Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001434-04.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001434-04.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/10/2024, 13:12

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 02:25

Definitivo

04/07/2024, 14:32

Trânsito em julgado

04/07/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 22:01

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 22:51

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 20:29

Publicação

27/05/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO DIAS GUIMARAES REQUERIDAS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS PROCESSO Nº: 1038549-73.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LEONARDO DIAS GUIMARAES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com tutela de urgência, visando a realização de atendimento médico. A parte autora, no id 141118673, informa que o atendimento médico solicitado nos autos já fora realizado, no dia 21 de dezembro de 2023 no Hospital Universitário Júlio Muller, localizado em Cuiabá. Assim, requer a desistência da presente ação, nos termos do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Diante da parte do objeto da presente ação, acolho o pedido formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no artigo ar 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida ao pagamento das custas processuais, com amparo no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada está em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juíza de Direito. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Expedição de documento

23/05/2024, 17:58

Expedida/certificada

23/05/2024, 17:58

Documento

23/05/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 21:39

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO DIAS GUIMARAES REQUERIDAS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS PROCESSO Nº: 1038549-73.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LEONARDO DIAS GUIMARAES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com tutela de urgência, visando a realização de atendimento médico. A parte autora, no id 141118673, informa que o atendimento médico solicitado nos autos já fora realizado, no dia 21 de dezembro de 2023 no Hospital Universitário Júlio Muller, localizado em Cuiabá. Assim, requer a desistência da presente ação, nos termos do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Diante da parte do objeto da presente ação, acolho o pedido formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no artigo ar 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida ao pagamento das custas processuais, com amparo no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada está em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juíza de Direito. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001434-04.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: LEONARDO DIAS GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de garantir assistência material à saúde de pessoa idosa, proposta em face do Estado de Mato Grosso e ente público municipal. Consta na inicial que a parte requerente possui quadro clínico identificado pela CID10: N40. A parte requerente objetiva o fornecimento gratuito do aludido procedimento/tratamento consistente em: consulta com urologista. Há parecer técnico do NAT, cujas conclusões foram desfavoráveis: tratamento eletivo, de média complexidade, assegurado pelo SUS sob a gestão municipal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do valor da causa O valor da causa deverá corresponder ao custo estimado da providência que o(a) paciente pretende. Segundo a Tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM (SIGTAP) do SUS, o valor unitário para consulta especializada corresponde a R$ 10,00. Nesse contexto, proceda-se a Secretaria Judicial à retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 10,00. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação Embora o rito processual disponha que deve ser designada audiência de conciliação, cumpre frisar que os entes públicos (Estados, Municípios, suas autarquias e fundações) somente estão autorizados a fazer acordo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. No presente feito, verifica-se que o Estado de Mato e um ente público municipal integram a lide. Nessa toada, nas demandas que os entes públicos e suas autarquias e fundações figuram como parte requerida neste Juízo, estes deixam de formular proposta de acordo, de modo que a designação de uma audiência de conciliação e/ou mediação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual, além de ocupar, de forma desnecessária, o trabalho dos servidores deste Juízo. Acrescente que, no caso do ente público estadual, a Procuradoria Geraldo Estado de Mato Grosso, por meio do Ofício Circular 003/GPG/PGE/2016, informaram/requereram a dispensa de realização das audiências de mediação/conciliação nos processos em que for parte. Diante do exposto, deixa-se de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação expressa pelo(s) requerido(s). Do pedido de tutela antecipada O pedido em apreço enquadra-se na hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual é possível ao juiz conceder tutela de urgência de cunho satisfativo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, porém, tratando-se de antecipação de tutela específica, prevista no artigo 497 do CPC e 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, limita-se, para sua concessão, a análise da relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, vejamos: Artigo 497, do CPC. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. [...] Artigo 84, do CDC. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] §3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994). Como se vê, dispõem os artigos 497 do Código de Processo Civil e 84, do Código de Defesa do Consumidor, que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação, inclusive liminarmente, ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito tem fundamento constitucional, pois decorre do direito fundamental à tutela efetiva (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sendo certo que garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, indo muito mais além: assegura o direto a uma tutela adequada e efetiva. Importa salientar que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público, posicionamento que encontra respaldo nos artigos 196 e 198 da Constituição da República: Artigo 196, da CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação: [...] Artigo 198, da CF. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III. participação da comunidade. O texto constitucional também determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o artigo 5º da Constituição da República, por ser direito fundamental. Artigo 5º, da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] §1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames àqueles que deles necessitem. Outrossim, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. A interpretação mais adequada ao referido caso, sob o ponto de vista teleológico, deve levar em conta a natureza do tratamento a ser realizado, a fim de se preservar a vida, valor maior a ser resguardado. Dessa forma, entendo que deve ser concedida a tutela de urgência no caso em exame, tendo em vista que há perigo efetivo de dano irreparável, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, não sendo crível que a parte autora fique sem assistência à saúde especializada, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – UTI MÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME – DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CRF – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – CHAMAMENTO DA UNIÃO – DESNECESSIDADE –FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – RECURSO DESPROVIDO. Todos os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pela saúde e assistência públicas, de forma que qualquer um deles pode ser acionado em demanda que visa à obtenção de medicamentos ou de outros procedimentos. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas e internações, realização de exames e de cirurgias, em todos os graus de complexidade, e dispensação de medicamentos imprescindíveis ao cidadão, ao qual deve o gestor público prestar incondicional e irrestrita atenção (CRF, art. 196). REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA RATIFICADA.O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde deve ser garantido pelos entes públicos, nos termos do artigo 196, da CRF. (TJMT. Apelação / Remessa Necessária 126171/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016). No caso sub judice, ao menos em análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não há demonstração acerca da imprescindibilidade do tratamento vindicado. Trata-se de procedimento de natureza eletiva e sem indicações clínicas que possam configurar quadro de urgência ou emergência. Com efeito, apesar das argumentações empreendidas com o propósito de fundamentar o alegado perigo da demora, não há demonstração mínima de tais alegações. Ausente o caráter emergencial do procedimento vindicado, ante sua natureza eletiva, deve ser respeitada a fila de espera do SUS para o procedimento pretendido, em prestígio ao atendimento igualitário que deve reger a saúde pública e sob risco de violação ao princípio da isonomia. Portanto, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante disso, ausente os requisitos próprio dessa fase de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de nova análise, caso demonstrada a alteração do cenário fático-jurídico. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem esta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de serem havidos como verdadeiras as alegações de fato da parte autora (art. 334, do CPC), salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. O termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC. Aportado aos autos a contestação,, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Por fim, determino que a Secretaria deste Juízo dê cumprimento a esta decisão da forma mais célere possível, inclusive, em regime de plantão judiciário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001434-04.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: LEONARDO DIAS GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS I. A parte requerente objetiva consulta médica especializada e atribuiu o valor da causa em R$ 80.000,00. O valor da causa deverá corresponder ao custo estimado da providência que o(a) paciente pretende. Dito isso, Intimação - DECISÃO intime-se a parte requerente para, no prazo de 24 horas, adequar o valor causa conforme previsão da Tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM (SIGTAP) do SUS. II. Da necessidade parecer técnico do NAT Sem prejuízo dos atos supra, em atenção ao disposto no artigo 8º, §1º, do Provimento 02/2015 da CGJ: “Recomenda-se, sempre que possível, que as decisões liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (NAT)”: Nesse contexto, determino com urgência, em razão do pedido de tutela de urgência, que o feito seja encaminhado ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), solicitando-lhes a emissão de parecer técnico sobre as questões clínicas relativas ao caso em testilha, bem como se o procedimento solicitado é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS); deverá ainda informar se o presente caso é de URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU ELETIVO, no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Além disso, o parecer técnico deverá contemplar os seguintes quesitos: 1) Para o tratamento da(s) doença(s) que acomete(m) o paciente, nas condições dos prontuários médicos acostados, há a necessidade do procedimento cirúrgico/ consulta/exame/ medicamento pleiteado? 2) Caso positiva a resposta do item 1, o procedimento cirúrgico/consulta/exame/ medicamento prescrito é(são) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? 3) Caso positiva a resposta do item 2, quais são os entes responsáveis pelo seu fornecimento: União, Estado ou Município? 4) Caso o pedido NÃO seja(m) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, existem tratamentos/fármacos alternativos fornecidos pelo SUS? 5) A(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) paciente, nas condições dos laudos e exames médicos acostados, possui(em) gravidade a demandar atendimento urgente e imediato? Se sim, qual o prazo máximo aproximado recomendado para tal? 6) Há risco de morte ou perda de membro, sentido ou função, caso o medicamento/procedimento não seja fornecido pelo Poder Público? 7) Em caso de medicamento(s) não assegurado(s) pelo SUS, este(s) possui(em) registro na ANVISA? 8) Existe solicitação administrativa do procedimento pleiteado? (SISREG III em caso de procedimentos cirúrgicos/consultas/exames, e requerimento administrativo junto à Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual em caso de medicamentos). No mais, ao responsável para o fornecimento de informações adicionais (não elencadas no questionário) que julgar necessárias à apreciação da presente demanda. Aportado aos autos o parecer, voltem-me conclusos na pasta de iniciais/tutela de urgência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

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