Execução de Título Extrajudicial 1003771-71.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003771-71.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1003771-71.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 78.571,58 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A, 8 andar, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 POLO PASSIVO: Nome: TEREZINHA CAMPOS DA SILVA Endereço: Rua Amazonas, 1266, Santo Antônio, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-360 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; BARRA DO GARÇAS, 2 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 15:58

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:58

Expedição de documento

02/06/2026, 15:58

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:51

Publicação

20/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Decorrido o prazo, impulsiono o feito para que seja intimada a pate exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, que apresente planilha atualizada do débito.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:34

Publicação

02/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:35

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003771-71.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. EXECUTADO: TEREZINHA CAMPOS DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A contra TEREZINHA CAMPOS DA SILVA, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 78.571,58, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 13019000442679. 2. Foi proferida decisão (id nº 199926332) deferindo pedido de arresto por meio do Sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", determinando a indisponibilidade de valores em contas e aplicações da executada até o limite da execução, estabelecendo prazo de quinze dias para citação sob pena de extinção, com previsão de conversão do arresto em penhora após o transcurso do prazo de pagamento. 3. Os relatórios do sistema SISBAJUD (ids nº 203783442, 203783444 e 203783445) demonstraram o bloqueio efetivo de valores na Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 300,99. 4. A executada apresentou manifestação (id nº 202645463) impugnando a pretensão de constrição da conta bancária Caixa Econômica Federal, alegando tratar-se de conta salário destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que os valores constituem sua única fonte de renda e são essenciais para sua subsistência digna como pessoa idosa, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio imediato dos valores. 5. O exequente apresentou manifestação contrária (id nº 205247742), sustentando a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade com fundamento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que os valores bloqueados representam percentual inferior a 30% dos rendimentos da executada e que não restou comprovado prejuízo à sua subsistência, requerendo a manutenção do bloqueio para abatimento do débito executado. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção do bloqueio judicial sobre valores depositados em conta bancária da executada, os quais esta alega constituírem proventos de aposentadoria de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhoráveis. 8. Os extratos bancários colacionados pela parte executada (id nº 202645464) demonstram de forma inequívoca que os valores objeto da constrição judicial têm origem em benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme se verifica pelos lançamentos identificados como "CRÉDITO PAGTO BENEFÍCIO INSS" creditados mensalmente na conta da executada. 9. A documentação comprova que se trata de conta salário da Caixa Econômica Federal (Agência 1308, Conta 785099976-3) utilizada para recebimento dos proventos de aposentadoria, não havendo qualquer indício de destinação diversa ou acúmulo patrimonial que pudesse descaracterizar a natureza alimentar dos valores. 10. Como se sabe, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma cristalina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;". 11. A norma processual consagra a proteção das verbas de natureza alimentar como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e do direito fundamental à previdência social (art. 6º da CF), visando assegurar ao devedor e sua família condições mínimas de subsistência digna. 12. Embora o exequente tenha invocado jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, tal entendimento não se aplica ao presente caso em razão do valor módico da aposentadoria da executada. Os extratos demonstram que os proventos situam-se em patamar não vultuoso (aproximadamente R$ 1.468,10), sendo utilizados integralmente para despesas básicas como alimentação, medicamentos e necessidades essenciais, não havendo margem financeira que permita qualquer desconto sem comprometer gravemente a subsistência da aposentada. 13. A jurisprudência que admite a penhora de até 30% dos rendimentos refere-se especificamente a casos em que o devedor possui renda suficientemente elevada para suportar tal desconto sem prejuízo ao mínimo existencial. No presente caso, qualquer percentual de desconto, ainda que mínimo, poderia comprometer a capacidade da executada de prover suas necessidades vitais básicas, considerando-se ainda sua condição de pessoa idosa aposentada, que possui necessidades específicas relacionadas à saúde e cuidados especiais, tornando ainda mais rigorosa a proteção de seus únicos recursos financeiros. 14. Portanto, verifica-se que restou amplamente comprovada a natureza previdenciária dos valores bloqueados, oriundos de benefício de aposentadoria do INSS. Não há possibilidade de aplicação da teoria da relativização da impenhorabilidade, uma vez que qualquer desconto, ainda que em percentual mínimo, comprometeria gravemente o mínimo existencial da aposentada. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade absoluta apresentada pela executada, por estar devidamente comprovado que o valor bloqueado (R$ 300,99) é provento de aposentadoria. 16. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada, devendo apresentar os dados bancários, no prazo de 5 dias. 17. Em razão do comparecimento espontâneo da executada aos autos, DOU-A POR CITADA para todos os efeitos legais. 18. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. 19. INTIME-SE o exequente para pugnar por outros atos expropriatórios no prazo de 15 dias. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças - MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: ID. 152298643 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1003771-71.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 78.571,58 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A, 8 andar, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 POLO PASSIVO: Nome: TEREZINHA CAMPOS DA SILVA - CPF: 303.501.821-91 Endereço: RUA CACERES, N° 111, LOT JARDIM AMAZONIA II, BARRA DO GARCAS/MT - CEP 78601-335 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 78.571,58, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. BARRA DO GARÇAS, 21 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Decorrido o prazo, impulsiono o feito para que seja intimada a pate exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, que apresente planilha atualizada do débito.

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