Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000361-82.2010.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000361-82.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000361-82.2010.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), MAXIMED LTDA - CNPJ: 03.194.704/0001-30 (APELANTE), ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE - CPF: 798.061.711-87 (ADVOGADO), DANIEL RODRIGUES - CPF: 923.556.338-00 (APELANTE), ROSA REISDORFER - CPF: 525.028.999-15 (APELANTE), EDUARDO DIAS FREITAS - CPF: 117.733.987-09 (ADVOGADO), MARCOS HIROSHI INOUE - CPF: 501.341.401-68 (APELANTE), ISABEL CRISTINA DA SILVA - CPF: 495.386.751-34 (APELANTE), EDISON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 554.977.641-34 (APELANTE), GLEDSON ALVES DE SOUZA - CPF: 030.717.461-13 (ADVOGADO), LUIZ NUNES DA SILVA - CPF: 545.499.811-72 (APELANTE), FERNANDES RAMOS LOYOLA - CPF: 702.144.921-68 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MAXIMED LTDA - CNPJ: 03.194.704/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL RODRIGUES - CPF: 923.556.338-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS HIROSHI INOUE - CPF: 501.341.401-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABEL CRISTINA DA SILVA - CPF: 495.386.751-34 (TERCEIRO INTERESSADO), EDISON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 554.977.641-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ NUNES DA SILVA - CPF: 545.499.811-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDES RAMOS LOYOLA - CPF: 702.144.921-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO DIAS FREITAS - CPF: 117.733.987-09 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. DIVISÃO ENTRE PATRONOS ATUANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta execução fiscal após cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública Estadual, sem resolução de mérito, e fixou honorários advocatícios de forma escalonada, sobre o proveito econômico e, ainda, dividido pelo número de executados. 2. Os apelantes pleiteiam a fixação da verba honorária com base no valor integral da CDA cancelada, na proporção de sua atuação efetiva nos autos. II. Questão Em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor integral do débito cancelado e dividido proporcionalmente entre os advogados que efetivamente atuaram no processo. III. Razões De Decidir 4. Conforme jurisprudência do c. STJ, a verba honorária é devida em razão do princípio da causalidade, quando a extinção da execução decorre do cancelamento da CDA após apresentação de defesa. 5. No caso, não houve exclusão individual de devedor solidário, mas sim extinção total da execução fiscal para todos os executados, o que atrai a incidência da base de cálculo sobre o valor da CDA cancelada, que consiste justamente no proveito econômico obtido. 6. Reconheceu-se que somente dois patronos atuaram regularmente nos autos, sendo indevida a divisão dos honorários entre advogados que não participaram da defesa. 7. A divisão da verba deve observar a atuação efetiva nos autos, sendo justa a distribuição proporcional entre os dois advogados que contribuíram diretamente para o resultado favorável. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Os honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento da CDA devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. 2. A verba honorária deve ser distribuída proporcionalmente entre os advogados regularmente constituídos e que atuaram efetivamente nos autos, conforme a contribuição concreta ao resultado do processo.” ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.659.645/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.04.2017; TJMT, AC 0003285-56.2016.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 07.08.2024; TJRS, AC 7008252-2764, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, j. 25.10.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por EDUARDO DIAS FREITAS e ROSA REISDORFER contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da ação execução fiscal n. 0000361-82.2010.8.11.0002, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante o cancelamento da CDA n.º 20097005 pela Fazenda Pública Estadual. E, ainda, condenou a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados “no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC, correspondente ao valor da execução dividido por 8 (corresponsáveis + empresa), c/c o art. 90, § 4º, do CPC”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência não observou o critério do proveito econômico efetivamente auferido, que corresponderia ao valor integral da CDA cancelada, e não ao rateio proporcional entre todos os executados. Sustenta, ainda, que os honorários devem ser atribuídos exclusivamente aos advogados que atuaram no feito, e na proporção da sua efetiva participação, razão pela qual requer seja a verba fixada com base no valor da execução e atribuída na proporção de 70% para Eduardo Dias Freitas e 30% para Roberta de Arruda Chica Duarte. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença nesse ponto, fixando-se os honorários conforme os critérios legais. Instado, o apelado quedou-se inerte (Id. 280089868). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por EDUARDO DIAS FREITAS e ROSA REISDORFER contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da ação execução fiscal n. 0000361-82.2010.8.11.0002, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante o cancelamento da CDA n.º 20097005 pela Fazenda Pública Estadual. De início, imperioso registrar que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, sobrevindo a extinção da ação executiva fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa – exceção de pré-executividade –, deve a Fazenda Púbica responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (REsp n. 1.659.645/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.4.2017, DJe de 5.5.2017). Com efeito, não há dúvida de que a verba honorária é devida no presente caso, tendo em vista que o ente público apelante somente peticionou informando o ‘cancelamento da CDA’ após a exceção de pré-executividade apresentada pelas partes executadas. A controvérsia, portanto, gira em torno da correta base de cálculo para cômputo dos honorários de sucumbência em virtude da extinção do feito. Pois bem. Após o cancelamento da CDA n.º 20097005 pela Fazenda Pública, a consequência processual imediata foi a extinção da execução fiscal em relação a todos os executados, sem que tenha havido, portanto, julgamento parcial do mérito ou exclusão individualizada de devedor solidário. É justamente esse o elemento que diferencia substancialmente a presente hipótese do precedente citado pelo d. Juízo a quo (AREsp 2.231.216/SP), que cuida de exclusão do sócio por ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais executados. No presente caso em análise, ao contrário do precedente, não houve continuidade da execução em face dos demais devedores, tampouco se tratou de decisão que reconhecesse individualmente a ilegitimidade de apenas um dos polos passivos da demanda. A extinção do feito, ante o cancelamento integral da CDA, ocorreu de forma ampla e eficaz para todos os executados, com base em argumentos que beneficiaram igualmente todo o conjunto de devedores, sem que houvesse qualquer contradita substancial às razões formuladas pelo patrono da apelante. Nesse contexto, a base de cálculo para cômputo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, qual seja, o valor integral do débito cancelado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, conforme já fixado pelo Magistrado na sentença. Além disso, restou evidenciado nos autos que somente dois patronos constituíram-se regularmente e atuaram efetivamente no curso do feito: o advogado e apelante Eduardo Dias Freitas (em favor de Rosa Reisdorfer) e a advogada Roberta de Arruda Chica Duarte (em favor da empresa Maximed Ltda.). Os demais, por outro lado, não participaram da defesa processual, não apresentaram manifestação relevante ou não se habilitaram formalmente, o que torna descabida qualquer divisão da verba entre sujeitos que não exerceram ato processual. Este é o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em casos semelhantes (TJMT – 1ª Câm. Dir. Púb. e Col. – AC nº 0003285-56.2016.8.11.0002 – rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo – j. 07/08/2024 – DJe 12/08/2024), bem como da jurisprudência pátria (TJRS – 21ª Câm. Cív. – AC nº 7008252-2764 – rel. Des. Marco Aurélio Heinz – j. 25/10/2019 – DJe 11/11/2019). Com efeito, a remuneração proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido atende não apenas ao postulado da justiça da prestação jurisdicional, como também prestigia o valor social da advocacia e coaduna-se com o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a verba honorária deve refletir a contribuição concreta do advogado ao resultado do processo. No ponto, é de se fixar a proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada um dos patronos habilitados nos autos. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, que consiste no valor atualizado da CDA cancelada, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos patronos habilitados nos autos, mantendo incólumes os demais pontos da conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

13/05/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0000361-82.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAXIMED LTDA, DANIEL RODRIGUES, ROSA REISDORFER, MARCOS HIROSHI INOUE, ISABEL CRISTINA DA SILVA, EDISON ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ NUNES DA SILVA, FERNANDES RAMOS LOYOLA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública Estadual (153086031) contra a decisão de ID 149493515 por entender a embargante que há omissão na referida decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente e o embargado apresentou impugnação em ID 155023693. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo dos presentes embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos, porventura existente na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, constato a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Verifico que a r. decisão extinguiu o processo em relação ao embargado e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC, as quais reduzo pela metade, com fulcro no princípio da causalidade (art. 90, § 4º do CPC). Pois bem, conforme documentos juntados ao feito, a decisão embargada reconheceu o cancelamento da execução, embora havia mais sócios e patronos diferentes nos autos. Logo, tendo o exequente dado causa à propositura da demanda, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Aprofundando-se no entendimento do STJ sobre o tema, conforme julgado recentemente publicado no Informativo 760 da Corte, que trata da exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo a parte recorrente, fixou-se que o benefício econômico a ser utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência corresponde ao valor da dívida executada. Isso acontece tendo em vista o potencial dano que a execução teria na vida financeira do executado, caso a ação judicial continuasse normalmente. Todavia, apesar da relação jurídica de responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 124 do CTN, que obriga todos os devedores a se comprometerem com o valor total da dívida, essa relação não elimina o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Portanto, no caso do recebimento de honorários, o benefício econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados, e devem ser aplicados os percentuais das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Veja-se, nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Ainda, restou necessário a aplicabilidade na decisão embargada quanto à aplicação da redução prevista no art. art. 90, § 4º, NCPC, vez que houve pedido de desistência por parte da Fazenda Pública. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda, sanando a omissão apontada, para determinar a retificação da parte final da decisão de ID. 149493515, para assim constar: Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC, correspondente ao valor da execução dividido por 8 (corresponsáveis + empresa), c/c o art. 90, § 4º, do CPC. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 5 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0000361-82.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAXIMED LTDA, DANIEL RODRIGUES, ROSA REISDORFER, MARCOS HIROSHI INOUE, ISABEL CRISTINA DA SILVA, EDISON ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ NUNES DA SILVA, FERNANDES RAMOS LOYOLA Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID nº. 134946215) interpostos por MAXIMED LTDA contra a decisão de ID nº. 134077821 por entender o Embargante que há omissão na referida decisão, pertinentemente no que tange aos honorários. Após, o Embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração em ID nº. 141518093. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Assim, verifico que a sentença extinguiu a execução condenando a Fazenda Pública ao pagamento de 05% (cinco por cento), reduzido pela metade, em virtude do princípio da causalidade. Ocorre que, o §5º do artigo 85 do referido ditame legal assim determina: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Desta feita, é importante mencionar que a dívida em questão, atualizava-se no montante de R$ R$ 201.094,04 (duzentos e um mil e noventa e quatro reais e quatro centavos). O art. 26 da LEF deve ser interpretado em conjunto com o art. 20 do CPC e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CDA CANCELADA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Extinta a EF porque, em reconhecimento ao pedido da devedora em seus embargos à cobrança, a FN cancela a CDA, os honorários advocatícios são devidos, em face do princípio da causalidade. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 19/04/2011, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AC: 00185062920084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 19/04/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 27/05/2011) No caso em tela, as partes divergem quanto à fixação dos honorários advocatícios. Sob esse prisma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a regra deve ser observada pela data da sentença de maneira escalonada, pois é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. 1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração. 2. Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 3. A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos nos art. 85, § 11, do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em sede recursal (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), os honorários de sucumbência deverão obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, lembrando-se que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos somente após a sua publicação. 4. Hipótese em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, sendo o decisum, contudo, publicado já na vigência no novo Código Processual, considerando-se as peculiaridades da contagem dos prazos no processo eletrônico (art. 5º da Lei n. 11.419/2006, c/c o art. 224 do CPC/2015). 5. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, § 3º e seguintes, do CPC/2015.” ( REsp 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MORTE SUPERVENIENTE DO REQUERENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESCALONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em desfavor de ente público. 2. Não tendo havido condenação, é certo que a base de cálculo para o arbitramento da verba honorária deve ser o próprio valor da causa, no caso, R$ 500.000,00 à época de sua propositura, em 26.03.2019. 3. Considerando-se o valor do salário mínimo (R$ 998,00) à época da prolação da sentença (maio/2019), é caso de incidência da regra de escalonamento, previsto no art. 85, § 5º do código processualista. 4. Tendo em vista a baixa complexidade da lide e seu curto tempo de desenvolvimento, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, em desfavor da União Federal, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I e II do atual Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação parcialmente provida apenas para observância da regra de escalonamento. (TRF-3 - ApCiv: 50023726620194036104 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). Logo, verifica-se que no cálculo apresentado pela parte exequente que não se observou esta sistemática, pois o Embargado pugna que não seja utilizado a apreciação equitativa dos honorários. Considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de honorários advocatícios que superem o valor fixado de 200 (duzentos) salários mínimos, dever-se-á serem aplicados os honorários sob o escalonamento. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos na presente demanda. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC, as quais reduzo pela metade, com fulcro no princípio da causalidade (art. 90, § 4º do CPC). No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 4 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0000361-82.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAXIMED LTDA, DANIEL RODRIGUES, ROSA REISDORFER, MARCOS HIROSHI INOUE, ISABEL CRISTINA DA SILVA, EDISON ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ NUNES DA SILVA, FERNANDES RAMOS LOYOLA Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. Intimado o Estado informou que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA, pugnando pela extinção da ação sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF; e subsidiariamente, pela aplicação da verba por equidade, além da redução à metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 05% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, III c/c art. 90, §4º do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. 9 de novembro de 2023 Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão (id. 224429152), requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão (id. 224429152), requerendo o que entender de direito.

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