Cumprimento de sentença 1000245-55.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000245-55.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000245-55.2017.8.11.0021. EXEQUENTE: EDSON NASCIMENTO DALTO, EMILY RODRIGUES DALTO, EVELYN RODRIGUES DALTO EXECUTADO: DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo ESPÓLIO DE EDSON NASCIMENTO DALTO, representado pelos herdeiros EMILY RODRIGUES DALTO e EVELYN RODRIGUES DALTO em face de DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Tendo em vista que o executado, devidamente intimado deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, foi deferido o pedido de bloqueio via SISBAJUD (id. 207845362). O bloqueio restou parcialmente frutífero (id. 214033392). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, atestou ciência do bloqueio (id. 214870139). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 215094004). Instada, a parte contrária apresentou manifestação (id. 217792339). A exceção de pré-executividade foi rejeitada no id. 227129788. A parte exequente requereu a homologação do valor apresentado e o levantamento dos valores bloqueados. Ainda, requereu a realização de pesquisas pelo sistemas do juízo (id. 230206635). É o relatório. DECIDO. Preclusa a decisão de que determinou o bloqueio de valores, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. HOMOLOGO o valor de R$ 174.355,68, como saldo remanescente. A parte exequente requereu a pesquisa de bens, contudo, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas devidas. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000245-55.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: EDSON NASCIMENTO DALTO EXECUTADO: DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (id. 215094004) apresentada pelo executado DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA, por meio de sua advogada constituída, nos autos do cumprimento de sentença decorrente de Ação Monitória fundada em cheque no valor de R$ 9.244,00, emitido em 07/12/2011. A exceção foi apresentada em 14/11/2025 e tem por objeto: (i) o reconhecimento da prescrição da ação monitória; (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança no montante de R$ 10.701,61; e (iv) a nulidade dos atos processuais praticados após o alegado falecimento do exequente, ocorrido em 2024 (id. 215094004). Instada, a parte contrária apresentou manifestação (id. 217792339). É o relatório. DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Assim, tratando-se de questões de direito e que podem se verificar nos próprios autos de plano, passo à análise da exceção. I – DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO O executado sustenta que o cheque foi emitido em 07/12/2011 e que o prazo prescricional de cinco anos para a ação monitória, previsto na Súmula 503 do STJ, teria expirado em 07/12/2016, sendo a ação ajuizada apenas em 07/03/2017, já após o término do prazo. Sem razão, contudo, a parte excipiente. Importa consignar, ainda, que a matéria da prescrição já foi objeto de análise no processo de conhecimento (ação monitória), oportunidade em que foi proferida sentença transitada em julgado. O executado, devidamente citado por edital, não opôs embargos monitórios no prazo legal, tornando-se definitiva a decisão que constituiu o título executivo judicial. A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para rediscutir matérias que deveriam ter sido suscitadas nos embargos monitórios, sob pena de violação à coisa julgada material formada nos autos de conhecimento. Nesse sentido, o TJMT já assentou que a exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matérias que deveriam ter sido veiculadas em embargos ou em momento processual oportuno anterior. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJ-MT 10097916120218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2021) No caso concreto, a questão prescricional foi ou deveria ter sido ventilada na fase de conhecimento. A preclusão e a coisa julgada impedem a rediscussão da matéria nesta sede. Por tais fundamentos, rejeita-se a arguição de prescrição. II – DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO O executado requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com base na alegação genérica de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O simples requerimento desacompanhado de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a condição de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício. No presente caso, além de não haver qualquer documento comprobatório de sua situação financeira, verifica-se que o próprio executado constituiu advogada particular para patrocinar sua defesa, o que, por si só, é indício de que possui recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, foi constatado que valores foram bloqueados em conta corrente/poupança, o que igualmente contraria a alegada miserabilidade jurídica. Por tais razões, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III – DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA – REJEIÇÃO O executado sustenta que os valores bloqueados em sua conta poupança, no montante de R$ 10.701,61, estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. A questão, contudo, não é tão singela. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não é absoluta e deve ser interpretada à luz da finalidade da norma, que é a proteção da dignidade do devedor e de sua família, preservando recursos destinados ao custeio das necessidades básicas de subsistência. Portanto, necessária a comprovação da utilização dos valores para subsistência ou que se trata de verba alimentar para sua subsistência ou de sua família. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...)2. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo possível a extensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se comprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deixando a parte de apresentar qualquer prova quanto à origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2782337 SC 2024/0412970-5, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) (grifo nosso) Deve, portanto, haver a comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis, ou seja, de que, além de estarem na margem de 40 (quarenta) salários-mínimos, são indispensáveis para garantia da dignidade do devedor. No caso em exame, o excipiente não juntou aos autos nenhum documento que comprove que os valores bloqueados são efetivamente destinados ao sustento próprio e de sua família, tais como recibos de pagamento de aluguéis, comprovantes de compra de alimentos ou medicamentos, laudos médicos ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a necessidade concreta dos valores para sua subsistência. A mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Sem prova, não há como acolher a pretensão. Por tais fundamentos, rejeita-se o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV – DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO – SUSPENSÃO DO FEITO O executado noticia o falecimento do exequente EDSON NASCIMENTO DALTO no curso da execução, no ano de 2024, e requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento, bem como a suspensão do processo para habilitação do espólio. Neste ponto, razão parcial assiste ao excipiente. Com efeito, nos termos dos arts. 110 e 313, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso até que haja regular habilitação do espólio ou dos sucessores legais: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo respectivo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." "Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Todavia, o falecimento de uma das partes não acarreta a nulidade dos atos processuais já praticados, mas tão somente a suspensão do feito para possibilitar a regular habilitação dos sucessores, conforme entendimento assente no art. 313, §2º, inciso II, do CPC. Assim, rejeita-se o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento, porquanto ausente demonstração de efetivo prejuízo, e determina-se o prosseguimento do presente feito, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, do CPC, após a regular habilitação do espólio ou dos sucessores do exequente falecido. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no que concerne às matérias de prescrição, gratuidade da justiça e impenhorabilidade da conta poupança, pelos fundamentos expostos. Diante do falecimento do exequente, e dos documentos comprobatórios de id. 217789719, DEFIRO a habilitação das herdeiras, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, do CPC. PROMOVA-SE a substituição processual pela secretaria. Assim, INTIME-SE o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito para o prosseguimento da execução, encartando o cálculo atualizado, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000245-55.2017.8.11.0021.. EXECUTADO: DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA RECONVINTE: EDSON NASCIMENTO DALTO VISTOS. DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA, por intermédio de sua curadora especial, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, opôs exceção de pré-executividade contra EDSON NASCIMENTO DALTO. Alega que a intimação por edital é nula, visto que não teriam sido esgotados todos os meios para a localização do executado (ID 158087875). Instada a parte exequente apresentou impugnação à exceção (ID 160832381). É o relatório. Fundamento e Decido. O excipiente alega a nulidade da citação/intimação por edital, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios para localização. Insta consignar que, de prima facie, que a citação é pressuposto de validade da relação processual (art. 239, CPC), de modo que a existência de qualquer mácula em sua efetivação enseja nulidade processual. Ademais, impera ressaltar, ainda, que a citação por edital constitui exceção à regra, conforme se depreende do artigo 256, do Código de Processo Civil, uma vez que a citação deverá ser, preferencialmente, realizada de maneira pessoal. O edital é o ato pelo qual se faz anunciar em lugares públicos, pela imprensa e pelos demais meios de comunicação permitidos determinado fato, para que dele todos tomem conhecimento, ou especialmente, seus destinatários. Neste ínterim, a citação por edital pode ser deferida quando estiverem presentes os requisitos previstos nos artigos 256 e 257, do código processualista. A lei processual não exige como requisito para a citação por edital que se esgotem todos os esforços para a localização do réu, mas sim, que se firme estar em lugar incerto, ignorado ou inacessível, estabelecendo sanção para a parte que, dolosamente, alegar os requisitos que dão azo à citação editalícia (art. 258, CPC). Extrai-se dos autos em fase de conhecimento a parte requerida já havia sido citada por edital, haja vista que, frustradas as tentativas de citação pessoal (Id. 9862697 e Id. 102513190), foi determinada a citação por edital (Id. 118950012), o que foi cumprido (ID 119609651). Igualmente ocorreu na fase de cumprimento de sentença (ID 157634121). Assim, verifica-se que esgotaram os mecanismos de tentativa de citação previstos no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, pelo que, reputa-se válida à citação por edital realizada nos autos da execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Dando seguimento ao feito, intime-se a parte exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000245-55.2017.8.11.0021 Valor da causa: R$ 21.451,63 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: EDSON NASCIMENTO DALTO Endereço: RUA PIRAPITINGA, - DE 1935/1936 A 1943/1944, LAGOA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76812-146 POLO PASSIVO: Nome: DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA Endereço: R 01, 531, centro, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA/ DESPACHO: id. 140903027 VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 73.761,73 (setenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 3 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000245-55.2017.8.11.0021.. REU: DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA AUTOR(A): EDSON NASCIMENTO DALTO VISTOS. EDSON NASCIMENTO DALTO ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA, qualificados nos autos, objetivando o pagamento de R$ 21.451,63 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), representado pelo cheque emitido em 07.12.2011, no valor de R$ 9.244,00, o qual afirma que não foram adimplidos pelo requerido. Recebida a inicial (Id. 7975401), foi determinada a expedição de mandado para citação do requerido. Realizada tentativa de citação do requerido (Id. 9862697 e Id. 102513190), todas restaram infrutíferas, motivo pelo qual foi determinada a citação por edital (Id. 118950012), o que foi cumprido ao Id. 119609651. Em seguida, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, foi apresentada contestação por negativa geral (Id. 123302179). É o relato. Fundamento e Decido. A priori, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de R$ 21.451,63 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), representado pelo cheque emitido em 07.12.2011, o qual afirma que não foram adimplidos pelo requerido. Por sua vez, o requerido, por meio da Defensoria Pública nomeada como curadora especial, apresentou embargos monitórios por negativa geral. Dessa forma, estabelece o artigo 700 do CPC que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe ainda o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no documento da relação jurídica entabulada entre as partes, todavia, sem eficácia de titulo executivo, e, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “indícios de prova de escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação dos documentos citados alhures. De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a ré, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONVERTER em título executivo judicial, o cheque trazido na exordial, no valor atualizado de R$ 21.451,63 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), sobre o qual deverão incidir os encargos pactuados, a partir da data-base do demonstrativo de débito que instrui a ação. CONDENO o embargante ao ressarcimento das custas adiantadas na ação monitória, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000245-55.2017.8.11.0021 Valor da causa: R$ 21.451,63 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: EDSON NASCIMENTO DALTO Endereço: RUA PIRAPITINGA, - DE 1935/1936 A 1943/1944, LAGOA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76812-146 POLO PASSIVO: Nome: DOUGLAS PINHEIRO MACHADO PEREIRA Endereço: R 01, 531, centro, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 21.451,63. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...Trata-se de ação Monitória em que Edson Nascimentos Dalto move contra Douglas Pinheiro Machado Pereira..." DECISÃO: Id. 102155949 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para opor embargos monitórios é de 15 dias, contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELEONORA BISSOLOTTI, digitei. ÁGUA BOA, 2 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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