Execução de Título Extrajudicial 1034529-73.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034529-73.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034529-73.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA VERDE EXECUTADO: KELTON FIGUEIREDO SANTANA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que no momento não tem condições de arcar com as despesas do processo, até mesmo junta “Resumo da Inadimplência” e “Demonstrativos de Receita e Despesas”. Todavia, referidos documentos foram produzidos unilateralmente, não sendo suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência. Importa destacar que, trata-se de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. E, quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. Inclusive, em consulta ao Sistema do PJe, nota-se que o exequente possui inúmeras demandas em tramite nos Juizados Especiais Cíveis, nas quais também pretende o recebimento de taxas condominiais. Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses, isto é, a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) (destaquei) Ressalta-se ainda que, não se encontra o magistrado obrigado a deferir o benefício legal somente porque a parte se apresenta como hipossuficiente economicamente, se houver elementos que apontem para situação diversa da alegada. Todavia, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão. De tal modo, determino que a parte autora comprove documentalmente a sua hipossuficiência financeira momentânea, por meio de documentos públicos ou particulares que retratem a insuficiência de recursos, tais como extratos bancário, comprovante de renda e outros, para análise acerca da viabilidade da concessão da gratuidade de justiça, no prazo de 15 (dias) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas/taxas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 290, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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