Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037056-49.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037056-49.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037056-49.2009.8.11.0041. Autor: EXEQUENTE: ELENITA BORTOLAS, ELENITA PEREIRA DOS SANTOS, ELEONOR MISSIAS FRANCA, ELEUZA ASSUNCAO DE PAULA, ELEUZA BATISTA DA COSTA, ELEUSA RODRIGUES SILVA, ELFI LOEFFLER DE ALMEIDA, ELFRIDA SCHIELKI, ELI TERESINHA ALVES DE LIMA ESPÓLIO: ELIA DA SILVA PINTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Réu: EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Numero do VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, acolho o pedido superveniente do Exequente e determino o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, conforme decisão anterior deste Juízo. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O sequestro de verbas públicas, após o decurso do prazo do pagamento do RPV, possui expressa e clara previsão legal, não sendo crível que o Poder Judiciário faça letra morta do art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. Segurança concedida. (N.U 1000575-56.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023). Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 37.627,38 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), atualizado até a presente data conforme cálculo realizado pela secretaria. O valor foi corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, sem a incidência cumulativa de qualquer outro índice de atualização monetária ou juros, em observância ao tema 810 do STF. Cálculo da Atualização: Valor Considerado na Certidão: R$ 36.905,02, atualizado até a data de 18 de julho de 2024. Período de Atualização: De 18 de julho de 2024 até 5 de novembro de 2024. Valor Atualizado: R$ 37.627,38, utilizando exclusivamente a taxa SELIC. Determino que seja realizado o bloqueio desse montante em contas bancárias pertencentes ao ente executado, via sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837 do Código de Processo Civil e no art. 6º do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Após o bloqueio, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover a vinculação do numerário aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes para ciência. A parte Exequente deverá, então, apresentar os dados bancários necessários para a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à expedição do alvará judicial, observando-se a conta bancária indicada nos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá, 5 de novembro de 2024 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037056-49.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: ELENITA BORTOLAS, ELENITA PEREIRA DOS SANTOS, ELEONOR MISSIAS FRANCA, ELEUZA ASSUNCAO DE PAULA, ELEUZA BATISTA DA COSTA, ELEUSA RODRIGUES SILVA, ELFI LOEFFLER DE ALMEIDA, ELFRIDA SCHIELKI, ELI TERESINHA ALVES DE LIMA ELIA DA SILVA PINTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo não houve pagamento do RPV, mantendo-se inerte até o presente momento (ID. 132875456). O processo veio concluso. Fundamento e Decido. Diante da certificação do decurso de prazo sem pagamento e do respectivo demonstrativo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD de numerário existente em conta vinculada ao ESTADO DE MATO GROSSO, no montante de R$ 72.567,34 (setenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Em seguida, havendo constrição patrimonial, INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 841 do CPC, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, contado em dobro na hipótese legal. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para juntar os dados bancários atualizados, ou alternativamente, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com o aporte dos dados bancários, independente de nova conclusão, caso não haja impugnações, autorizo a expedição de alvará em favor das exequentes, conforme segue: a) BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA – R$ 2.166,48; b) ELENITA BORTOLAS – R$ 27.286,93; c) ELFRIDA SCHIELKI – R$ 24.041,19; d) ELI TERESINHA ALVES DE LIMA – R$ 19.072,74; Oportunamente conclusos. Às providências. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037056-49.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: ELENITA BORTOLAS, ELENITA PEREIRA DOS SANTOS, ELEONOR MISSIAS FRANCA, ELEUZA ASSUNCAO DE PAULA, ELEUZA BATISTA DA COSTA, ELEUSA RODRIGUES SILVA, ELFI LOEFFLER DE ALMEIDA, ELFRIDA SCHIELKI, ELI TERESINHA ALVES DE LIMA ESPÓLIO: ELIA DA SILVA PINTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO I – Compulsando os autos observo que os exequentes apresentaram os cumprimentos de sentença e, após ser intimado, o Estado de Mato Grosso não manifestou. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o executado não impugnou os cálculos. Aliado a isso, considerando que a data do trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da Lei nº 10.656/2017, assim as regras de pagamento dos valores devem ser submetidas à legislação anterior, com a consequente expedição de RPV. Posto isso: (i) homologo o cálculo apresentado pelos exequentes referente a condenação principal [id. 78452088 - Pág. 2]: - Elenita Bortolas no valor de R$ 22.421,80; - Elenita Pereira dos Santos no valor de R$ 33.583,69; - Eleonor Souza Missias no valor de R$ 28.025,71; - Eleuza Assunção de Paula no valor de R$ 34.697,21; - Eleuza Rodrigues Silva no valor de R$ 33.583,69; - Elfrida Schielki no valor de R$ 19.754,76; - Eli Teresinha Alves de Lima no valor de R$ 15.672,16; - Elia da Silva Pinto no valor de R$ 55.685,89; (ii) homologo o cálculo referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 1.781,21 [id. 78454591 - Pág. 1]; (iii) expeça-se RPV, no que se refere aos honorários advocatícios [art. 535, § 3º, inc. II, do CPC]. (iv) determino a expedição de RPV aos exequentes no tocante a condenação principal, devendo ser destacado os honorários contratuais de 20% [agravo de instrumento - id. 58333969 - Pág. 5] somente em relação aos exequentes Elenita Pereira dos Santos [id. 78734129]; Elia da Silva Pinto [id. 79781541], Eleonor Missias França [80004521 - Pág. 1] cujos contratos foram anexados. (v) Havendo pagamento expeça-se alvará. (vi) Int. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Junior Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Documento

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