Execução de Título Extrajudicial 1034492-83.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034492-83.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 17:45

Trânsito em julgado

23/03/2026, 17:45

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo

18/03/2026, 03:14

Publicação

10/03/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034492-83.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: METALURGICA LUCARBEX SERRALHERIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, ROMECY ALBERTO TOLDO EXECUTADO: NORTEC CONSULTORIA ENG E SANEAMENTO LTDA, JOAO BASTOS DE PINHO FILHO, ELAINE LUIZA NUNES DA SILVA MORAES Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente quedou-se inerte. Decido. Inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Considerando a extinção do feito, bem como que anteriormente houve êxito parcial na tentativa de penhora realizada via SISBAJUD, expeço o competente alvará em favor da parte exequente, na conta bancária indicada no ID 222527680, conforme segue: Alvará Finalizado 20260304131345099664 Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito referente aos valores remanescentes, mediante apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 13:22

Inexistência de bens penhoráveis

04/03/2026, 13:21

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034492-83.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: METALURGICA LUCARBEX SERRALHERIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, ROMECY ALBERTO TOLDO EXECUTADO: NORTEC CONSULTORIA ENG E SANEAMENTO LTDA, JOAO BASTOS DE PINHO FILHO, ELAINE LUIZA NUNES DA SILVA MORAES Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de penhora de aposentadoria. Inicialmente impõe consignar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedam a 50 salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é possível em determinados casos. Todavia, embora entenda que seja possível a flexibilização da impenhorabilidade salarial, no caso concreto, mostra-se inviável relativizar a impenhorabilidade, já que os Executados são idosos e aposentados, percebendo valores mensais que não autorizam eventual penhora. Nesta linha de raciocínio, INDEFIRO o pedido de penhora de aposentadoria. Intime-se a parte Exequente para se manifestar e promover o andamento da execução, indicando bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Dezembro de 2025 a 04 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034492-83.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: METALURGICA LUCARBEX SERRALHERIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, ROMECY ALBERTO TOLDO EXECUTADO: NORTEC CONSULTORIA ENG E SANEAMENTO LTDA, JOAO BASTOS DE PINHO FILHO, ELAINE LUIZA NUNES DA SILVA MORAES Vistos, etc... Processo em etapa de embargos à execução. Houve penhora parcial de valores nas contas dos Executados. O Executado JOAO BASTOS DE PINHO FILHO opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO sustentando impenhorabilidade da quantia penhorada, ao argumento de que decorre exclusivamente do seu benefício previdenciário, bem como que se trata de pessoa idosa e doente, conforme documentos juntados. Argumenta que “o bloqueio inviabiliza o custeio de necessidades básicas de um idoso enfermo, em situação de hiper vulnerabilidade”. Ao final, requer o desbloqueio da quantia penhorada. A Exequente se manifestou contrariamente, ao argumento de que não houve garantia do juízo, já que a penhora foi tão somente parcial. Alega que a simples alegação de que se trata de benefício previdenciário não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade de todo o saldo bancário. Requer a rejeição dos embargos e, alternativamente, a retenção de 30%. Em seguida, a Executada ELAINE LUIZA NUNES DA SILVA MORAES também opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO sustentando impenhorabilidade, no qual alega que o valor destina-se ao seu sustento e de sua família, se tratando de verba de natureza alimentar proveniente do INSS. Requer o desbloqueio dos valores. A Exequente se manifestou contrariamente, alegando novamente a ausência de garantia do juízo, bem como argumentando que não consta respaldo probatório suficiente nos autos. Requer a rejeição dos embargos e, alternativamente, a retenção de 30%. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA GARANTIA DO JUÍZO No que toca à ausência de garantia de juízo – que de fato é exigida – é preciso ter em conta as vicissitudes do caso concreto. Isso porque os Executados comprovaram que são beneficiários do INSS. Com efeito, embora a exigência de garantia seja a regra, em casos excepcionais, devidamente justificados, autoriza-se a supressão da exigência. Esse é, inclusive, o entendimento da Turma Recursal, conforme precedente que segue: MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida. (TJMT. Turma Recursal Única. Número Único: 1000418-54.2021.8.11.9005 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO. Julgado: 01.07.2022) Portanto, rejeito a tese de ausência de garantia do juízo. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO JOAO BASTOS DE PINHO FILHO Analisando os autos, observo que o Executado invoca apenas o caráter impenhorável das verbas penhoradas de sua conta corrente alegando que se trata de verba proveniente do seu benefício previdenciário. No caso do Executado JOAO BASTOS, as penhoras totalizaram R$ 6.603,24 (R$ 2.142,84 ID 200326629 - R$ 124,60 ID 200326632 - R$ 4.335,80 ID 200326633). A despeito de tal alegação, é importante destacar que o Executado não ofertou qualquer proposta de acordo, nem mesmo se manifestou acerca da legitimidade da dívida a fim de demonstrar lealdade e o interesse em cooperar para a solução da lide. Com relação à tese de impenhorabilidade, verifico que, de fato, comprovou que os valores são provenientes do seu benefício previdenciário (ID 199774699 e 196585369). Para tanto, juntou extratos bancários detalhados, além de histórico de créditos do INSS. Todavia, é preciso ressaltar que os Tribunais Superiores têm flexibilizado a regra da impenhorabilidade. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. No caso dos autos, entendo que a penhora parcial de rendimentos, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer a dignidade do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais, como no presente caso. Outrossim, algumas situações peculiares hão de ser consideradas. A primeira delas é a ausência de intenção de saldar a dívida, pois não há proposição de acordo ou tentativa de buscar uma solução alternativa. A segunda é a ausência de juntada de comprovante de gastos mensais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a retenção do valor de R$ 1.980,97, correspondente a 30% o valor penhorado em favor da parte Exequente, restituindo-se o remanescente (R$ 4.622,26) em favor do Executado. Após o trânsito em julgado, liberem-se os valores penhorados, sendo R$ 4.622,26 em favor do Executado JOAO BASTOS DE PINHO FILHO e R$ 1.980,97 em favor da parte Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA ELAINE LUIZA NUNES DA SILVA MORAES A Executada ELAINE invoca o caráter impenhorável das verbas alegando ser proveniente de benefício previdenciário. A despeito de tais alegações, a Executada se limita a juntar histórico de créditos do INSS, sendo certo que o valor bloqueado encontrava-se depositado em conta corrente e que sequer apresentou o extrato bancário correspondente. Aliás, no histórico de créditos apresentado consta que a Executada recebeu o valor de R$ 5.506,61 referente ao mês 05/2025, enquanto a penhora em suas contas retornou com resultado positivo correspondente a quantia consideravelmente superior, no importe de R$ 10.860,14 (R$ 10.835,89 ID 200326633; e R$ 24,25 ID 200326631). Assim, é certo que a Executada possuía outros valores em conta e que não explicou, e muito menos comprovou a origem destes. A respeito da tese de impenhorabilidade das verbas – quanto mais das quantias depositadas em conta corrente sem prova de sua origem – é preciso ressaltar que os Tribunais Superiores têm flexibilizado esta regra. Tal como destacado anteriormente, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. No caso dos autos, é importante destacar, mais uma vez, a alta quantia depositada em conta corrente sem prova de sua origem. Apesar de alegar que se trata de verba de aposentadoria, não houve a juntada do extrato bancário para comprovar a origem da verba. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ELAINE LUIZA NUNES DA SILVA MORAES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, liberem-se os valores penhorados nas contas da Executada ELAINE em favor da parte Exequente. Intimem-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034492-83.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: METALURGICA LUCARBEX SERRALHERIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, ROMECY ALBERTO TOLDO EXECUTADO: NORTEC CONSULTORIA ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instauração de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Verifico que o presente feito executivo tramita desde o ano de 2021, sem satisfação. DECIDO. É sabido que o patrimônio da pessoa jurídica é que responde por suas dívidas, pois a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica é uma regra jurídica. No entanto, excepcionalmente, admite-se a invasão patrimonial aos bens dos sócios quando restar demonstrado, cabalmente, a ausência de bens (móveis e imóveis) em nome da pessoa jurídica para satisfação da dívida, bem como os demais requisitos necessários, tais como abuso da personalidade consistente em desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Entretanto, pela atual sistemática implantada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica passou a ser adotada como incidente processual, com regras próprias, as quais estão expressas entre os artigos 133 a 137. Dentre as inovações introduzidas está a necessidade de citação dos sócios indicados para se manifestarem quanto ao pleito, em concretização ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi realizado no caso dos autos. Nos termos do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o incidente de desconsideração é aplicado aos processos sob a competência dos Juizados Especiais, verbis: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) havia entendimento de que seria desnecessária a citação dos sócios para se manifestarem quanto ao pedido de desconsideração, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos necessários, pode ser feita nos autos da execução sem que haja prévia citação dos sócios. Para declarar a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica deve restar cabalmente demonstrado o desvio de finalidade desta. (TJ-MG - AI: 10511100016241001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA EM AÇÕES DIVERSAS EM QUE O GRUPO FAMILIAR FIGURA COMO PARTE. INSOLVÊNCIA E ABUSO DE GESTÃO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A prévia citação dos sócios é desnecessária à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua falta não sendo causa de nulidade processual, já que se trata de mero incidente processual, bem como ante a possibilidade de esvaziamento do instituto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (omissis) (TJ-PR - AI: 12237546 PR 1223754-6 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1511 23/02/2015) Entretanto, conforme exposto acima, tal entendimento não subsiste por força do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das novas regras para o incidente de desconsideração da personalidade atualmente implementadas. Assim, consoante os motivos anteriormente expostos, considerando o esgotamento dos meios executivos, imprescindível a observância do procedimento legal para instauração do incidente de desconsideração da personalidade com exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. ISTO POSTO, DETERMINO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, nos próprios autos, assim como a citação dos sócios, conforme qualificação e endereços indicados no ID 173265334: JOÃO BASTOS DE PINHO FILHO, inscrito no CPF/MF 064.755.231-00, e ELAINE LUIZA NUNES DA SILVA MORAES, brasileira, casada, economista, portadora do RG n.º 0062603 SSP/MT e do CPF n.º 109.493.801-72, residentes na Av. São Sebastião, n.º 3.125, 13º andar, sala 1301, Bairro Santa Helena, CEP: 78.045-000, na cidade de Cuiabá/MT. Citem-se os sócios, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(30)