Execução de Título Extrajudicial 1006602-08.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006602-08.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:33

Publicação

31/03/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006602-08.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: A. V. ANTUNES DA SILVA TRANSPORTES - ME, ALEXANDRE VIEIRA ANTUNES DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo realize pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). É o breve relatório. Decido. SREI O pleito de consulta ao sistema SREI deve ser indeferido. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a busca por bens penhoráveis é um ônus que incumbe à parte exequente, que deve diligenciar para localizar o patrimônio do devedor. A intervenção do Poder Judiciário para realizar pesquisas em sistemas conveniados é medida de caráter excepcional, justificada apenas quando o credor demonstra ter esgotado os meios que lhe são disponíveis. O acesso ao SREI, em particular, é público e pode ser realizado diretamente pela parte interessada ou por seu procurador, sem a necessidade de intermediação judicial. Transferir tal responsabilidade ao Judiciário, sem a demonstração de qualquer obstáculo para a obtenção das informações de forma autônoma, contraria a lógica processual e o princípio da cooperação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A pesquisa de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) prescinde de intervenção judicial, por se tratar de plataforma de acesso público, cabendo à parte exequente realizar diretamente a diligência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 798, 921, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2220328-93.2024.8.26.0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0127094-70.2024.8.16.0000; TJMG, Agravo de Instrumento nº 0226128-36.2023.8.13.0000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10250999820258110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 08/10/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2025). (destacamos) Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SREI, cabendo à parte exequente, querendo, realizar a diligência por seus próprios meios. Assim, considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do § 4º do incido V do já referido artigo 921 do CPC, remetendo-se o feito ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, DEVERÁ o exequente a requerer o que de direito, devendo apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que o pedido de renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário, conforme remansosa jurisprudência, não irá desencadear o prosseguimento do feito, posto que de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Portanto, decorrido o prazo e não sendo indicados bens penhoráveis, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivamente. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de março de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Expedição de documento

27/03/2026, 16:31

Expedição de documento

27/03/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:44

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 18:37

Publicação

01/07/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 12:04

Publicação

01/07/2025, 11:12

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006602-08.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: A. V. ANTUNES DA SILVA TRANSPORTES - ME, ALEXANDRE VIEIRA ANTUNES DA SILVA. Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado pela parte exequente com fundamento no Provimento n.º 39, de 25/04/2014, do Conselho Nacional de Justiça. O Provimento n.º 39, de 25/04/2014, do Conselho Nacional de Justiça, “Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, que prevê nos arts. 1º e 2º: “Art. 1º. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br,desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Assim, o referido provimento se destina a “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, e tem por finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Como se vê, a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que todas as demais diligências para localização de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas, justificando a possibilidade de utilização da ferramenta acima referida – observação aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial (CPC, art. 797). Por outro lado, constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. No caso, sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará e, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, como no caso dos autos, onde diversas pesquisas em variados sistemas já foram realizadas, sem, no entanto, obterem resultado satisfatório. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70080670318, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/03/2019) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (N.U 1008715-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)” A despeito disso, é certo que se reveste a medida de caráter excepcional. Entretanto, no caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do executado inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, o que ocorreu na hipótese. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD (id. 138636267) e a parte exequente comprovou ter diligenciado na busca de bens declarados perante a Receita Federal (ids. 156499032, 156499033 e 156499036), bem como veículos automotores de via terrestre (id. 156499027 e 156499029), não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no id. 157099782 e, consequentemente, DECRETO a imediata INDISPONIBILIDADE de bens da parte executada, A. V. ANTUNES DA SILVA TRANSPORTES - ME, inscrito no CNPJ n° 74.074.949/0001-72 e ALEXANDRE VIEIRA ANTUNES DA SILVA, inscrito no CPF n° 632.627.971-20, devendo para tanto, em relação aos bens imóveis, PROCEDER-SE via sistema CNIB. Na sequência, INTIME-SE parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 7 de agosto de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(176)