Execução de Título Extrajudicial 1013153-77.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013153-77.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1013153-77.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA EXECUTADO: FERNANDO KLAUS VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais e estando as custas devidamente recolhidas, RECEBO a inicial. 2) CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), consignando-se no mandado ou carta precatória o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. 3) Não havendo pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça, de imediato, a penhora de bens e a respectiva avaliação, lavrando auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade (art. 841, caput, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Havendo indicação de bens para livre penhora, deverá ser consignado no mandado e/ou carta precatória, para observância do Oficial de Justiça. 4) Apresentada nos autos certidão de matrícula atualizada de bem imóvel comprovando a propriedade da parte executada ou certidão que ateste a existência de veículos automotores em nome da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora, na forma determinada pelo art. 845, § 1º, do CPC. 5) Recaindo a penhora sobre bens imóveis e/ou direitos reais sobre imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge da parte executada, exceto se estes forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 6) Não havendo depositário judicial, nomeio depositário dos bens eventualmente penhorados a própria parte exequente, que deverá firmar compromisso (art. 840, § 1º, CPC). 7) Não encontrada a parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando o procedimento do art. 830, § 1º, do CPC. Não encontrados bens suficientes para a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento da parte executada. 8) Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, verba esta que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo legal. 9) Se requerido, proceda a Secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a devida taxa de expedição. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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