Execução de Título Extrajudicial 1001197-12.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001197-12.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/03/2026, 03:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – DILIGÊNCIAS EM OUTRAS COMARCAS DO MATO GROSSO Nos termos do artigo 152, VI do CPC e do artigo 1207 CNGC, impulsiono estes autos para que se proceda, via matéria de imprensa, a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, no valor cobrado para a Comarca de Primavera do Leste- MT, uma vez que dentro do Estado de Mato Grosso, não existe mais o ato de expedição de Carta Precatória, mas sim expedição de mandados entre comarcas do Estado o qual é automaticamente remetido à central de mandado correspondente, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 18:47

Documento

28/02/2026, 04:20

Expedição de documento

22/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a correspondência devolvida juntada aos autos, o qual informa que não foi possível intimar/citar o requerido. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial. “Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”. Caso seja necessária/solicitada a expedição de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, a parte autora deverá efetuar o pagamento da diligência, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação.

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 14:47

Documento

13/12/2025, 02:51

Expedição de documento

07/11/2025, 17:28

Documento

28/09/2025, 02:02

Expedição de documento

04/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que o CEP fornecido pela exequente não condiz com o novo endereço também informada por esta. Diante disso, impulsiono o feito para intimação da(o) exequente, nos termos do artigo 152, VI do CPC, para fornecer o endereço correto (CEP, bairro, rua e número), em 15 (quinze) dias.

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1001197-12.2022.8.11.0004 Valor da causa: R$ 10.325,80 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 214, - DO KM 210,002 AO KM 223,000, CUMBICA, GUARULHOS - SP - CEP: 07178-580 POLO PASSIVO: Nome: JOAO FERNANDO ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Francisco Lira, 2112, Loteamento Jardim São Sebastião, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-204 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "(...)O Requerente celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o Requerido (DOC-02), tendo por objeto o bem:Automóvel – Marca: 02 - HONDA – Modelo: CG 150 TITAN Placa: ONJ4B42 – CHASSI: 9C2KC1650DR304818 Ano/Modelo: 2013/2013 – Cor: VERMELHA.Ocorre que o Requerido descumpriu com as obrigações pactuadas no referido instrumento, estando em mora com as parcelas de números 14 à 17, vencidas a partir de 20/10/2021. Em face do inadimplemento do Requerido a Requerente o contatou por inúmeras vezes, no intuito de resolver de maneira amigável as pendências, todavia, mesmo o Requerido sabendo do seu débito, não teve interesse em saldá-lo. Desta forma, não restou alternativa para a Requerente se não propor a presente demanda. O débito do Requerido, até o presente momento, nos termos da lei e do estabelecido em contrato, perfaz o montante de: R$ 10325,8 (Dez Mil, Trezentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta Centavos), conforme descriminado abaixo resumidamente, detalhadamente o cálculo de seu débito está disposto na planilha de débito anexa a presente demanda (DOC-03): '(...)'Parcelas Vencidas: R$ 755,73 Multa: R$ 15,12 Juros de Mora: R$ 19,02 Parcelas Vincendas: R$ 9535,93 Total: R$ 10325,8(...)" DECISÃO: Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face JOÃO FERNANDO ALVES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. 2. Aduz o Requerente que celebrou com a Requerida um contrato de alienação fiduciária no importe de R$ 14.601,00, recebendo como garantia fiduciária o bem descrito na inicial. 3. A inicial veio instruída pelos documentos, dos quais se destaca o contrato de alienação fiduciária (id. 77243968) e a notificação extrajudicial (id. 77243971). 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se infere da análise dos autos, a requerida celebrou com o requerente um contrato de consórcio, tendo aquele dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de devidamente notificado o atraso no pagamento, a requerida continuou inadimplente, pelo que está constituída em mora. 8. Dessa forma, imperiosa a concessão da medida liminar, haja vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, Automóvel – Marca: HONDA – Modelo: CG 150 TITAN Placa: ONJ4B42 – CHASSI: 9C2KC1650DR304818 Ano/Modelo: 2013/2013 – Cor: VERMELHA, entabulado com fulcro no Decreto-Lei 911/69. 10. Executada a liminar, CITE-SE a requerida para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo Requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do Requerente. 12. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC/2015. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 24 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001197-12.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTERESSADO: JOAO FERNANDO ALVES DOS SANTOS Vistos. 1. DEFIRO pedido retro. PROCEDA-SE à consulta via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD visando localizar novos endereços do executado (anexo). 2. Considerando os anexos já juntados aos autos, INTIME-SE a parte exequente para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos, no prazo de 5 dias. 3. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 4. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001197-12.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA INTERESSADO: JOAO FERNANDO ALVES DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de JOÃO FERNANDO ALVES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. 2. O requerente peticionou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, id.115828122. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. No caso, constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto antes da citação da parte contrária a relação processual ainda não está completa, razão pela qual o autor pode aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização, consoante dispõe o at. 329[1], I, do CPC. 5. Ademais, o pedido do requerente está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 6. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, o deferimento do pedido do requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de id.115828122 e, por conseguinte, CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 8. PROCEDA-SE as anotações necessárias no PJE. 9. Ainda, REDISTRIBUA O MANDADO DE CITAÇÃO ao Oficial de Justiça JOSÉ RILDO COELHO MACHADO para complementar a diligência realizada sob o id.114325412, pois o Servidor certifica que conversou com o requerido JOÃO FERNANDO ALVES DOS SANTOS, mas não realizou a sua citação, ato processual que integrava o mandado expedido. Portanto, o Oficial de Justiça José Rildo Coelho Machado deverá complementar a diligência e providenciar a CITAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição de id.115571553, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. 10. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 11. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 13. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

03/05/2023, 00:00

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