Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001423-72.2023.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001423-72.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A execução foi proposta visando a cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. Considerando que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. 3. Dispositivo. Homologo os cálculos realizados pela parte credora. Expeça-se o competente RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, encaminhe-se o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Ultrapassado o limite para Requisição de Pequeno Valor (Tabela de Teto de Valores RPV), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse na desistência dos valores excedidos. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, volte-me para extinção do feito. Tratando-se de RPV, decorrido o prazo e não realizado o pagamento, volte-me para sequestro dos valores. No caso de se expedir Precatório, faça-o pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001423-72.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: LEONILDA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de neste contexto de ação de cobrança de adicional de insalubridade c/c dano moral (id – 133622403). O requerente informa que no ano de é servidora pública do requerido, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Internos, e exerce as suas funções em atividades consideradas insalubres, e que a sua remuneração não vem sendo em conformidade com o regramento legal, o que configura lesão ao direito individual, já que faz jus ao recebimento na porcentagem conforme laudo técnico, bem como deve ser calculado sobre todas as verbas recebidas, bem como a incorporação aos vencimentos e remuneração, neste contexto ainda requer dano moral. O reclamado apesar de citado, não apresentou contestação, alegando o enunciado 10 do FONAJE, porém, compareceu a audiência de conciliação, assim, com base no enunciado 11 do FONAJE, decreto a sua revelia. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. No Mérito Segundo consta na petição inicial, a demandante é auxiliar de serviços internos lotada no município de São José dos Quatro Marcos, exercendo suas funções junto à comunidade local. Aduz a autora que faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o salário base da categoria, em razão de sua exposição permanente a agentes nocivos. A parte autora exerce a função de auxiliar de serviços internos, sendo que, o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT realizado no mês de julho de 2010 concluiu que as atividades desempenhadas pela recorrente a expõe a agentes biológicos capazes de caracterizar a existência de insalubridade, nos termos da legislação vigente. Assim, é imprescindível a classificação de insalubridade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, ou ainda, a constatação, por perícia, de que o labor é exercido em local com as condições insalubres, como demonstrado no id – 133623617, 133640647, 133623631. Deste modo, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor, sendo que, com a conclusão de que a atividade exercida pela recorrente é insalubre, portanto, há que se falar em reconhecimento do direito ao adicional em grau mencionado no referido documento pericial, com base no salário base da categoria e retroativos. Porém, os agentes comunitários de saúde satisfazem às exigências previstas no anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho para a percepção do adicional de insalubridade. As atribuições dos agentes de saúde são ditadas pelo art. 3.° da Lei n.º 11.350/2006, in verbis: Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. De outro modo, vê-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência de insalubridade de grau máximo na função desempenhada, bem como seu contato permanente com o agente nocivo, posto que, existe o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) atestando que as suas atividades fazem jus ao recebimento de insalubridade no grau devidamente demonstrado no laudo. Neste sentido a procedência é que se perfaz, inclusive no tocante a verbas pretéritas, e com base na remuneração total do servidor. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos elencados na inicial determinando que se proceda o pagamento do adicional insalubridade no sobre a remuneração total do servidor, conforme laudo técnico juntado no id – 133623617, 133640647, 133623631, determino ainda que se proceda o pagamento retroativo da insalubridade desde a sua cessação, a ser o valor efetuado em liquidação de sentença, atualizados monetariamente no caso dos servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Tendo em vista ainda o caráter indenizatório, afasto a cobrança do IRPF e Contribuições Previdenciárias. Deixo de condenar em dano moral, haja vista que não se obtém nexo causal devidamente comprovado. Ainda no tocante a execução de sentença, os cálculos devem vir com a comprovação do grau de insalubridade determinado pelo laudo. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Amini Haddad Campos Juíza de Direito.

20/06/2024, 00:00

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