Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005100-10.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005100-10.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº. 1005100-10.2023.8.11.0040 Reclamante: PATRICIA FAVERO DE OLIVEIRA Reclamado: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial aduzindo omissão e contradição no julgado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. No caso, as alegações da Embargante figuram ataque ao mérito da decisão, não se inserindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Portanto eventual inconformidade em relação ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não se prestando os embargos de declaração para o reexame da matéria litigiosa. A parte ora Embargante interpôs os embargos de declaração em face da sentença uma vez que tenta rediscutir matéria fundamentadamente decidida. Não há, então, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade como defendido pelo embargante. Com efeito, o inconformismo do embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a sentença não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos anteriormente debatidos. Ademais o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. Desta forma, ante a não fundamentação legal dos embargos de declaração, rejeito-os e mantenho a sentença em todos os seus termos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nádima Thays Dias de Mendonca Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo, recebo o recurso inominado interposto no ID.131710223, no efeito devolutivo. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se à Turma Recursal, para análise do recurso. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº. 1005100-10.2023.8.11.0040 Reclamante: PATRICIA FAVERO DE OLIVEIRA Reclamado: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial aduzindo omissão e contradição no julgado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. No caso, as alegações da Embargante figuram ataque ao mérito da decisão, não se inserindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Portanto eventual inconformidade em relação ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não se prestando os embargos de declaração para o reexame da matéria litigiosa. A parte ora Embargante interpôs os embargos de declaração em face da sentença uma vez que tenta rediscutir matéria fundamentadamente decidida. Não há, então, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade como defendido pelo embargante. Com efeito, o inconformismo do embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a sentença não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos anteriormente debatidos. Ademais o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. Desta forma, ante a não fundamentação legal dos embargos de declaração, rejeito-os e mantenho a sentença em todos os seus termos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nádima Thays Dias de Mendonca Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo, recebo o recurso inominado interposto no ID.131710223, no efeito devolutivo. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se à Turma Recursal, para análise do recurso. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº. 1005100-10.2023.8.11.0040 Reclamante: PATRICIA FAVERO DE OLIVEIRA Reclamado: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. PATRICIA FAVERO DE OLIVEIRA, move a presente demanda em face do MUNICIPIO DE SORRISO/MT. A autora pleiteia o recebimento de FGTS do período em que foi contratada pelo município. Sobre o tema importante frisar que a CF/88, em seu art. 7º assegura ser direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço. Todavia, compulsando os autos, verifico que se tratam de renovações por pequenos períodos, a partir de 2019, e ainda em pleno período da pandemia, inclusive com incidência do decreto municipal 258/2020. Sobre o tema, vejamos jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso improvido. (N.U 1034702-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Deixo de condenar a parte reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, note-se, baixe-se e arquive-se, não havendo requerimento para cumprimento da sentença. P. R. I. C Nádima Thays Dias de Mendonça Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Recurso inominado)

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