Revisão Criminal 1026909-79.2023.8.11.0000 - TJMT

Revisão Criminal 1026909-79.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 12:18

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 11:38

Trânsito em julgado

09/08/2024, 11:38

Ato ordinatório

29/07/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 08:54

Publicação

22/07/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - Número Único: 1026909-79.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FABIO CELESTINO DA SILVA - CPF: 667.192.591-72 (ADVOGADO), HENRIQUE GABRIEL DE ANDRADE - CPF: 064.428.731-45 (REQUERENTE), JUIZO DA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), WESLEY WAGNER DA SILVA SOUZA - CPF: 051.457.821-10 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RAMOS JUSTINO BRAGA - CPF: 051.238.541-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. OCULTAÇÕES DE CADÁVER. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. 1. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. FRAÇÃO INFERIOR APLICADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONFIGURADO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. 3. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa o magistrado deve reduzir a pena-base em 1/6 (um sexto), podendo somente podendo diminui-la em fração superior, se houver fundamentação concreta. 2. Inviável o reconhecimento do crime continuado quando ficar constatado que os crimes foram cometidos com desígnios autônomos. 3. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 19:07

Expedição de documento

18/07/2024, 18:42

Ato ordinatório

18/07/2024, 18:41

Expedição de documento

18/07/2024, 18:38

Procedência em Parte

18/07/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:26

Mérito

18/07/2024, 16:25

Documentos

Intimação de acórdão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - Número Único: 1026909-79.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FABIO CELESTINO DA SILVA - CPF: 667.192.591-72 (ADVOGADO), HENRIQUE GABRIEL DE ANDRADE - CPF: 064.428.731-45 (REQUERENTE), JUIZO DA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), WESLEY WAGNER DA SILVA SOUZA - CPF: 051.457.821-10 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RAMOS JUSTINO BRAGA - CPF: 051.238.541-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. OCULTAÇÕES DE CADÁVER. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. 1. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. FRAÇÃO INFERIOR APLICADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONFIGURADO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. 3. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa o magistrado deve reduzir a pena-base em 1/6 (um sexto), podendo somente podendo diminui-la em fração superior, se houver fundamentação concreta. 2. Inviável o reconhecimento do crime continuado quando ficar constatado que os crimes foram cometidos com desígnios autônomos. 3. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

19/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

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