Reintegração / Manutenção de Posse 0000843-40.2014.8.11.0018 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000843-40.2014.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO AUTOR: LAURINDO QUINTANA, GILDETE DE OLIVEIRA QUINTANA REU: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO QUINTANA, EVANDRO DO NASCIMENTO QUINTANA, IRENE MARIA DO NASCIMENTO QUINTANA Processos nº (s): 0000843-40.2014.8.11.0018; 0000831-26.2014.8.11.0018; 0000196-11.2015.8.11.0018; 0001663-25.2015.8.11.0018; 0005531-74.2016.8.11.0018 Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Laurindo Quintana e Gildete de Oliveira Quintana em desfavor de Antônio Carlos do Nascimento Quintana, Evandro do Nascimentos Quintana e Espólio de Armando Quintana Guinossi, todos devidamente qualificados. Narram os autores que, após a morte de Armando Quintana Guinossi, irmão do requerente Laurindo Quintana, a relação dos requerentes com os sobrinhos e a cunhada foi abalada, originando vários conflitos que refletiram em diversas ações protocoladas neste Juízo. Do litígio familiar acerca da posse da Fazenda Nossa Senhora Aparecida (área I e II), decorreram as seguintes ações: a) Ação Declaratória c/c Perdas e Danos com Pedido Liminar n° 0000831-26.2014.811.0018; b) Ação de Extinção de Condomínio e Demarcação de Áreas nº 0000196-11.2015.8.11.0018; c) Ação de Prestação de Contas nº 0001663-25.2015.8.11.0018 e d) Ação Indenizatória por Perdas e Danos nº 0005531-74.2016.8.11.0018. Na Decisão de ID 63330101 - Pág. 32, este juízo reconheceu a conexão entre a Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar (nº 0000843-40.2014.8.11.0018) e Ação Declaratória c/c Perdas e Danos com Pedido Liminar (n° 0000831-26.2014.811.0018). É o relatório. Fundamento e decido. A conexão é matéria de interesse público, passível, portanto, de análise ex officio. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. No caso em comento, denota-se que as ações acima referidas apresentam como ponto comum a posse e a propriedade sobre o imóvel em litígio. Como o caso em questão aponta a probabilidade da existência de decisões conflitantes caso as demandas conexas sejam analisadas por juízos diferentes, e havendo prejudicialidade entre as demandas, a reunião dos feitos é medida que se impõe, a fim de que sejam processadas e decididas conjuntamente, com base no parágrafo 1º do artigo 55 do CPC. Nesse sentido é o excerto de julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IMÚGNAÇÃO À CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO – DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA DA LAVOURA DE SOJA FINANCIADA PELA EMISSÃO DA CÉDULA – SEGURO OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇAO SECURITÁRIA – CONEXÃO – COINCIDÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. Para a caracterização da conexão entre demandas, a lei exige apenas a coincidência de suporte fático ou fundamentos jurídicos exposto em cada ação, e não a rigorosa identidade entre as causas de pedir. 2. “A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial.” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1226016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011). 3. Havendo coincidência entre a matéria objeto de ambas as demandas, com risco de superveniência de decisões conflitantes ou incompatíveis entre si, é imprescindível a reunião dos feitos para julgamento conjunto, em atenção aos princípios da harmonização dos julgados, segurança jurídica e economia processual. (TJ-MT 00095166620188110055 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Ante o exposto, DECLARO conexas a Ação de Reintegração de Posse nº 0000843-40.2014.8.11.0018; a Ação Declaratória c/c Perdas e Danos com Pedido Liminar n° 0000831-26.2014.8.11.0018; a Ação de Extinção de Condomínio e Demarcação de Áreas nº 0000196-11.2015.8.11.0018; a Ação de Prestação de Contas nº 0001663-25.2015.8.11.0018 e a Ação Indenizatória por Perdas e Danos nº 0005531-74.2016.8.11.0018, com base no artigo 55 do CPC. Compulsando os autos, verifico que as partes são parentes e possuíam estreitas relações, inclusive comerciais. Apesar disso, litigam em vários processos que perduram durante anos. De acordo com o artigo 139, V do CPC incumbe ao juiz da causa “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. A mediação é um método adequado de solução de conflitos, no qual um terceiro facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para a lide. A mediação é fortemente indicada para conflitos empresariais e familiares, cujas relações devem ser preservadas. Com a finalidade de promover a pacificação social da maneira mais adequada, os autos podem ser remetidos para o centro de solução de conflitos em qualquer momento do processo. Ao possibilitar a mediação em outros processos similares deste juízo, verifica-se a existência de acordo na maioria dos casos. Dessa forma, REMETA-SE ao CEJUSC, conjuntamente, os processos de nºs 0000196-11.2015.8.11.0018; 0005531-74.2016.8.11.0018; 0001663-25.2015.8.11.0018 e 0000843-40.2014.8.11.0018 e INTIME-SE as partes para que compareçam à audiência de mediação a ser agendada. Após audiência de mediação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

12/04/2023, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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