Execução Fiscal 1000626-60.2020.8.11.0085 - TJMT

Execução Fiscal 1000626-60.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: LAURY HELFENSTEIN DECISÃO Autos em inspeção. Verifico que está pendente a análise dos bloqueios efetivados por meio da decisão de ID 197530702. Ressalvo que a decisão de ID 219644830 não apontou o extrato detalhado do resultado do bloqueio na modalidade “teimosinha”. Posto isso, conforme Relatório em anexo a esta decisão, verifico que a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD foi infrutífera, uma vez que não atingiu sequer 1% (um por cento) do valor do débito. Assim, sendo a quantia irrisória, neste ato, foi desbloqueada em favor do devedor. Sem mais, prossiga-se ao cumprimento da decisão retro. Terra Nova do Norte, 28 de abril de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000626-60.2020.8.11.0085 -

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: LAURY HELFENSTEIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000626-60.2020.8.11.0085 - Vistos (ID 200398955). 1. Esclareço que a pesquisa deferida no ID 197530702 apresentou resultado negativo, conforme recibo em anexo, razão pela qual deixo de analisar o pedido de desbloqueio constante no ID 200398955. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de inércia, DETERMINO o arquivamento da presente execução, com baixa no relatório estatístico das atividades forenses, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição, o que deverá ser certificado. 4. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 12 de janeiro de 2026. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 13:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 18:26

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

17/09/2025, 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2025, 15:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2025, 15:04

Decurso de Prazo

29/08/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:20

Decurso de Prazo

25/08/2025, 17:18

Publicação

15/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso - Poder Judiciário Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL C E R T I D Ã O Certifico que, ante a decisão exarada nos autos, impulsiono o feito para designar Sessão de Conciliação Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 17/09/2025 Hora: 16:30. Assim, que sejam as partes e seus respetivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bit.ly/3UlmA8I Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)

14/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: LAURY HELFENSTEIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000626-60.2020.8.11.0085 - Vistos (id. 176141256). Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LAURY HELFENSTEIN, tendo como objeto a CDA nº 2017223517, decorrentes de infração ambiental. Recebida a petição inicial (id. 35399099), determinou-se a citação da parte executada. Citado (id. 40103812), o executado deixou transcorrer o prazo in albis. Expedido o mandado de penhora, a diligência restou infrutífera, ante a não localização de bens (id. 44715806). Instado a se manifestar, requereu a parte exequente a penhora online, via SISBAJUD (id. 48585070). Instada (id. 88103228), a parte exequente juntou o espelho da CDA atualizada com o valor do débito (id. 90163520). Na decisão de id. 114337894 foi deferida a pesquisa online, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema SISBAJUD (id. 114337894). Juntou-se o recibo de desdobramento do bloqueio de R$ 994,53 da conta bancária do executado (id. 114686234). O executado interveio no feito (id. 115548596), alegando a impenhorabilidade do valor constrito, por provento de aposentadoria. Por isso, requereu e baixa da penhora online e o desbloqueio do referido valor. O exequente requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (id. 116105790). Na decisão de id. 132155675 registrou-se que o pedido do executado de id. 115548596 foi prejudicado, diante do desbloqueio do valor penhorado, por ser considerado irrisório. Instado a se manifestar, o exequente requereu a pesquisa viaRENAJUD e, subsidiariamente, via INFOJUD (id. 136771949). Na decisão de id. 175024916 foram deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, com a juntados dos resultados infrutíferos (ids. 175026383, 175026384 e 175026385). Instado, o exequente requereu a penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (id. 176141256) e juntou o espelho da CDA atualizada com o valor do débito (id. 176141257). É o relatório. Decido. 1. Atendendo-se à ordem de preferência prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, que prioriza o dinheiro como objeto de penhora, bem como considerando o tempo decorrido desde o deferimento da indisponibilidade de ativos financeiros neste feito (id. 114337894), entendo que há justificativa para o deferimento do pedido apresentado pela parte exequente no id. (id. 176141256). 1.1. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora online na modalidade “teimosinha”, correspondente ao período de 30 dias, ressalvando a isenção da Fazenda Pública em relação ao pagamento das custas de execução da medida. 1.2. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade do executado, na modalidade “teimosinha”, até o limite do crédito exequendo (R$ 590.313,24). 1.3. Nesta oportunidade junto aos autos do processo o recibo de protocolo da penhora, do qual o resultado será colacionado após o período necessário para a efetuação da medida. 2. AGUARDE-SE na Secretaria de Vara até a ajuntada do resultado da penhora. 3. Após a juntada do resultado da ordem de penhora online, DETERMINO: 3.1. Se o bloqueio total for irrisório, ou seja, de até 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, LIBERE-SE. Salvo na constrição de verba alimentar decorrente do direito de família. 3.2. Em seguida, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. 3.3. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. 3.4. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. 3.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, INTIME-SE o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3.6. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender por direito. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 13 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

16/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Outros documentos)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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