quo a presente execução não detém título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, haja vista que o credor não juntou aos autos, os demonstrativos da utilização do crédito pela parte executada, além da comprovação dos encargos e amortizações. Dessa forma, escorreita a sentença que decretou a extinção da execução, ante a ausência dos pressupostos processuais. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS CORRELATOS - AUSÊNCIA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE MANTÉM. A Cédula de Crédito Bancário é, em princípio, instrumento hábil a embasar o processo de execução, pois possui natureza de título executivo extrajudicial, consoante preceitua o artigo 28 da Lei 10.931/04. Todavia, a Cédula de Crédito Bancário, na modalidade Crédito Rotativo, apresenta certa especificidade, haja vista que o valor disponibilizado pelo Banco pode ser utilizado, pelo cliente, de forma parcial e quitado, igualmente, ao longo do tempo. Em se tratando de feito executivo fundamentado em documento desta natureza, inafastável o reconhecimento de que o montante da dívida deve ser demonstrado nos autos de forma clara, embasado em documentos capazes de demonstrar suficientemente a evolução e o total do débito. Se o exequente não instruiu a inicial da execução com documentos capazes de dar robustez e legitimidade ao valor executado, não há falar em título executivo líquido, certo e exigível, justificando-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução. (TJ-MG - AC: 10309190004890001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 04/03/2020) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em observância ao disposto no artigo 85 e parágrafos do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% nos termos arbitrados no decisum a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2024 a 05 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2024 a 03 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0000054-98.1996.8.11.0009 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Autor: BANCO SISTEMA S.A. Requerido: GRAND DO BRASIL TRADING DE CAFE LTDA e outros (2) S E N T E N Ç A Cuida-se de Exceções de Pré-Executividade intentada por VALDECIR CÂNDIDO DA SILVA, em face da execução de título extrajudicial que lhe move o Banco Bamerindus do Brasil S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte Excipiente, em apertada síntese, a ausência de título executivo, bem como, que houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo (id 81172522 - Págs. 40/163). Instada a se manifestar, o Excepto arguiu que o título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, e com relação a prescrição intercorrente, aduz não ter havido o decurso de prazo de mais de 5 (cinco) anos apto a configurar a ocorrência de prescrição intercorrente (id 81172522 - Págs. 168/175). Instada para manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (id 91455841), a parte exequente reafirmou o que foi alegado na sua resposta à exceção de pré-executividade, e requereu o prosseguimento do feito (id 92330182). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. - Do cabimento da Exceção de pré-executividade Inicialmente, é sabido que o instituto de exceção de pré-executividade, objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos de execução, sem garantia do Juízo, sendo admitida, de modo geral, quando às questões de ordem pública, tais como, condições da ação, pressupostos processuais e pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. De efeito, a exceção de pré-executividade é caminho estreito, à margem da via processualmente prevista. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. É admitido pela doutrina e jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argúi matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam, para seu exame, dilação probatória e podem ser apreciadas de oficio pelo juiz. (TJMT - AI 15936/2011, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/03/2011, Publicado no DJE 05/04/2011) destaque acrescido AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - EXCLUSÃO DO SÓCIO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade se presta à suscitação de questões que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. A ampliação das matérias passíveis de serem provocadas por Exceção deve-se à força da interpretação jurisprudencial mais recente, que admite a argüição de ilegitimidade passiva, desde que não demande dilação probatória. (TJMT - AI 133507/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/03/2010, Publicado no DJE 12/04/2010) destaque acrescido Destarte, a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. No mesmo sentido, a lição de Araken de Assim, litteris: "Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo." (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9.ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág. 1.027). A guisa de exemplo faz-se oportuna, ainda, a colação do seguinte precedente, que bem externam a orientação da Corte Superior sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA MESMO APÓS A PENHORA OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A denominada "exceção de pré-executividade", simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. (Precedentes: REsp 929.266/SP, Primeira Turma, DJU de 29.06.2007; REsp 785.921/MG, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007; REsp 818453/MG, Primeira Turma, DJe de 02/10/2008; e REsp 220.100/RJ, Quarta Turma, DJU de 25.10.1999) destaque acrescido Com isto, tem-se que no presente caso, tendo a parte excipiente alegado vício de ordem pública, qual seja, prescrição e nulidade do título executivo, cuja declaração poder ser feita de ofício pelo magistrado e independem da produção de provas, concluo pela possibilidade de tais matérias serem enfrentadas em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual passo à sua respectiva análise. - DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO No particular, a execução de título extrajudicial está fundada em contrato de mútuo na forma operacional de empréstimo em conta corrente (conta empresarial), contrato de n.º 0965-00163-63, celebrado entre as partes em 04/11/1995, com limite de crédito fixado em R$ 2.700,00 (id 81172514 - Pág. 27/31). No particular, a parte embargante alega, em síntese, a inexistência de título líquido, certo e exigível, por se tratar de contrato de abertura de crédito. De fato, o artigo 783 do Código de Processo Civil prevê que: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível", e os títulos executivos extrajudiciais vêm discriminados nos incisos do artigo 784 do mesmo diploma. Ora, o contrato de mútuo na forma operacional de empréstimo rotativo não atende aos requisitos essenciais elencados pelo artigo 29 da Lei n. 10.931/2004, notadamente a denominação "Cédula de Crédito Bancário" (inciso I), não podendo como tal ser qualificado. E, ainda que assinada pelo devedor e duas testemunhas, não preenche os requisitos para que se trate de título executivo, uma vez que não traz a certeza e a liquidez necessárias, em especial por se tratar de crédito até determinado limite. Realmente, do contrato de id 81172514 - Pág. 27/31 vê-se que é prevista a abertura de um crédito fixo até o limite de R$ 2.700,00, com vencimento em 12/06/1995. Há previsão de que sobre esses valores incidirão encargos básicos e encargos adicionais, debitados e capitalizados diariamente. E a mera juntada de extrato bancário com a finalidade de demonstrar a utilização de parcela do limite não confere ao título a certeza e liquidez necessárias, porque não se trata de mera operação aritmética. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido na Súmula n. 233, assenta: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo". Assim, a presente execução, com fundamento em documento que não é título executivo, não pode prosperar. Bem se vê, portanto, que a exceção de pré-executividade comporta acolhimento, para o fim de extinguir a execução. Sobre o tema decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO INTEGRADA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. 1. O contrato em questão não é uma cédula de crédito bancário, não sendo, portanto, um título executivo por determinação legal. 2. O negócio em análise assemelha-se ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Segundo reza a Súmula 247, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ. 3. Ainda que se tratasse de cédula de crédito bancário (o que não é), caberia ao exequente juntar demonstrativo da evolução da dívida ( Resp 1.291.575/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos). 4. Desnecessária realização de perícia, se o título sequer pode ser considerado como passível de execução. 5. Recurso não provido". ( Apelação Cível n. 1002338-03.2018.8.26.0291, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 28/08/2019, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019). Negritei. Com efeito, verificado que não há mais título judicial a ser executado, imperiosa, portanto, a procedência da exceção de pré-executividade para decretar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, de modo que, CONHEÇO a ausência de título executivo, e consequentemente, JULGO EXTINTO o respectivo feito executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que desde logo arbitro no importe de 10% (dez por cento), sob o valor da causa. Por fim, DETERMINO a baixa em eventuais penhoras e restrições, caso existam e tenham sido realizadas por determinação deste juízo. Sendo o caso, ainda, DETERMINO a devolução de eventual valores bloqueados via Sistema Sisbajud, em favor da parte excipiente. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de deliberação, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(20)